Índice

I- TRIBUTOS

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Conceito de rendimentos e verbas não tributáveis

• Remuneração, aposentadoria ou indenização?
• Aposentadorias de residentes no exterior
• Verbas recebidas por servidores públicos
• Verbas recebidas por parlamentares 
• Verbas recebidas por contratados pela PETROBRÁS
• Verbas recebidas por contratados para a ONU
• Auxílio-creche e Reembolso-Babá
• Verbas recebidas por indenização por danos morais
• Recebimento de lucros e dividendos 
• Honorários advocatícios
• Planos de opções de compras de ações de companhias por executivos (Stock option plan)
• Lucros cessantes recebidos acumuladamente
• Férias

• Terço de férias regulares
• Férias e folgas não gozadas
• Férias e trabalhadores avulsos
• Férias e término da relação de trabalho

• Verbas alimentares
• Juros de mora
• Qual é o direito?
• Todos os juros de mora estão livres do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física?
• Pensão alimentícia
• Qual é o direito?
• Todo tipo de pensão alimentícia está livre do pagamento de Imposto de Renda?
• Auxílio-alimentação

• Verbas recebidas em demissão, extinção ou rescisão do contrato de trabalho
• Verbas recebidas pelo empregado na reintegração do contrato de trabalho
• Verbas recebidas por inviabilidade de reintegração do contrato de trabalho
• Verbas recebidas por adesão a plano de aposentadoria incentivada
• Verbas recebidas por adesão a plano de demissão voluntária
• Verbas recebidas por representantes comerciais por rescisão imotivada de contrato 
• Verbas recebidas na demissão sem justa causa durante o período de estabilidade provisória

Despesas dedutíveis ou não dedutíveis

• Dedução de contribuições previdenciárias do IRPF
• Despesas com dependentes
• Despesas com educação
• Prova das despesas médicas para dedução do IRPF

DIRPF e outras obrigações acessórias

• Carnê-leão
•  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte
• DIRPF - Declaração de Ajuste anual

Ganho de Capital

• Ganho de capital na venda de ações
• Ganho de capital na venda de outros bens e direitos
• Ganho de capital venda de Imóveis
• Indenização por desapropriação

Isenção por moléstia grave

• Qual é o direito?
• Quem tem direito à isenção?
• Que tipo de rendimento está isento?
• Quais doenças geram direito à isenção?
• Quando a doença gera direito à isenção e como comprovar ser portador da doença?
• Como exercer o direito?

Isenção sobre aposentadoria, resgate e rateio de previdência privada

• Qual o direito?
• Todos os valores recebidos de previdência privada estão dispensados do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física?
• O direito se aplica a qualquer tipo de pagamento feito pelos planos de previdência privada?

IRPF retido na fonte

• IRPF fonte e comprovação da retenção
• IRPF fonte e decadência
• IRPF fonte e repartição de receitas tributárias entre União, Estados e Municípios
• IRPF fonte e repetição de indébito
• IRPF fonte e responsabilidade tributária
• IRPF retido na fonte e remessas de valores remetidos ao exterior
• IRPF retido na fonte e aposentados e pensionistas residentes no exterior
• IRPF retido na fonte e prêmios recebidos em apostas de corridas de cavalos

Omissão de Rendimentos

Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA)

• Lucros cessantes recebidos acumuladamente
• Aplicação da tributação sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente
• Correção do IR incidente sobre rendimentos acumuladamente

IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e  

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

• CSLL e compensação de saldo negativo e prejuízo fiscal
• CSLL e cooperativas
• CSLL e deduções da base de cálculo
• CSLL e instituições arrendadoras
• CSLL e instituições financeiras
• CSLL e receitas de exportação
• CSLL e remessas para o exterior
• Outras questões sobre CSLL

Ganho Tributável

• Ganho tributável e entidades sem fins lucrativos
• Ganho tributável e desapropriação de imóvel
• Receita recebida a título de danos morais
• Receita recebida em rescisão contrato representante comercial

Incidência sobre correção monetária e juros

• Correção monetária de aplicações financeiras e incidência IRPJ/CSLL
• Correção monetária e incidência de IRPJ/CSLL
• Juros e incidência IRPJ/CSLL
• Lucro Inflacionário e decadência do IRPJ/CSLL
• Lucro inflacionário e incidência IRPJ/CSLL
• SELIC sobre repetição de indébito tributário e incidência do IRPJ/CSLL
• Juros em depósitos judiciais e incidência de IRPJ e CSLL

IRRF Fonte

• IRPJ retido na fonte e decadência
• IRPJ retido na fonte e repartição de receitas tributárias 
• IRPJ retido na fonte e remessas de valores para o exteriorIRPJ retido na fonte e dedução no IRPJ
  • Entes federativos e remessas de valores para o exterior
• IRRF e contratos de afretamento

Lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado

• Lucro Arbitrado
• Lucro Presumido
• Constitucionalidade da opção de apuração do IRPJ pelo lucro presumido
• Lucro Presumido e compra, venda e permuta de imóveis
• Lucro presumido e conceito de serviços hospitalares
• Lucro presumido e ICMS na base de cálculo
• Lucro presumido e ISS na base de cálculo
• Lucro presumido e gorjetas
• Lucro presumido e revenda de veículos usados
• Lucro presumido e variações da avalição de investimentos
• Lucro Presumido ou Arbitrado e regime cumulativo de PIS/COFINS
• Lucro Real
• Lucro real e subvenções para custeio ou para investimento
• Variações monetárias e apuração do lucro real
• Apuração do lucro real e correção monetária

Multa no IRPJ/CSLL

• Multa e arbitramento de lucros
• Multa e confisco
• Multa qualificada
• Multa e omissão de receitas
• Multa e recolhimento por estimativas

Omissão de receitas

• Omissão de receitas e depósitos bancários
• Omissão de receitas e multa
• Omissão de receitas e passivo não comprovado

Operações com partes Relacionadas

• Preços de Transferência
• Investimento em empresas controladas ou coligadas no Exterior

Recolhimento por estimativa

• Recolhimento por estimativas e compensação
• Recolhimento por estimativas e decadência
• Recolhimento por estimativas e lançamento
• Recolhimento por estimativas e multa
• Recolhimento por estimativas e repetição de indébito

