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Interessados no regime do Simples têm até final de janeiro para regularizar pendências perante os entes federados Procuradorias-Gerais Adjuntas tem denominação simplificada Também foi instituído o Comitê Técnico de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, que prestará suporte e assessoramento na implementação das decisões do Conselho Procuradores da Fazenda Nacional prestam homenagem e se solidarizam com o ministro Barroso e família

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