Quando a dívida é cobrada pela PGFN?

Você tem uma dívida com o Governo Federal e não sabe a qual órgão recorrer? A gente te ajuda a entender a diferença. 

1. Quando procurar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)?

Procure a PGFN se você possui valores que venceram e não foram pagos junto a órgãos da Administração Pública Federal Direta (União), como os Ministérios e as entidades vinculadas, como a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Nesses casos, a PGFN é responsável por inscrever o valor na dívida ativa da União (DAU). Para saber mais sobre o tema, clique aqui.

2. Quando procurar a AGU (Advocacia-Geral da União)?

Procure a AGU se você possui valores que venceram e não foram pagos para autarquias ou fundações públicas federais (Administração Federal Pública Indireta), como agências reguladoras, institutos e universidades federais.

Nesses casos, a Advocacia-Geral da União (AGU) é a responsável pela inscrição, cobrança e gestão desses débitos.

Procure o atendimento da AGU para obter auxílio se você tem uma dívida ativa originada de um dos órgãos a seguir:

• Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD
• Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN
• Comissão de Valores Mobiliários - CVM
• Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
• Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
• Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
• Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI
• Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
  Observação: No caso do INSS, se a sua dívida for decorrente de contribuição social, procure a PGFN.
• Agência Espacial Brasileira - EAB
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA
• Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
• Agência Nacional do Cinema - ANCINE
• Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP
• Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
• Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
• Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
• Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
• CCCPM no Rio de Janeiro/RJ
• Institutos Federais
• Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET
• CFIAe no Rio de Janeiro/RJ - CFIAe
• Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN
• Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq
• Colégio Pedro II - CPII
• Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS
• Agência Nacional de Mineração - ANM
• Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
• Fundação Biblioteca Nacional - FBN
• Fundação Cultural Palmares - FCP
• Fundação Casa de Rui Barbosa - FCR
• Fundação Oswaldo Cruz PF/FIOCRUZ
• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
• Fundação Osório - FO
• Universidades Federais
• Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG
• Fundação Nacional de Artes - FUNARTE
• Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
• Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO
• Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ
• Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
• Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira- INEP
• Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
• Instituto Nacional da Propriedade Industrial PFE/INPI
• Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
• o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM
• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN
• Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB
• Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
• Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM
• Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE
• Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO
• Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
• Superintendência de Seguros Privados - SUSEP