Editais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.
O fundamento legal está no artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
> Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
> Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert)
EDITAIS DE NEGOCIAÇÃO VIGENTES
> Transação no contencioso tributário referente à amortização fiscal de ágio
> Transação de Pequeno Valor. Prorrogação.
> Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional. Aviso de prorrogação.
> Transação na dívida ativa do FGTS. Aviso de prorrogação.
EDITAIS DE NEGOCIAÇÃO ENCERRADOS
> Transação no contencioso tributário referente à Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
> Transação de débitos em dívida ativa da União suspensos há mais de 10 anos por decisão judicial