Saldo negativo e prejuízo fiscal

• Saldo negativo/prejuízo fiscal e Declaração de Compensação (DCOMP)
• Saldo negativo/prejuízo fiscal e parcelamento
• Saldo negativo/prejuízo fiscal e recolhimento por estimativas
• Saldo negativo/prejuízo fiscal e trava de 30%

Subvenções e outras discussões sobre dedutibilidade da base de cálculo

• Dedução de IRPJ e subvenções para custeio ou para investimento
• Dedução do IRPJ do depósito para reinvestimento  (benefício fiscal SUDAM e SUDENE)
• Dedução no IRPJ e IRPF sobre ganho de capital
• Dedução no IRPJ e IRRF (imposto retido na fonte)
• Dedução no IRPJ/CSLL e leasing e arrendamento mercantil
• Deduções e CSLL
• Dedução de IRPJ e depósito judicial
• Dedução do IRPJ e Patrimônio de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Outras discussões envolvendo IRPJ/CSLL

• Consequências do descumprimento da Lei Rouanet
• Entidades de prática desportiva profissional sob forma de associações civis sem fins lucrativos
• Entidades fechadas de previdência complementar
• Irretroatividade de lei que aumenta o Imposto de Renda Pessoa Jurídica
• Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC)

Contribuições e depósitos FGTS

Contribuição previdenciária dos empregadores ou patronal 

• Contribuição previdenciária patronal e ganhos habituais
• Contribuição previdenciária patronal e 13º salário
• Contribuição previdenciária patronal e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado
• Contribuição previdenciária patronal e abono único
• Contribuição previdenciária patronal e abono-assiduidade
• Contribuição previdenciária patronal e afastamento por motivo de saúde
• Contribuição previdenciária patronal e auxílio-alimentação
• Contribuição previdenciária patronal e auxílio-creche
• Contribuição previdenciária patronal e aviso-prévio indenizado
• Contribuição previdenciária patronal e férias
• Contribuição previdenciária patronal e salário-maternidade e salário-paternidade
• Contribuição previdenciária e valores pagos a gestantes durante a COVID-19
• Contribuição previdenciária patronal e adicional de insalubridade
• Contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral
• Contribuição previdenciária patronal e vale-transporte
• Contribuição previdenciária patronal e seguro de vida
• Contribuição previdenciária patronal e horas extras
• Contribuição previdenciária patronal e entidades religiosas
• Contribuição previdenciária patronal e instituições financeiras
• Contribuição previdenciária patronal e operadoras de planos de saúde
• Contribuição previdenciária patronal e plano de previdência complementar
• Contribuição previdenciária patronal e prescrição (prazo para cobrança)
• Contribuição previdenciária patronal e produtor ou empregador rural (FUNRURAL)
• Contribuição previdenciária patronal e trabalhador avulso
• Descontos (retenções) na folha de salários cumpridas pelo empregador e base de cálculo da patronal

Contribuição previdenciária dos empregados e demais filiados ao Regime Geral/INSS

• Contribuição previdenciária sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral
• Contribuição previdenciária e salário-paternidade
• Contribuição previdenciária segurada e salário-maternidade
• Contribuição previdenciária segurado e 13º salário
• Contribuição previdenciária segurado e abono único
• Contribuição previdenciária segurado e acordo trabalhista
• Contribuição previdenciária segurado e agentes políticos
• Contribuição previdenciária segurado e aposentado
• Contribuição previdenciária segurado e auxílio-alimentação
• Contribuição previdenciária segurado e auxílio-creche
• Contribuição previdenciária segurado e bolsas de estudo
• Contribuição previdenciária segurado e conceito de salário-de-contribuição
• Contribuição previdenciária segurado e férias
• Contribuição previdenciária segurado e não repasse da retenção pelo empregador
• Contribuição previdenciária segurado e operadoras de planos de saúde
• Contribuição previdenciária segurado e participação nos lucros
• Contribuição previdenciária segurado e quinze primeiros dias de afastamento antes do auxílio-acidente ou auxílio-doença
• Contribuição previdenciária segurado e seguro de vida
• Contribuição previdenciária segurado e trabalhador avulso
• Contribuição previdenciária segurado e transportadores autônomos
• Contribuição previdenciária segurado e vale-transporte

Contribuição previdenciária substitutiva da folha sobre a receita bruta

• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e base de cálculo do PIS/COFINS
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e empregador ou produtor rural
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ICMS
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e inclusão de ISS
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e possibilidade de sua revogação
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e sua vigência diante de sucessivas alterações por Medidas Provisórias
• Contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) e Zona Franca de Manaus

Contribuição previdenciária aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS)

• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e GACEN (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias)
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e conceito de salário 
• Juros de mora
• Licença-prêmio 
• Função comissionada
• Auxílio-creche ou reembolso-babá
• Verba paga aos Ministros de Segunda Classe do Ministério das Relações Exteriores
• Outras verbas não incorporadas ao salário
• Honorários advocatícios a advogados públicos
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e inativos e pensionistas
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e portador de doença incapacitante
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e alíquotas progressivas
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e agentes políticos
• Contribuição do servidor ao regime próprio de previdência social (PSS) e aumento de alíquotas
• Cota patronal da contribuição ao regime próprio de previdência social
• Retenção da Contribuição na fonte sobre pagamentos decorrentes de decisões judiciais
• Incidência do PASEP sobre cota patronal e cobertura de insuficiência financeira do RPPS

Retenção sobre a Nota Fiscal

• Obrigação de retenção na nota fiscal e contratos com a Administração Pública
• Obrigação de retenção na nota fiscal e cooperativas de trabalho
• Obrigação de retenção na nota fiscal e Simples
• Responsabilidade do tomador do serviço pela retenção das contribuições

SAT/FAP

• Legalidade da alíquota adicional FAP/SAP
• Determinação da alíquota SAT/FAP por empresa, CNPJ ou por atividade preponderante
• Contestação administrativa da determinação da alíquota SAT/FAP
• Compartilhamento com terceiros de informações e dados dos contribuinte para determinação da alíquota SAT/FAP
• SAT/FAP e salário-maternidade
• SAT/FAP e quinze dias de afastamento antes de auxílio-doença e auxílio-acidente
• SAT/FAP sobre auxílio-natalidade e auxílio-funeral
• SAT/FAP e aviso prévio indenizado
• SAT/FAP e abono-assiduidade

