Regulamento Geral de Licenciamento entra em vigor hoje

Entra em vigor nesta terça-feira (3/11), grande parte do Regulamento Geral de Licenciamento (RGL), aprovado em 10 de fevereiro, pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A Resolução nº 719, que trata desse regulamento, entraria em vigor no prazo de 180 dias a contar da data de sua publicação. Porém, esse prazo foi alterado pela Resolução nº 730, de 28 de julho de 2020, e, de acordo com o art. 44 do RGL, a entrada em vigor da maior parte do novo regulamento ficou definida para o dia 3 de novembro de 2020.

O RGL traz como objetivo a simplificação e harmonização de procedimentos de licenciamento de estações de telecomunicações. Para isto, consolidou, em um instrumento único, diversas disposições relacionadas com o cadastramento e licenciamento de estações de telecomunicações que constavam nos regulamentos dos serviços e outros dispositivos. Dentre essas disposições, podemos citar:

1. Associação de mais de uma prestadora na licença de uma estação de telecomunicações;
2. Indicação de mais de um serviço de telecomunicações associado à uma estação;
3. Licenciamento em bloco, com novas regras que permitem, em condições específicas, a reutilização dos créditos em qualquer serviço que a prestadora ofereça;
4. Simplificação do conceito de alteração técnica que implica em novo licenciamento de estações;
5. Data de validade da licença por prazo indeterminado;
6. Transferência da titularidade de estações;
7. Licenciamento de estações dentro de uma área poligonal;
8. Definição de regras mais claras e objetivas para os Radioenlaces, que agora passam a ser licenciados no SLP.

A Anatel, sob coordenação das superintendências de Outorgas e Recursos à Prestação (SOR) e de Gestão Interna da Informação (SGI), promoveu a evolução do sistema Mosaico de forma a adaptar alguns dos procedimentos de licenciamento previstos no RGL, conferindo mais agilidade e segurança ao procedimento. O processo de evolução dos sistemas continua até fevereiro de 2021, quando entram em vigor as regras para associação de mais de uma prestadora na licença e a indicação de mais de um serviço de telecomunicações associados à mesma estação.