Proposta de requisitos técnicos para uso de radiofrequências para FM está em consulta pública

Está em consulta pública a proposta de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, de Radiodifusão Comunitária, de Radiovias e de Serviço Limitado Privado - para Autocine. A Consulta Pública nº 15 está disponível no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) e recebe contribuições até o dia 24 de abril de 2022.

 A consulta tem cinco pontos principais:

- Adequar a redação e o conceito de Categoria da Estação;

- Abranger tecnicamente o Serviço de Radiovias;

- Abranger tecnicamente o Serviço Limitado Privado - para Autocine;

- Abranger o critério de cobertura determinado pela Portaria MCOM nº 3.801/2021; e

- Atualizações textuais.

Entre os destaques, ressalta-se a incorporação dos Serviços de Radiovias - destinados à oferta de informações como condições do trânsito, acidentes, condições meteorológicas, execução de obras, dentre outras necessárias à segurança dos usuários das rodovias -, criado recentemente. Outro tópico relevante sob consulta é o Serviço Limitado Privado para Autocine, destinado à transmissão do áudio relacionado à exibição de filmes, muito demandado nos drive-ins durante a pandemia. Ambos os serviços podem ser sintonizados nos receptores de FM, nas faixas de 76 a 108 MHz.

A proposta submetida às contribuições da sociedade atende às determinações do Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências para os Serviços de Radiodifusão e seus Ancilares, aprovado pela Resolução nº 721/2020.