Editais
Publicado em
26/05/2017 08h31
Atualizado em
03/12/2020 11h24
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação.
O fundamento legal está no artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
EDITAIS
> Transação na Cobrança da Dívida Ativa
> Transação na Dívida Ativa de Pequeno Valor
> Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade
> Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert)