Conselho Diretor da Anatel aprova revisão da Agenda Regulatória 2025–2026

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a revisão da Agenda Regulatória 2025–2026, com ajustes de cronograma, inclusão de novas iniciativas e reprogramação de projetos em andamento. A atualização busca alinhar o planejamento regulatório à execução efetiva das ações da Agência, ampliando a previsibilidade para o setor de telecomunicações e para a sociedade.

A proposta, relatada pela conselheira Cristiana Camarate, leva em conta a execução real dos projetos ao longo de 2025 e busca tornar mais precisas e transparentes as expectativas para 2026, especialmente quanto às etapas de consulta pública e de aprovação final.

Entre as novas frentes de atuação, destacam-se iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança institucional, à mediação e à consensualidade, ao planejamento de licitações de espectro, à qualidade dos serviços de telecomunicações e à modernização de instrumentos de participação social.

Para a Conselheira Relatora, a revisão representa um avanço institucional relevante. “Ao incorporar iniciativas voltadas ao aprimoramento da governança institucional e dos instrumentos de participação e resolução consensual de conflitos, a Agência fortalece sua capacidade de promover um ambiente regulatório mais previsível, transparente e colaborativo”, afirmou.

Iniciativas que tiveram alteração de cronograma

A atualização da Agenda Regulatória 2025–2026 envolveu ajustes pontuais nos cronogramas de algumas iniciativas. A tabela a seguir apresenta, de forma objetiva, as iniciativas que tiveram alteração de prazos e as respectivas mudanças aprovadas.

Destaques da revisão: governança, consensualidade e participação social

A atualização reforça a participação social no processo decisório. Nesse sentido, foram incorporados à agenda novos Comitês e a revisão das normas de funcionamento de outros colegiados

Entraram na Agenda Regulatória para a conclusão dos processos normativos ainda em 2026, a criação do Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP) e do Centro de Mediação e Soluções Consensuais (CEMESC), medidas estruturantes para, respectivamente integrar ações públicas complexas cuja execução está a cargo da Anatel e reduzir conflitos no setor de telecomunicações.

Segundo a Conselheira Relatora Cristiana Camarate, “o Comitê de Implementação de Políticas Públicas tem papel fundamental na coordenação e no acompanhamento de políticas públicas complexas com foco na melhoria das entregas à população”. Para ela, o CEMESC “constitui um espaço institucional dedicado à construção de soluções cooperativas, permitindo a redução de litígios administrativos e judiciais, estimulando a prática do consensualismo no setor”.

Haverá também a revisão do Regimento Interno do Conselho Consultivo, órgão de participação institucionalizada da sociedade para trazer sugestões, críticas e aprimoramentos ao trabalho da Agência. A conclusão do processo normativo é prevista para o fim de 2026.

Por fim, o órgão de participação dos consumidores na Agência também será modernizado. Por proposta do Conselheiro Octavio Pieranti, o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações, editado há mais de 10 (dez) anos, receberá inovações e permitirá otimizar os fluxos decisórios, fortalecer mecanismos de participação social e aprimorar a atuação do CDUST na promoção, defesa e proteção dos direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, em consonância com o interesse público e com as diretrizes estabelecidas pela Anatel.

Para 2026, está previsto o início do processo normativo, com a apresentação de proposta pelas áreas técnicas da Anatel.

Por proposta do Conselheiro Alexandre Freire, ainda foi incorporada à Agenda Regulatória uma iniciativa relacionada à Consolidação e Atualização das regras aplicáveis a Cabos Submarinos, objetivando avaliar alternativas regulatórias para a gestão desses ativos, incluindo-se requisitos mínimos de segurança física e cibernética, obrigações de informação, governança interinstitucional e medidas de mitigação dos riscos decorrentes da concentração geográfica.

O projeto é prioritário e prevê a realização de uma tomada de subsídios no primeiro semestre de 2026, que precederá a conclusão de relatório de análise de impacto regulatório ainda em 2026.

Outras matérias incluídas

Foram ainda estabelecidas quatro novas iniciativas regulamentares:

*  simplificação e consolidação da regulamentação de remuneração de uso de redes, incluindo disposições para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);

*  elaboração de edital de licitação para autorização de uso de radiofrequências na faixa de 450 MHz;

* reavaliação do Regulamento Geral de Licenciamento (RGL) para alinhamento à Súmula nº 28/2025;

*  reavaliação do Regulamento de Qualidade dos Serviços de Telecomunicações (RQUAL).