Ceatel aborda Direito da Concorrência das Plataformas Digitais

Os Diálogos sobre Regulação e Boas Práticas Institucionais, promovido pelo Centro de Altos Estudos em Telecomunicações (Ceatel) nesta terça-feira (14/3), trouxe a palestra sobre Direito da Concorrência das Plataformas Digitais: Perspectivas Futuras. Ela foi ministrada pelo Conselheiro Victor Oliveira Fernandes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A palestra foi aberta e encerrada pelo conselheiro da Anatel Alexandre Freire. “Foi uma verdadeira aula para todos nós”, elogiou. O evento foi transmitido via Teams.

Fernandes afirmou que estamos vivendo um momento de reação ao poder econômico das Big Techs e que novas formas de danos estão surgindo com os mercados digitais, como “aumento do poder político das Big Techs, comprometimento do jornalismo independente, aumento das fake news e da desinformação”.

Como exemplo dos novos fundamentos antitruste, ele citou o “neobrandesianismo”, que considera que o monopólio das Big Techs compromete a liberdade individual e inviabilizam a democracia. Em sua palestra, o conselheiro do Cade citou as diferenças entre intervenção antitruste e regulatória.

Segundo ele, a primeira visa conter abuso de poder econômico. Já  a segunda, “redesenhar os mercados”. Entre os desafios a serem enfrentados, ele listou a ineficácia dos remédios antitruste e a morosidade nas investigações. “Só com o Direito Antitruste não é possível lidar com esses mercados”, afirmou.

Ao final da palestra, Fernandes listou várias normas que estão em discussão no Brasil e em outros países para regular as plataformas digitais. No Brasil, há o Projeto de Lei 2.768 de 2022, que define plataforma digital detentora de poder de controle quando auferir receita operacional anual igual ou superior a R$ 70 milhões com a oferta de serviços ao público brasileiro. O PL também indica a Anatel como o órgão responsável por regular o setor.

Doutor em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo, mestre em Direito, Estado e Constituição e graduado em Direito pela Universidade de Brasília, Vitor Fernandes é servidor público da carreira de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações da Anatel. Foi assessor jurídico da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, com atuação perante a Subchefia de Políticas de Infraestrutura; chefe de Gabinete no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e chefe de Gabinete de Ministro no Supremo Tribunal Federal (STF). Desde junho de 2022, é conselheiro do Cade.