Outras discussões envolvendo questões previdenciárias

• Isenção Entidades Sistema S
• Multas e Juros e obrigações previdenciárias
• Obrigações acessórias previdenciárias
• Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
• Indenização (recolhimento de contribuições previdenciárias extintas sem pagamento) para obter benefício previdenciário

Contribuições devidas a terceiros

• Contribuições ao SISTEMA S
• Contribuição ao SENAR
• Contribuição ao SEBRAE
• Contribuições ao SEBRAE, à APEX e à ABDI
• Base de cálculo das contribuições devidas a terceiros
• Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre aviso prévio indenizado
• Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre os primeiros 15 dias prévios ao auxílio-doença e auxílio-acidente
• Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre o auxílio-natalidade e auxílio-funeral
• Contribuições devidas a terceiros e não incidência sobre salário-maternidade
• Contribuições devidas a terceiros e limite da base de cálculo a 20 salários-mínimos (art. 4º da Lei nº 6.950, de 1981)
• Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)
• Salário-Educação
• Finalidade do Salário-Educação
• Contribuintes do Salário-Educação
• Constitucionalidade do Salário-educação
• Salário-educação e trabalhador avulso
• Contribuição devida ao INCRA
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (AFRMM)
• Contribuição ao Fundo Nacional de Telecomunicações (FNT)
• Contribuição sobre exportação de Café
• Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP)
• Contribuição devida aos Fundos de Saúde das Forças Armadas (FUSEX, FUNSA e FUSMA)
• Compensação de contribuições devidas a terceiras entidades e/ou fundos
• Responsabilidade pela arrecadação das contribuições devidas a terceiros
• Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)

• Contribuição Social da Lei Complementar nº 101, de 2001
• Taxas Referencial (TR) e Atualização monetária dos depósitos FGTS (Lei nº 8.036, de 1990)
• Atualização monetária do indébito decorrente de depósitos FGTS
• Prescrição para cobrança de depósitos FGTS
• Base de cálculo da incidência do depósito FGTS e Abono único desvinculado do salário
• Pagamento do depósito de FGTS diretamente ao empregado em acordo Justiça do Trabalho
• Isenção depósitos FGTS em relação ao rurícola antes da Constituição de 1988

CIDE, CPMF e outras contribuições

• CIDE-combustíveis
• Dedução de Cide-combustíveis a título do valor devido de PIS/COFINS
• CPMF (antiga contribuição sobre movimentações financeiras)
• Contribuições sobre concurso de prognósticos
• Contribuição Sindical

• Contribuições aos conselhos de profissões regulamentadas

Contribuição social ao patrimônio de integração do trabalhador (PIS)/ 

Contribuição social sobre o faturamento (COFINS)

Alteração de Alíquotas de PIS/COFINS

Alteração de alíquotas no tempo

• O Poder Executivo pode alterar alíquotas de PIS/COFINS por decreto 
• O aumento de alíquotas de PIS/COFINS só pode ser exigido, no mínimo, depois de 90 dias de sua publicação 
• Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimal
• Aumento do PIS/COFINS por Emenda Constitucional e cumprimento da anterioridade nonagesimal
• Aumento do PIS/COFINS por medida provisória e cumprimento da anterioridade nonagesimal
• Aumento do PIS/COFINS por lei e cumprimento da anterioridade nonagesimal
• Revogação de alíquota zero de PIS/COFINS e isenção condicionada  (Lei do Bem)
• Não há exigência de cumprir anterioridade nonagesimal se o aumento previsto não chegar a entrar em vigor

Alíquotas diferenciadas entre contribuintes (isonomia)

• Alíquotas diferenciadas entre contribuintes sujeitos à apuração do IRPJ pelo lucro presumido ou pelo lucro real
• Alíquotas diferenciadas entre corretoras de seguro, corretoras de valores mobiliários e agentes autônomos de seguro privado
• Alíquotas diferenciadas entre empresas privadas e sociedades de economia mista ou empresas públicas
• Alíquotas para instituições financeiras
• Alíquotas diferenciadas entre contribuintes, PERSE, CADASTUR e Simples Nacional

Base de cálculo de PIS/COFINS

Especificidades da base de cálculo por tipo de receita/abrangência do conceito de faturamento

• Conceito de faturamento e composição do faturamento
• Conceito de faturamento, regime cumulativo de PIS/COFINS e lucro presumido
• Conceito de faturamento e semestralidade
• Conceito de faturamento e instituições financeiras
• Conceito de faturamento e locadoras de móveis e de imóveis
• Conceito de faturamento e permuta de imóveis
• Conceito de faturamento e concessionárias de veículos
• Conceito de faturamento e locação de mão-de-obra
• Conceito de faturamento e serviços de capatazia
• Conceito de faturamento e gorjetas
• Conceito de faturamento e variação cambial
• Variação cambial positiva na exportação
• Conceito de faturamento e juros sobre o capital próprio
• Conceito de faturamento e instituições sem fins lucrativos
• Conceito de faturamento e cooperativas
• Conceito de faturamento e sociedades civis de profissão legalmente regulamentada
• Conceito de faturamento e entidades fechadas de previdência complementar

• Conceito de faturamento e repetição de indébito tributário

ICMS e outros tributos na base de cálculo do PIS/COFINS

• IPI na base de cálculo do PIS/COFINS
• ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
• ICMS-DIFAL e base de cálculo do PIS/COFINS
• ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e apuração de créditos PIS/COFINS
• ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em regime de substituição tributária
• Contribuição previdenciária substitutiva da receita bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS/COFINS
• PIS/COFINS na base de cálculo da Contribuição previdenciária substitutiva da receita bruta (CPRB)
• ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS-importação (valor aduaneiro)
• ISS na base de cálculo do PIS/COFINS

