Aprovada Consulta Pública sobre Regulamento de Adaptação das Concessões do STFC

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (24/5), a realização de Consulta Pública sobre minuta de resolução que altera o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para autorizações do mesmo serviço e sobre a intenção da Agência de receber contribuições sobre a operacionalização do Termo Único de Autorização para Exploração de Serviços de Telecomunicações.

Segundo o relator da proposta, conselheiro Artur Coimbra, após a aprovação do Regulamento de Adaptação, em 2021, novos compromissos de implementação de infraestrutura de telecomunicações foram incluídos pelo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU V) e pelo Edital da Licitação do 5G, que estabeleceram obrigações de backhaul e de implantação de banda larga móvel nas rodovias federais.

De acordo com a análise de Coimbra, “a depender do interesse manifestado pelas concessionárias em adaptar suas outorgas, o rol de projetos previstos inicialmente no Regulamento de Adaptação poderá não ser suficiente para contemplar o montante integral do valor econômico da adaptação”.

Para ampliar a quantidade de projetos a serem inseridos como compromissos de investimentos dentro das obrigações de adaptação das concessões em autorização, a consulta vai propor a inclusão de iniciativas elencadas no novo Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (Pert), que se encontra sob a relatoria do conselheiro Vicente Aquino.

Segundo Coimbra, “a revisão do Pert contém dez projetos que visam atender plenamente às necessidades traçadas pelas diretrizes de políticas públicas, com a identificação dos compromissos de investimento para fins de adaptação como uma das fontes de financiamento para a implementação dos projetos propostos, visando sanear as lacunas na infraestrutura de suporte aos serviços de telecomunicações”.

A Consulta Pública sobre a minuta de resolução que altera o Regulamento de Adaptação das Concessões do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) receberá contribuições por 45 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial da União.