Direitos e Deveres

Direitos 

Qualidade e Liberdade de Escolha: Você tem direito a serviços de qualidade e pode escolher livremente sua operadora e o plano que mais te agrada. (Art. 4º, incisos I e II) 

Informação Clara: A operadora deve te dar todas as informações de forma fácil de entender, antes e depois de contratar, sobre o plano, preços, formas de pagamento e como cancelar. (Art. 4º, incisos IV, V, VI e XVII) 

Privacidade: Suas conversas são confidenciais e seus dados pessoais devem ser protegidos. Você também tem o direito de não receber propagandas sem sua permissão. (Art. 4º, incisos VII, IX, XIX e XX) 

Não Suspensão Indevida: Seu serviço não pode ser cortado sem aviso prévio ou sem que você tenha pedido, a menos que você não tenha cumprido suas obrigações (como pagar a conta). (Art. 4º, incisos VIII e XIV) 

Contas Claras: Suas contas devem ser fáceis de entender, com informações organizadas e sem cobranças indevidas. (Art. 4º, incisos X e XXI) 

Atendimento Eficiente: A operadora precisa responder suas dúvidas, reclamações e pedidos de forma rápida e eficiente. (Art. 4º, inciso XI) 

Direito de Reclamar: Se tiver problemas, você pode reclamar diretamente com a operadora, na Anatel ou nos órgãos de defesa do consumidor. (Art. 4º, inciso XII) 

Cancelar o contrato: Você pode cancelar o serviço a qualquer tempo, mas informe-se sobre os custos se estiver fidelizado. (Art. 4º, XVI) 

Reparação de danos: se seu direito for violado, a prestadora deve te reparar por isso (Art. 4º, XIII) 

Sem Venda Casada ou Cobrança Extra: Ninguém pode te forçar a comprar algo que você não quer, nem te cobrar por serviços que não contratou ou que não fazem parte do seu plano. (Art. 4º, inciso XV) 

Decisões Livres: As operadoras devem garantir que você tenha liberdade para tomar suas decisões de consumo, sem informações confusas ou práticas que se aproveitem de você. (Art. 5º, incisos I e II, alíneas "a" e "b")

Deveres 

Pagar em dia: o atraso no pagamento da conta permite que a operadora suspenda ou até cancele o serviço, mas sempre te avisando antes e respeitando os prazos. (Art. 6º, inciso IV) 

Usar o serviço corretamente e com equipamentos certificados: Utilize o serviço de forma adequada, seguindo as regras da operadora e as leis. Isso significa não o usar para coisas ilegais, não incomodar outras pessoas, não prejudicar a rede ou os equipamentos, e somente conectar aparelhos que sejam aprovados (homologados) pela Anatel. (Art. 6º, incisos I e V) 

Cuidar dos equipamentos e da infraestrutura: Se a operadora te fornecer algum equipamento (como um modem ou decodificador), você é responsável por cuidar dele. Se perdê-lo ou danificá-lo, pode ser cobrado por isso. Em alguns casos, você também precisa providenciar o local e a estrutura necessários para a instalação dos equipamentos da operadora. (Art. 6º, incisos I e VIII) 

Informar e comunicar alterações: Você deve fornecer informações verdadeiras ao contratar um serviço. Se seus dados mudarem, como endereço, telefone, ou se seu celular for roubado ou perdido, avise a operadora imediatamente. (Art. 6º, inciso VII, alíneas "a", "b" e "c") 

Respeitar bens públicos e comunicar irregularidades: É importante respeitar os bens que são de uso comum (como postes e caixas de telecomunicação). Além disso, se você notar alguma irregularidade ou algo ilegal feito pela operadora, deve comunicar às autoridades competentes. (Art. 6º, incisos II e III) 

Indenizar por danos: Se você causar dano ou prejuízo à operadora por não cumprir as leis, regulamentos ou seu contrato, você terá que compensá-la por isso. (Art. 6º, inciso VI)