Não-cumulatividade 

Conceito de insumos e direito a creditamento

• Conceito de insumos
• Direito ao creditamento no regime não-cumulativo de PIS/COFINS
• Ativo imobilizado
• Surgimento do crédito
• Vedação ao creditamento aquisições do exterior
• Vedação ao creditamento PIS/COFINS-importação
• Aproveitamento de créditos com fretes de insumos não onerados
• Ausência de crédito de PIS/COFINS sobre frete de produtos farmacêuticos, cosméticos e correlatos (Lei nº 10.147, de 2000)
• Aproveitamento de créditos com insumos de insumos
• Aquisição de insumos recicláveis
• Ausência de creditamento de PIS/COFINS no reembolso do ICMS-substituição
• Aproveitamento de créditos sobre aquisição de EPI (Equipamento de Proteção Individual)
• Aproveitamento de créditos sobre custos de serviços portuários de capatazia e estiva
• Ausência de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas portuárias de produtos acabados
• Aproveitamento de créditos sobre aquisição de embalagens para transporte de produtos
• Aproveitamento de créditos na atividade de comércio
• Aproveitamento de créditos sobre consumo de energia elétrica
• Aproveitamento extemporâneo (fora do período regular) de créditos de PIS/COFINS
• Ressarcimento de créditos PIS/COFINS

• Glosa do ressarcimento e lançamento
• Correção monetária e juros no ressarcimento de créditos de PIS/COFINS

Outras questões sobre não-cumulatividade PIS-COFINS

• Empresas prestadoras de serviços e convivência entre cumulatividade e não-cumulatividade do PIS/COFINS
• Introdução da não-cumulatividade por lei ordinária
• Crédito presumido produtores rurais
• Incidência monofásica e direito ao creditamento

Substituição Tributária PIS/COFINS

• Revenda de produtos por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus adquiridos de empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus
• Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária
• Restituição de PIS/COFINS na substituição tributária e setor de cigarros
• IPI na base de cálculo de PIS/COFINS em substituição tributária
• Substituição tributária de PIS/COFINS e concessionárias de veículos
• Substituição tributária de PIS/COFINS e importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
• ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS em regime de substituição tributária

PIS/COFINS - importação

• Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
• Incidência de tributos e pena de perdimento
• Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
• Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
• Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
• Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação

Outros questões envolvendo PIS/COFINS

• Aumento indireto de PIS/COFINS e cumprimento da anterioridade nonagesimal
• PIS/COFINS - importação e FUNDAP (Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias)
• Finsocial
• PASEP
• Revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária
• Revogação de isenção prevista em lei complementar por medida provisória
• Imunidade de PIS/COFINS para entidades beneficentes de assistência social
• Reconhecimento de crédito presumido de IPI ao exportador que adquire insumos de não contribuinte do PIS/COFINS
• Dedução da CIDE-combustíveis do valor devido a título de PIS/COFINS
• Equiparação de venda a Zona Franca a Exportação para fins de imunidade sobre receitas de exportação

Tributação sobre Comércio Exterior e direito aduaneiro

Imposto de Importação

• Aumento de alíquotas de Imposto de Importação e portarias
• Ex-tarifário e resoluções CAMEX
• Imposto de Importação e remessas postais
• Incidência de tributos e pena de perdimento
• Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018)
• Valor aduaneiro e serviços de capatazia

IPI-importação

• Importação de bacalhau seco
• Importação de veículos
• Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação
• Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação
• Multa por erro da Nomeclatura Comum do Mercosul (NCM)

PIS/COFINS-importação

• Alíquota diferenciada para importadoras de autopeças não fabricantes de máquinas e veículos
• Incidência de tributos e pena de perdimento
• Suspensão PIS/COFINS-importação atividades de cabotagem, apoio portuário ou marítimo
• Valor aduaneiro e ICMS na base de cálculo
• Valor aduaneiro e serviços de capatazia na base de cálculo
• Vedação ao creditamento do adicional de alíquota PIS/COFINS-importação

Taxas, Tarifas  e Contribuições em Direito Aduaneiro

• Exploração de terminais aduaneiros e Ressarcimento ao FUNDAF
• Adicional de tarifas portuárias
• Aumento de taxas por ato infralegal
• Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 
• Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (AITP) 

Perdimento e Apreensão de Mercadorias

• Apreensão de Mercadorias
• Contêiner e apreensão de mercadoria nele contida
• Greve de servidores e apreensão de mercadorias
• Pena de perdimento
• Falsidade ideológica e subfaturamento
• Incidência de tributos e pena de perdimento
• Pena de perdimento e abandono de mercadoria
• Pena de perdimento e comprador de boa-fé
• Pena de perdimento e proporcionalidade
• Perdimento de veículo estrangeiro em trânsito temporário pelo Brasil
• Garantia para liberação de mercadorias no curso do processo de controle aduaneiro
• Perdimento do excesso de mercadorias permitidas
• Multa e pena de perdimento
• Pena de perdimento de moeda estrangeira
• Automóveis "batedores" de veículos carregados de mercadorias apreendidas

Receitas de Exportação

• Receitas de exportação e exportações indiretas
• Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus
• Receitas de exportação e crédito presumido de IPI
• Receitas de exportação e incidência de ICMS
• Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS
• Receitas de exportação e CSLL
• Receitas de exportação e variação cambial positiva

Outras discussões envolvendo aduaneiro

• Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA)
• Despacho aduaneiro
• Drawback
• Infrações à Legislação Aduaneira
• Reintegra
• Responsabilidade tributária e direito aduaneiro

Outros tributos em espécie

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

IOF e contratos de empréstimo

• Contratos de Empréstimo com pessoas jurídicas que não sejam instituições financeiras
• Contratos de empréstimo com factorings e similares
• Renovação, prorrogação ou novação de contratos de empréstimos não liquidados no prazo

Outras questões sobre IOF

• IOF - câmbio e contratos de exportação
• IOF e depósito judicial
• IOF e imunidade para fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
• IOF e imunidade recíproca entre os entes federados
• IOF e ouro como ativo financeiro
• IOF e poupança
• IOF e transmissão de valores mobiliários
• Legitimidade ativa para repetição de indébito de IOF

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)

Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

• Adequação entre atos normativos CONFAZ a lei federal
• Adesão a convênios de incentivos fiscais
• Ajustes SINIE
• Compartilhamento de informações pelo CONFAZ e sigilo fiscal
• Competências do presidente do CONFAZ
• ICMS e isenção heterônoma
• ICMS sobre combustíveis
• Papel da União no CONFAZ
• Prazo para ratificação de convênios
• Quórum de aprovação dos Convênios
• Pedidos de vista no CONFAZ

