Anatel realiza workshop virtual para revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou, quinta-feira passada (18/11), workshop virtual sobre a revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro (RUE). A proposta de submissão à Consulta Pública do novo RUE é objeto de relatoria do Conselheiro Vicente Aquino e está prevista no item 20 da Agenda Regulatória da Anatel para o biênio 2021-2022. Na revisão do RUE, Aquino reconhece uma grande possibilidade para a Anatel aprimorar as normas de uso do espectro.

Na abertura, o conselheiro destacou que “é necessário que o Regulamento esteja sempre atualizado”. O RUE é um dos principais instrumentos da Anatel para o cumprimento da Lei nº 13.879/2019, que possibilita a transferência de frequência entre empresas autorizadas.

O moderador do debate sobre uso dinâmico do espectro, o superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel, Nilo Paquali, afirmou que, com a publicação para uso de espectro ocioso, a Anatel caminha na direção do compartilhamento, mas que a revisão do RUE é oportuna para identificar se há aspectos que ainda devem ser incluídos na regulamentação.

Tecnologia – No debate, Francisco Giacomini, representante da Qualcomm, empresa especializada em equipamentos de telecomunicações, defendeu a revisão do RUE para implementação da Coordenação Automática de Frequência (AFC na sigla inglesa) na faixa destina ao Wifi 6e.  O AFC tem como evitar a interferência em sistemas operando na mesma faixa e é mais eficiente do que reservar apenas a frequência para aplicação primária, analisou.

José Brito, professor do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel), um centro de excelência em ensino e pesquisa na área de Engenharia, ao falar da necessidade de espectro para telecomunicações defendeu que os esforços sejam direcionados à conectividade ubíqua. “É preciso que possamos acessar a rede em qualquer lugar, em qualquer tempo por qualquer pessoa”, disse.

Martha Suarez, da Dinamic Spectrum Alliance, entidade que promove o acesso não licenciado à banda de 6GHz, afirmou que a entidade tem como soluções estabelecer uma política de use ou compartilhe e uma gestão dinâmica de espectro. Em referência às dificuldades das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) negociarem, Suarez afirmou que “raramente as grandes empresas se envolvem nas ações de mercado secundário de espectro com provedores de serviços menores”.  Uma dificuldade do mercado secundário seria os altos custos de transação, tanto de informações quanto financeira.

Ugo Silva Dias, professor do Departamento de Engenharia Elétrica da Universidade de Brasília, também defendeu a posição de use ou compartilhe. Ele afirmou que não se pode perder o caráter de alocação dinâmica do espectro.

Transferência de autorização – Na mesa sobre transferência de autorização de uso de radiofrequência, moderada pelo superintendente de Competição da Anatel, Abraão Balbino, o debatedor e diretor geral da Neo – entidade responsável pela negociação de conteúdo, aplicativos e plataformas para empresas independentes de telecomunicações –Alex Jucius, apresentou um modelo para a transferência de autorização de uso de radiofrequências. Para ele, quando for constatado relevante interesse público, uso ineficiente do espectro ou baixa competição, é possível o uso compulsório ao espectro. Ele defendeu um modelo semelhante ao adotado para as solicitações de EILD.

Cristiane Correa, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), afirmou que o Artigo 19 do atual RUE “é absolutamente insuficiente e não faz a negociação surgir” e, para o mercado secundário acontecer, talvez se tenha de repensar a destinação dos serviços e das autorizações de uso.

Cristiene Evaristo, da prestadora Algar, afirmou que se tivermos na revisão “algum ponto que estimule a oferta do espectro, com certeza teremos um novo rumo”. Outra questão relevante seria “qual o sentido que uma interessada no compartilhamento tem para implantar toda uma rede que se paga em dez anos ou nem se paga.”

John Hebert, da AmericaNet, afirmou a necessidade do compartilhamento do espectro para o cumprimento das metas do Edital do Leilão de 5G. Ele defendeu que no mercado secundário o preço máximo de comercialização tem de ser regulado, assim como acontece com as tarifas de interconexão.

Em resposta à uma pergunta de Abraão Balbino, sobre que evidências há para se iniciar uma ação mais intervencionista, Jucius lembrou do EILD que, segundo ele, após 18 anos de ajustes regulatórios, terminou sendo pouco utilizado por PPPs.

Experiências com o RUE – O moderador da mesa experiências com a regulamentação atual (art. 19 do RUE) e superintendente de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel, Vinicius Caram, fez referência a sua própria fala proferida na Edição 2021 do Conecta Brasil. “Se formos ver os pedidos efetivos junto às prestadoras que detêm (o espectro em caráter) primário ou junto à Anatel, são muito poucos. São menos de dez (pedidos para uso secundário do espectro) nos últimos dois anos”, se manifestou naquele evento. Caram também informou que está sendo proposta uma alteração no RUE que garanta o uso do espectro secundário por 60 meses ao contrario dos 6 meses da atual regulamentação.

Luiz Barbosa, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), afirmou que as áreas de atacado das empresas que detêm o espectro não buscam às interessadas. Segundo ele, tem de se esperar seis meses para ser atendido. “Falar em livre pactuação não faz sentido (nessa situação)”, disse.

Em resposta à Barbosa, Anderson Gonçalves, da área regulatória da Vivo, afirmou que a empresa “tem uma área de atacado totalmente descolada das decisões da empesa e com metas agressivas em função do crescimento constante dos ISPs”.  Ele criticou a visão de Barbosa como “parada no tempo”.

Para Gonçalves, a exclusividade de um prazo para uso secundário do espectro é perda de direito para o detentor do uso primário. Afirmou também que a Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel se manifestou no sentido de que as autorizações em caráter secundário não podem reduzir os direitos de quem obteve as radiofrequências em caráter primário.

Carlos Franco, diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, disse que a Agência teria de ser coerente no tratamento das demandas do consumidor e no relacionamento com o mercado. A Anatel adotou, neste ano, o novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, que estabelece o atual mecanismo de fiscalização da Agência.

Marcio Arruda, presidente da Sercomtel, afirmou que compreende que os vencedores do Leilão de 5G, a empresa foi uma delas, serão penalizados por qualquer alteração na regulamentação. Para ele, essa discussão faria sentido antes do Leilão, agora não acha razoável ter uma mudança na regulamentação.

Monique Barros, da Claro, afirmou que “não se pode transformar artificialmente o uso secundário em primário”. Por definição, o uso secundário do espectro não tem proteção contra radiointerferência, o primário tem. E o motivo para participar do processo licitatório é ter essa segurança.

Para ela, a regulamentação atual já traz oportunidades de soluções, seja através de chamamento público para as faixas não outorgadas, seja através de uso secundário das faixas não licenciadas, seja participando de um processo licitatório.

O vídeo do workshop virtual sobre a revisão do atual Regulamento de Uso do Espectro (RUE) está disponível no Canal da Anatel no YouTube.  As apresentações de Alex Jucius, José Brito e Francisco Giacomini estão disponíveis no site da Anatel.