Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. O uso do Edital ocorrerá quando não for possível a notificação postal ou eletrônica, por meio do portal REGULARIZE.

Caso tenha sido notificado por um edital de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade, clique aqui para acessar as orientações completas de como proceder.

 

 EDITAIS  | ANO 2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 152 - 02/01/2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 154 - 09/01/2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 157 - 24/01/2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 158 - 27/01/2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 162 - 12/02/2020

EDITAL DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA Nº 163 - 13/02/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 165 - 28/02/2020

 EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 166 - 02/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 167 - 10/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 168 - 11/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 169 - 12/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 170 - 13/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 171 - 19/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 172 - 26/03/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 173 - 02/04/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 174 - 16/04/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 175 - 23/04/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 176 - 30/04/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 177 - 07/05/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 178 - 14/05/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 179 - 28/05/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 180 - 04/06/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 181 - 12/06/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 182 - 18/06/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 183 - 25/06/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 184 - 16/07/2020

EDITAL DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE Nº 185 - 23/07/2020

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EDITAIS | ANO 2019

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EDITAIS  | ANO 2018

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EDITAIS  | ANO 2017

Clique aqui para acessar os editais de Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade publicados em 2017.