• Base de cálculo do ICMS
• Atualização monetária e multa moratória
• Bonificações ou descontos incondicionais
• Encargos financeiros na venda a prazo
• Diferenciação de alíquotas de ICMS em função da essencialidade do produto 
• ICMS e demanda contratada, porém não utilizada
• ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
• Contribuições estaduais para os Fundos de Combate à Pobreza
• ICMS e Fundos Orçamentários Tributários instituídos por Lei Estadual
• Créditos de ICMS
• Créditos de ICMS e sua dedução do IRPJ como subvenção para custeio ou investimento
• Créditos de ICMS e redução de base de cálculo
• Créditos de ICMS e nota fiscal inidônea
• Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) e princípio da anterioridade
• Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) e Simples Nacional
• Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) e mercadorias adquiridas como insumos para construção civil
•  Substituição Tributária para frente e ICMS
• Ausência de creditamento de PIS/COFINS no reembolso do ICMS-substituição
• ICMS-importação
• ICMS x ISS
• Isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência

Imposto sobre produtos industrializados (IPI)

• Crédito-prêmio de IPI
• Atualização monetária crédito-prêmio IPI
• Cessão de precatório relativo a crédito-prêmio de IPI
• Extinção do crédito-prêmio de IPI
• Liquidação Crédito-prêmio IPI
• Prazo prescricional e crédito-prêmio IPI
• Validade do crédito-prêmio de IPI
• Incidência de IPI
• Descontos incondicionais
• Diferenciação de alíquotas de IPI em função da essencialidade do produto ou do local do contribuinte
• Frete e seguro
• Materiais de embalagem (garrafões plásticos)
• Mercadoria furtada ou roubada entre a saída do estabelecimento e a entrega ao comprador
• Preparação para alimentos de animais em embalagens superiores a 10 Kg
• Regime de Preços Fixos do IPI
• Valor da operação e ICMS, PIS/COFINS na base de cálculo do IPI
• Alteração da alíquota na compra de veículos por pessoas com deficiência
• IPI-importação
• Importação de bacalhau seco
• Importação de veículos
• Incidência de IPI após recolhimento de IPI-Importação
• Serviços de capatazia e base de cálculo do IPI importação
• Não-cumulatividade de IPI
• Não-cumulatividade do IPI e produtos isentos, NT ou imunes
• Correção monetária dos créditos escriturais de IPI
• Não-cumulatividade do IPI - Bens do ativo permanente
• Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos da Zona Franca de Manaus
• Não-cumulatividade do IPI e aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota-zero ou não-tributados (NT)
• Não-cumulatividade do IPI e saída de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero ou não tributados
• Créditos de IPI e base de cálculo do PIS/COFINS

Imposto Territorial Rural (ITR)

• Isenção de ITR e exigência de Ato Declaratório Ambiental
• Isenção de ITR e áreas alagadas
• Isenção de ITR sobre terras ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos
• Cobrança do ITR e invasão do imóvel rural
• Cobrança do ITR e irregularidade na posse ou propriedade do imóvel
• Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITR
• ITR e imunidade das fundações e entidades sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da CF)
• ITR e imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF)
• Revisão da base de cálculo do ITR exercícios 1994 a 1996

Taxas

• Aumento de taxas por ato infralegal
• Selos de controle de IPI
• Ressarcimento ao FUNDAF
• Taxa de ocupação de terrenos de marinha e prazo prescricional
• Taxa para regularização migratória
• Isenção às entidades de serviços sociais autônomos "Sistema S" (arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613, de 1955) e incidência de taxas
• Adicional de tarifa portuária
• Taxa sobre arrematação de imóveis pertencentes ao Fundo Geral de Previdência Social
• Taxa militar e multas do serviço militar obrigatório
• SICOBE e poder de polícia
• Taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate
• Taxa de Saúde Suplementar
• Taxa de fiscalização

Outras questões envolvendo tributos em espécie

• ISS
• ISS e repartição de receitas tributárias no Simples Nacional
• ISS e industrialização por encomenda (alegação de bitributação com IPI)
• ICMS X ISS
• ISS e contrato de agenciamento de mão-de-obra temporária
• ISS e repetição de indébito
• ISS e princípio da legalidade
• Município ao qual se deve ISS em contratos de arrendamento mercantil ou leasing
• Alíquota de ISS e sociedade unipessoal
• ITCMD
• IPTU
• ITBI
• IPVA

Simples Nacional

Simples Nacional

• Modos diferentes de recolhimento da contribuição previdenciária patronal no Simples Nacional
• Validade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional
• Proibições de adesão ao Simples Nacional
• Aproveitamento dos valores pagos antes da exclusão do Simples Nacional
• Direito dos optantes do Simples Nacional a benefícios fiscais fora do Simples Nacional
• Repartição de receitas tributárias no Simples Nacional - alíquota ISS
• Diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL-ICMS) e Simples Nacional
• Parcelamento no Simples Nacional
• Simples Nacional e contratos de parceria entre profissionais e salões de beleza
• Gorjetas

Simples Federal

• Hospitais
• Empresas de Informática
• Empresas de Instalação Elétrica
• Prestadores de serviços de manutenção, assistência técnica e reparo de máquinas
• Creche, pré-escola, ensino fundamental
• Exclusão do Simples Federal

Limitações ao Poder de Tributar

Imunidade de entidades beneficentes (art. 195, §7º, CF)

• Necessidade de lei complementar para determinar as contrapartidas a serem prestadas pela entidade beneficente de assistência social
• Possibilidade de lei ordinária para determinar o procedimento de certificação
• Período de validade da Certificação ou Certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS)
• Imunidade do PIS para as entidades beneficentes de assistência social
• Extensão das imunidades subjetivas (concedidas em razão do tipo de sujeito passivo)

Imunidade de entidades sem fins lucrativos (art. 150 CF)

Imunidade entidades religiosas (art. 150 CF)

Imunidade livros, jornais e similares

• Imunidade tributária sobre o livro eletrônico
• Imunidade tributária sobre componentes eletrônicos que acompanham livros impressos
• Imunidade tributária sobre álbum de figurinhas
• Imunidade tributária sobre listas telefônicas
• Imunidade tributária não dispensa cumprimento de obrigações acessórias
• Imunidade tributária de impostos sobre livros e FINSOCIAL

