Anatel aprova TAC da Algar Telecom

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (01/08), em Brasília, a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Algar Telecom. O valor estimado referente às multas aplicadas é de R$ 86,7 milhões e serão revertidos em ações de melhoria no atendimento, como implantação de rede móvel em 4G em nove municípios com população menor que 30 mil habitantes; implantação de 4G em 22 distritos não sede e instalação de 52 estruturas da telefonia móvel - conhecidas como Estações Rádio Base (ERBs) - em rodovias na área de atuação da Algar, que abrange parte dos estados de Minas Gerais, São Paulo, Goiás e Mato Grosso do Sul. A expectativa com esse compromisso adicional de cobertura é que a telefonia móvel chegue a 70 mil novos usuários. Os municípios que receberão essa infraestrutura possuem Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média nacional. 

A empresa se comprometeu, dentro de sua área de cobertura que compreende 135 municípios, a instalar redes de 4G onde a tecnologia não está disponível. Outros compromissos previstos no TAC são o licenciamento de 100% das estações da planta da telefonia fixa, telefonia móvel e banda larga fixa em até 24 meses e o ressarcimento, em até 30 meses, de todos os usuários atingidos por eventual interrupção do serviço. De acordo com o relator, conselheiro Aníbal Diniz, “o TAC só acontece quando há entendimento entre as partes”. O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, afirmou que “entendemos (a Agência) que a regulação deve ser feita com mais incentivo e menos aspecto punitivo” ao se referir ao TAC e outras ações promovidas pela Anatel como a regulação responsiva. 

O TAC da Algar Telecom segue o Decreto n° 9.612/2018, que dispões sobre políticas públicas de telecomunicações e prevê aumento da cobertura de redes de acesso móvel, em banda larga, priorizando o atendimento de cidades, vilas, áreas urbanas isoladas, aglomerados rurais e rodovias federais que não possuam essa estrutura. O TAC ainda precisa passar por análise do Tribunal de Contas da União (TCU) e o valor estimado de R$ 86,7 milhões ainda pode ser corrigido de acordo com a regulamentação aplicável. 

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