Por dentro da Reforma Tributária do Consumo

Olá, 

Você sabe o que é a reforma tributária sobre o consumo e como ela pode impactar sua vida?

A PGFN está preparando uma série de vídeos para você, cidadão, ficar antenado com as mudanças tributárias. 

A reforma tributária sobre o consumo é o nome pelo qual ficou conhecida a Emenda Constitucional nº 132, de 21 de dezembro de 2023.

Esse documento  altera normas da Constituição Federal e  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), como também traz regras novas e autônomas, isto é, que não estão contidas nem na Constituição Federal nem no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mas que têm valor equivalente às normas constitucionais. 

Essas alterações normativas determinam a extinção de alguns tributos existentes hoje e sua substituição por novos tributos.

Desse modo, a partir de janeiro de 2026, alguns tributos atuais vão ser reduzidos na mesma proporção em que os novos tributos serão cobrados.

Vão deixar de existir:

• a contribuição social federal sobre o faturamento (PIS/COFINS)
• o Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e comunicação (ICMS)
• o imposto municipal sobre serviços (ISS)

Vão passar a existir:

• a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
• o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

Outra novidade é que, a partir de 2027, o  Imposto federal sobre Produtos Industrializados (IPI) deixará de ser cobrado (tecnicamente, sua alíquota será reduzida a zero) sobre quase todos os produtos. Depois de 2027, só haverá cobrança de IPI quando for necessária para a manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus. 

Por último, houve a criação do Imposto Seletivo, que tem o objetivo de desestimular o consumo de alguns bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente

Para isso, o Imposto Seletivo incidirá sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços listados pela lei como prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Grande parte dessas mudanças já está detalhada na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, mas muitas outras estão por vir.

Acompanhe conosco!

Alguns links com informações úteis sobre o assunto:

• Estudos, Notas Técnicas e outros documentos na página da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Acesse aqui.
• Audiências públicas Câmara de Deputados: GT - Regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024)
• Audiências públicas Câmara de Deputados: GT - Comitê Gestor e Distribuição da Receita do IBS