Imunidade recíproca

• Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e extensão da imunidade dos respetivos entes federativos
• Entes federativos e ITR (Imposto Territorial Rural)
• Entes federativos e IPTU (Imposto Territorial Urbano)
• Entes Federativos e ISS (Imposto sobre serviços)
• Entes Federativos e IOF (Imposto sobre operações financeiras)
• Entes federativos e remessas de valores para o exterior
• Caixas Escolares Estaduais e Municipais, Imposto e Renda e Imunidade Recíproca
• Entes Federativos e Taxas

Imunidade sobre receitas de exportação (art. 149 CF)

• Receitas de exportação e crédito presumido de IPI
• Receitas de exportação e CSLL
• Receitas de exportação e exportações indiretas
• Receitas de exportação e transferência de créditos de ICMS
• Receitas de exportação e Zona Franca de Manaus
• Receitas de exportação e variação cambial positiva

Outras limitações ao poder de tributar

• Princípio da Anterioridade
• Princípio da isonomia e livre concorrência
• Restrição de direitos como estímulo ao pagamento de tributos (Sanções políticas)
• Princípio da legalidade
• Base de cálculo e reserva de lei
• Revogação de isenção prevista em lei complementar por lei ordinária
• Revogação de isenção prevista em lei complementar por medida provisória
• Requisitos de isenção em ato infralegal
• Princípio federativo ou repartição da competência tributária
• Vedação ao confisco

II - Processamento das Cobranças

Cobrança e Restituição

Lançamento e Processo Administrativo Fiscal

• Arrolamento de bens
• Atualização das dívidas tributárias
• Depósito Prévio/Administrativo/Recursal
• Declarações de tributos federais pelos contribuintes e seus efeitos

• Constituição da dívida via declaração
• Declaração de dívida extinta
• Declaração após o início da cobrança
• Entrega de Declaração e Regularidade Fiscal
• DARECT (Declaração de Ativos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária)
• Erro na declaração e multa

Denúncia Espontânea

• Declaração parcial, pagamento integral e denúncia espontânea
• Declaração em atraso e denúncia espontânea
• Multa moratória ou punitiva e denúncia espontânea
• Obrigações acessórias e denúncia espontânea
• Pagamento em atraso e denúncia espontânea
• Recuperação da espontaneidade e denúncia espontânea
• Regime de autopeças não produzidas no Brasil (Lei nº13.755, de 2018) e denúncia espontânea

Lançamento

• Depósitos bancários e lançamento 
• Lançamento para prevenir decadência e suspensão de exigibilidade por decisão  judicial
• Notificação do Lançamento
• Nulidades do lançamento
• Mandado de Procedimento Fiscal
• Omissão de receitas ou rendimentos e lançamento
• Recolhimento por estimativas e lançamento

Impugnação ou recurso administrativo contra o auto de infração ou notificação de lançamento

• Vedação à concomitância de instâncias
• Impugnação Administrativa do FAP
• Pluralidade de sujeitos passivos, impugnação administrativa por parte deles e contagem da prescrição para a Execução Fiscal contra os demais
• Efeitos das decisões administrativas nos processos administrativos fiscais
• Provas no Processo Administrativo Fiscal
• Representação Fiscal para Fins Penais
• Restrição de direitos como estímulo ao pagamento de tributos (Sanções políticas)
• Voto de Qualidade no CARF
• Multa qualificada

Decadência e Prescrição

Decadência

• Aduaneiro e contagem da decadência
• Aplicação das leis no tempo e decadência
• Contribuições previdenciárias e contagem da decadência
• Contribuições previdenciárias e Inconstitucionalidade do prazo de 10 anos. Efeitos. 
• IRPF e contagem da decadência
• IRPJ e contagem da decadência
• Lançamento de ofício e contagem da decadência
•  Lançamento para prevenir a decadência
• Lançamento por homologação e contagem da decadência

Prescrição

• Termo inicial de contagem do prazo de prescrição do direito de cobrança de tributos e multas
  • Termo inicial de prescrição e declaração retificadora
  • Termo inicial de prescrição de multas administrativas
  • Pluralidade de sujeitos passivos, impugnação administrativa por parte deles e termo inicial da prescrição para a Execução Fiscal contra os demais
• Suspensão da contagem da prescrição do direito de cobrança (art. 151 do CTN)
  • Suspensão da contagem da prescrição e art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980
  • Suspensão da prescrição e solidariedade entre sujeitos passivos
• Interrupção da prescrição do direito de cobrança dos tributos (art. 174 CTN)
  • Interrupção da prescrição e citação por edital
  • Interrupção da prescrição e demora na citação
  • Interrupção da prescrição, confissão e compensação de ofício
• Prazo prescricional  e contribuições previdenciárias
  • Prazo prescricional de cinco anos para cobrança das contribuições previdenciárias
  • Histórico de alterações do prazo de prescrição para cobrança das contribuições previdenciárias
• Decretação da prescrição do direito de cobrança em Execução Fiscal

Responsabilidade Tributária

• Responsabilidade de associados e necessidade de configuração de ato ilícito (art. 134 e art. 135 do CTN)
• Responsabilidade tributária e reorganização societária (art. 132 CTN) 
• Responsabilidade tributária e reorganização societária (art. 132 CTN) 
• Incorporação
• Cisão
• Responsabilidade de terceiros e falência
• Responsabilidade de terceiros e insolvência civil (art. 134 e art. 135 do CTN)
• Responsabilidade tributária e legitimidade ativa para impugnação administrativa
• Responsabilidade tributária solidária e contagem da prescrição (art. 125, III, do CTN)
• Responsabilidade tributária e contribuições previdenciárias
• Responsabilidade tributária e direito aduaneiro
• Agente marítimo
• Agente marítimo e mercadorias importadas a granel
• Transportador e dano ou avaria nas mercadorias importadas
• Transportador e roubo de mercadorias importadas
• Responsabilidade tributária e arrematação em processo judicial

