Inovação, consensualidade e defesa da democracia no II Congresso Nacional da Dívida Ativa

“Acreditamos que nosso trabalho é capaz de transformar as relações entre contribuinte e fisco.” Foi com essa afirmação que Anelize Almeida, procuradora-geral Fazenda Nacional, abriu o II Congresso Nacional da Dívida Ativa, em Brasília, no dia 27 de agosto. O encontro reúne representantes da advocacia pública federal, estadual e municipal, além de acadêmicos e especialistas em direito tributário e financeiro. O objetivo do encontro é fortalecer a cooperação entre instituições, compartilhar boas práticas e discutir os rumos da cobrança e gestão da dívida ativa no Brasil.

Anelize, que também é presidente do recém-instituído Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal, ressaltou a importância do trabalho coletivo e do papel estratégico da PGFN na consolidação das políticas públicas. Ela destacou que a atuação da instituição vai muito além da arrecadação.

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“A PGFN não é apenas uma carreira arrecadatória: defendemos consensualidade, governança e a constitucionalidade do sistema tributário nacional”, disse a procuradora.

Cooperação federativa
Anelize também sublinhou os resultados expressivos obtidos pela instituição - R$ 29 bilhões arrecadados no primeiro semestre - e a relevância da cooperação federativa. Para ela, o Conselho Nacional da Advocacia Pública Fiscal é “instrumento essencial para a implementação da reforma tributária e para o fortalecimento do federalismo cooperativo”.

A professora e tributarista Misabel Derzi, homenageada durante o evento, reforçou a dimensão democrática da atuação dos procuradores. “Vocês são o símbolo da democracia. Só existe dívida ativa sendo cobrada com qualidade em países democráticos. Nos regimes autoritários, o ditador substitui a justiça. A atuação de vocês representa a democracia em exercício e torna o direito concreto”, frisou.

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Ela também apontou tendências internacionais que impactam a atuação dos fiscos, como a redução do Estado, a ascensão de movimentos contrários à tributação e a guerra fiscal global. Nesse contexto, destacou a importância da inovação na cobrança da dívida ativa, defendendo a aposta da PGFN em consensualidade, negociação e mediação “como um caminho fundamental para fortalecer a confiança entre fisco e contribuinte”.

Inovação jurídica
Já a procuradora-geral da União, Clarice Costa Calixto, destacou o papel da inovação na transformação da atuação da advocacia pública. “A dívida ativa é um exemplo muito forte de como a inovação é capaz de produzir resultado. Não se trata apenas de sistemas de tecnologia, mas de mudar a mentalidade e a forma de trabalhar. Estratégia e inovação são fundamentais para obter resultados efetivos”, afirmou.

Clarice reforçou, ainda, a importância da cooperação entre União, estados e municípios na recuperação de ativos e na modernização da gestão pública, ressaltando que a advocacia pública “deve se manter como referência na defesa do interesse público”. 

Palestra magna 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, comemorou a redução de quase 40% do número de execuções fiscais ajuizadas no ano passado. Mesmo com a diminuição das ações, a arrecadação de tributos pela União não caiu, de acordo com o ministro. Ele encerrou o primeiro dia do congresso com uma palestra magna.

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O presidente do STF fez um balanço das execuções fiscais ao longo da sua gestão no CNJ, explicando as medidas que foram tomadas para diminuir significativamente as cobranças judiciais. Uma dessas medidas, que teve um impacto positivo para o Judiciário, foi a mudança da Resolução CNJ nº 547/2024, que decidiu que as execuções fiscais paradas há mais de um ano, no valor de até R$ 10 mil, fossem extintas. “Nós conseguimos não apenas diminuir o número absoluto em processos pendentes, como diminuir o peso da execução fiscal na estatística negativa que havia para o judiciário”, ressaltou o ministro.

Segundo ele, a arrecadação aumentou “com esse conjunto de providências”. Barroso afirmou que, entre março de 2024 e junho de 2025, por meio do protesto prévio, foram arrecadados R$ 6 bilhões na esfera federal, os estados recuperaram R$ 7 bilhões e os municípios, R$ 2,6 bilhões. “Quando você extingue o que não presta, você tem mais tempo para dedicar ao que é importante. Se dedicar às execuções fiscais mais promissoras”, concluiu.

II Congresso Nacional da Dívida Ativa

A 2ª edição do Congresso Nacional da Dívida Ativa segue até sexta-feira (29) com painéis e debates sobre consensualidade, governança, reforma tributária e o papel da dívida ativa no fortalecimento das finanças públicas e da democracia.