Editais de Notificação

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) efetua a publicação de seus Editais de Notificação no sítio da PGFN na internet, conferindo, assim, ampla publicidade ao ato de notificação. 

O fundamento legal está no artigo 23, §1º, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

 

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO 

Acordo de Transação por Adesão

Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade

Procedimento Administrativo de Exclusão de Parcelamento (Pert) 

Notificação em Requerimento