Compensação

Compensação por iniciativa do particular

• Compensação de dívidas tributárias e precatórios
• Compensação de contribuições
• Compensação e ação judicial (judicialização da compensação)
• Compensação e crédito-prêmio IPI
• Compensação e encontro de contas (momento da compensação)
• Compensação e Mandado de Segurança
• Compensação e multa isolada
• Compensação e prazo de prescrição
• Compensação e títulos da Eletrobrás
• Compensação, atualização monetária e juros
• Declaração de Compensação (DCOMP) e processo administrativo de compensação

Compensação de ofício

• Compensação de ofício e imputação de pagamento
• Compensação de ofício e precatório
• Compensação de ofício e requisição de pequeno valor (RPV)
• Compensação de ofício e dívidas com exigibilidade suspensa
• Compensação de ofício e decurso da prescrição do direito de cobrança
• Discricionariedade e compensação de ofício
• Ônus da prova da compensação de ofício
• Compensação de ofício e dívidas tributárias dos entes federativos

Compensação e IRPJ (saldo negativo, prejuízo fiscal e recolhimento por estimativas)

• Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa IRPJ
  • Trava de 30% na compensação de saldo negativo/prejuízo fiscal 
  • Trava de 30% na compensação de saldo negativo/prejuízo fiscal  e atividade rural
  • Compensação de prejuízo fiscal e parcelamento
  • Saldo negativo/prejuízo fiscal e Declaração de Compensação (DCOMP)
• Compensação e recolhimento por estimativa IRPJ

Repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI e PIS/COFINS

Repetição de indébito

• Abrangência das normas de repetição de indébito tributário
• Atualização monetária e juros moratórios na repetição de indébito tributário
• Comprovação do indébito tributário
• IRPF e repetição de indébito
• IRPJ e repetição de indébito
• Legitimidade ativa para repetição de indébito e tributos indiretos
• Execução do indébito reconhecido por decisão judicial
• Obrigações da Eletrobrás e repetição de indébito
• Tributos indiretos e repetição de indébito
• PIS/COFINS e repetição de indébito
• Pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) e repetição de indébito
• Tributação do rendimento ou receita oriundo de repetição de indébito tributário
• Destinação das receitas tributárias e direito à repetição de indébito
• Prescrição da ação de repetição de indébito
  • Termo inicial da prescrição da ação de repetição de indébito
  • Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e tributos sujeitos a lançamento por homologação
  • Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e reconhecimento administrativo da inexigibilidade do tributo
  • Termo inicial da prescrição para repetição de indébito e retenção de IRPF na fonte
  • Interrupção do prazo de prescrição para ação de repetição de indébito
• Por protesto judicial
• Por Mandado de Segurança
• Prazo de prescrição para a ação de repetição de indébito

Ressarcimento de créditos de IPI e PIS/COFINS

• Atualização monetária e juros moratórios no ressarcimento de créditos
• Ressarcimento PIS/COFINS

Parcelamentos e outras formas de suspensão da cobrança

(suspensão de exigibilidade do crédito)

• Depósito Judicial
  • Depósito judicial não é obrigatório
  • Efeitos do Depósito Judicial
  • Juros sobre depósito judicial e incidência IRPJ/CSLL
• Fiança
• Parcelamento
• Compensação de prejuízo fiscal e base de cálculo negativo e dívidas parceladas
• Lei pode restringir dívidas parceláveis
• Parcelamento e bloqueio de valores em Execução Fiscal (BACENJUD)
• Teto de parcelamento
• Condição para exclusão de parcelamento
• Compensação e dívidas em parcelamento (ou com exigibilidade suspensa)
• Parcelamento e honorários advocatícios

Execução Fiscal

Penhora e indisponibilidade

• Matriz e filial
• Penhora do estabelecimento
• Pequena propriedade rural
• Reforço da penhora
• Bacen-JUD
• Bem de família
• Irrenunciabilidade do bem de família
• Bem de família locado
• Bem de família e residência
• Penhora da meação
• Penhora do faturamento
• Penhora e alienação fiduciária
• Indisponibilidade do ativo circulante
• Encargo de depositário dos bens penhorados
• Penhora do Usufruto
• Preferência entre credores 
• Ônus da prova e direito à menor onerosidade da penhora

Certidão de dívida ativa (CDA) e Ajuizamento da Execução Fiscal

• Requisitos da CDA
• Requisitos para o Ajuizamento da Execução Fiscal
• Alteração do sujeito passivo da CDA
• Alterações do fundamento legal da CDA
• Liquidez e alterações nos valores da CDA
• Local do ajuizamento da execução fiscal

Embargos à Execução Fiscal e Exceção de Pré-Executividade

• Embargos à Execução Fiscal  Cabimento de Embargos à Execução Fiscal (ou Embargos do Devedor)
• Alegação de compensação em Embargos à Execução Fiscal (art. 16, §3º, da Lei nº 6.830, de 1980)
• Execução Fiscal e Honorários advocatícios 
• Embargos à Execução Fiscal (ou embargos do devedor) e Honorários Advocatícios
• Exceção de Pré-executividadePrescrição e Exceção de Pré-Executividade
• Honorários advocatícios e Exceção de Pré-Executividade
• Embargos de terceiro e honorários advocatícios  

Redirecionamento da Execução Fiscal (Responsabilização de pessoas não executadas)

• Inadimplemento de tributos e responsabilidade de terceiros por ato ilícito (art. 135 CTN)
• Responsabilidade de sócios e necessidade de configuração de ato ilícito (art. 135 do CTN)
• Configuração da dissolução irregular e responsabilidade de terceiros por ato ilícito (art. 135 CTN)
  • Certidão do Oficial de Justiça (citação pessoal)
  • Devolução de Aviso de Recebimento (citação via postal)
  • Sócio administrador à época do fato gerador
  • Sócio administrador à época da dissolução irregular
  • Responsabilidade tributária e prescrição para redirecionamento da Execução Fiscal
  • Responsabilidade tributária e fraude à Execução Fiscal
• Processo administrativo de apuração da responsabilidade tributária (PARR)
• Incorporação e responsabilidade tributária da incorporadora (art. 132 CTN)
• Responsabilidade de terceiros e falência

