Procedimento de Averbação de Débitos Inscritos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica editais de Reconhecimento de Responsabilidade aqui no site, conferindo ampla publicidade ao procedimento administrativo. O uso do edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio da caixa de mensagens do REGULARIZE.
Publicado em
26/11/2024 14h57
Atualizado em
20/05/2025 14h19
Caso tenha sido notificado por um edital de Averbação, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.
EDITAIS DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO | ANO 2025
EDITAL DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO Nº 2766 - 20/05/2025
EDITAIS DE AVERBAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO | HISTÓRICO