Anatel participa de audiência sobre plataformas digitais no Congresso

A Anatel, por meio de seu presidente, Carlos Baigorri, participou nesta segunda-feira (7/4) de audiência pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional para discutir a regulação das redes sociais no Brasil. 

O presidente da Agência apresentou uma série de argumentos em defesa da atribuição da regulação das plataformas digitais à Anatel. Essas razões estão baseadas na estrutura, competência e experiência da Agência, além de questões práticas e estratégicas relacionadas à soberania digital. 

Baigorri destacou que a Anatel possui um corpo técnico qualificado, autonomia decisória e independência financeira, além de 27 anos de experiência na regulação do setor de telecomunicações. Ele argumentou que a Agência já dispõe da infraestrutura e do pessoal necessários para assumir essa função sem a necessidade de aumento orçamentário ou de ampliação do quadro de servidores. 

Recordou que a Anatel detém poder de polícia administrativa sobre as operadoras de telecomunicações, o que permite fiscalizar e punir empresas que descumpram normas. Baigorri ressaltou que, atualmente, a Agência já atua de forma reativa para bloquear plataformas (como ocorreu com o Telegram em 2022), demonstrando sua capacidade de enforcement na camada de infraestrutura. 

Mencionou que o Poder Judiciário tem reconhecido esse poder de polícia administrativa ao atribuir à Agência o papel de dar cumprimento efetivo às decisões da Justiça junto às prestadoras de telecomunicações. Lembrou ainda que a Anatel já atua no combate à pirataria de TV por assinatura e, recentemente, recebeu a atribuição de efetivar os bloqueios de sites de apostas irregulares. 

Ele criticou a falta de responsabilização das redes sociais em comparação com a mídia tradicional, que segue regras editoriais. A Anatel poderia garantir que as plataformas sejam co-responsáveis por conteúdos ilegais (como discurso de ódio ou fake news) e exigir a identificação de usuários, alinhando-se ao princípio constitucional que veda o anonimato. 

Defendeu o modelo proposto pelo PL 4691/2024, “um projeto equilibrado, que traz obrigações e responsabilidades dos agentes”, e lamentou que, com a legislação atual, o ambiente digital é uma verdadeira “terra de ninguém”. 

Uma das ferramentas testadas pela Anatel na regulação de mercados é o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que promove o equilíbrio concorrencial, como no caso da desconcentração do mercado de banda larga. Baigorri já defendeu que esse modelo poderia ser adaptado para regular as big techs, identificando detentores de poder significativo e aplicando remédios regulatórios para reduzir assimetrias. 

Ele ressalvou que não caberia à Agência monitorar discursos, mas sim regular aspectos técnicos e econômicos, como a relação desigual entre prestadores de serviços de telecomunicações e plataformas digitais. 

Baigorri enfatizou que a Anatel é a instituição mais preparada para integrar a regulação do ambiente digital ao setor de telecomunicações, garantindo eficácia e coerência com as políticas públicas.