Outras questões sobre Execução Fiscal

• Baixo valor

• Valor de alçada
• Encargo legal sobre o ajuizamento da Execução Fiscal

• Custas  e despesas processuais
• Validade de citações e intimações
• Execução Fiscal e Execução de Multa Criminal
• Reunião de Execuções Fiscais (art. 28 da Lei nº 6.830, de 1980)
• Juízo Competente e Execução Fiscal
  • Competência da Justiça do Trabalho e Execução Fiscal
  • Competência da Justiça Estadual e Tributos Federais
  • Estado de ajuizamento da Execução Fiscal
• Extinção da Execução Fiscal

Questões Processuais e de cobrança

• Ação Anulatória
• Ação Civil Pública
• Ação Rescisória
• Cobrança via retenção na fonte
• Coisa Julgada
• Execução de sentença contra a Fazenda Pública
  • Execução de sentença via compensação
  • Execução de valor incontroverso e precatório
  • Execução individual de sentença coletiva
  • Execução provisória contra a Fazenda Pública
  • Prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
• Falência e Recuperação Judicial ou Extrajudicial
• Honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios e Execução Fiscal  
  • Honorários Advocatícios e Embargos à Execução Fiscal (ou embargos do devedor) 
  • Honorários Advocatícios e Ações Declaratórias
  • Honorários advocatícios e defensoria pública
  • Cessão de honorários advocatícios
  • Fracionamento de honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios e cumprimento de sentença não impugnado
  • Honorários advocatícios e parcelamento
• Interesse Processual
• Insolvência Civil
• Instrução Processual
• Juízo Competente
  • Competência da Justiça do Trabalho e Execução Fiscal
  • Execução contra a Fazenda Pública e domicílio do particular
  • Competência da Justiça Estadual e Tributos Federais
  • Estado de ajuizamento da Execução Fiscal
• Legitimidade ativa e passiva
• Legitimidade processual e empréstimos compulsórios Eletrobrás
• Legitimidade processual e sindicatos
• Legitimidade da União e indenização art. 45-A da Lei nº 8.212, de 1991Legitimidade passiva da União (Fazenda Nacional) versus legitimidade passiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)
• Mandado de Segurança
• Repetição de indébito e Mandado de Segurança
• Compensação e Mandado de Segurança
• Prazo para ajuizar Mandado de Segurança em caso de obrigações tributárias sucessivas
• Medida Cautelar
• Recursos Processuais
• Prazos Processuais
• Precatórios
  • Precatório para pagamento de honorários advocatícios
  • Requisição de Pequeno Valor e Compensação
• Preferência do direito de crédito
• Segredo de Justiça

III - Outros assuntos

Benefícios Fiscais

• INOVAR-AUTO
• IMPORTAÇÃO DE AUTOPEÇAS SEM SIMILAR NACIONAL
• LEI ROUANET
• PERSE
• ROTA 2030
• Reserva de lei e benefícios fiscais
• Princípio da anterioridade e revogação de benefícios fiscais
• Benefícios fiscais e condutas vedadas pela lei eleitoral

Renúncia de Receitas Tributárias e Responsabilidade Fiscal

• Demonstração de que a renúncia foi considerada na lei orçamentária (inciso I do art. 14 da LC nº 101, de 2000)
• Estimativa de Impacto Orçamentário (art. 113 do ADCT)
• Ausência de medidas de compensação da renúncia de receitas e suspensão da vigência da renúncia de receitas (§2º do art. 14 da LC nº 101, de 2000)
• Alteração da alíquota de Imposto de Importação e estimativa de renúncia de receitas tributárias ( inciso I do §3º do art. 14 da LC nº 101, de 2000)
• Tratados internacionais e renúncia de receitas tributárias
• Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (PROIES) e renúncia de receitas tributárias
• Parcelamentos e renúncia de receitas tributárias
• Suspensão da aplicação do inciso I do art. 14 da LC nº 101, de 2001 durante a COVID-19. Medida Cautelar ADI 6457/DF

Pacto Federativo

Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)

• Adequação entre atos normativos CONFAZ a lei federal
• Adesão a convênios de incentivos fiscais
• Ajustes SINIE
• Compartilhamento de informações pelo CONFAZ e sigilo fiscal
• Competências do presidente do CONFAZ
• ICMS e isenção heterônoma
• ICMS sobre combustíveis
• Papel da União no CONFAZ
• Prazo para ratificação de convênios
• Quórum de aprovação dos Convênios
• Pedidos de vista no CONFAZ

União e demais entes federados

• Contribuição patronal dos Estados e Municípios ao RGPS 
• Piso de contribuições previdenciárias de servidores estaduais e municipais aos respectivos RPPS
• Contribuições previdenciárias do Distrito Federal
• Imunidade recíproca entre os entes federativos
  • Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e extensão da imunidade dos respetivos entes federativos
  • Entes federativos e ITR (Imposto Territorial Rural)
  • Entes Federativos e ISS (Imposto sobre serviços)
  • Entes Federativos e IOF (Imposto sobre operações financeiras)
  • Entes federativos e remessas de valores para o exterior
  • Caixas Escolares Estaduais e Municipais, Imposto e Renda e Imunidade Recíproca
  • Entes Federativos e Taxas
• Regime de Recuperação Fiscal de Estados e Municípios
• Remessas de valores feitos pela União para o exterior e imposto de renda retido na fonte
• Repartição de competências tributárias
• Isenção heterônoma
• Imóvel urbano dedicado a atividade rural: IPTU versus ITR
• Contribuições previdenciárias das polícias e corpos de bombeiros militares
• Administração tributária e serviço postal
• Repartição de receitas tributárias 
• Legitimidade passiva dos Estados e Municípios em ações judiciais movidas por seus servidores públicos sobre IRPF retido na fonte
• Responsabilidade pela arrecadação de tributos
• Regularidade fiscal dos demais entes federados perante a União
• Venda/leilão imóveis públicos

Sigilo Fiscal e Sigilo Bancário

• Compartilhamento de informações sobre movimentações financeiras
• Compartilhamento de dados globais ou não individualizados
• Compartilhamento de dados pelo CONFAZ e sigilo fiscal
• Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos integrantes da administração tributária
• Compartilhamento de dados sigilosos com órgãos públicos não integrantes da administração tributária
• Compartilhamento de dados sigilosos e Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
• Compartilhamento de dados sigilosos e regime especial de repatriação de bens
• Compartilhamento de dados sigilosos para instrução de processo administrativo específico instaurado

Zona Franca de Manaus

Crimes contra a ordem Tributária