Anatel aprova consulta pública sobre revisão de regras do TAC

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, nesta quinta-feira (25/11), a realização de consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC). A consulta receberá contribuições da sociedade por 45 dias a partir da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Após quase sete anos de vigência do RTAC, a Anatel decidiu revisar o normativo para aprimorar o processo de regularização de condutas dos prestadores de serviços de telecomunicações. A proposta apresentada pelo conselheiro Moisés Moreira busca implementar mecanismos para agilizar a fase de negociação, conferir maior previsibilidade à prestadora e proporcionar maior liberdade na negociação.

Nesse sentido, as principais alterações preveem que o requerimento inicial seja qualificado, ou seja, instruído com maior nível de detalhamento e apresentação de mais documentos; as estimativas de multas nos processos envolvidos sejam realizadas com base em receita operacional líquida fixa; os critérios para definição do valor destinado aos compromissos adicionais fiquem claramente definidos; e o prazo para ressarcimento dos usuários seja pactuado entre as partes, garantida a correta atualização dos valores.