Aviso de Privacidade

A Anatel coleta e trata os dados pessoais para prestação de serviços públicos, atendimento a obrigações legais e execução de políticas públicas. Os dados são protegidos por medidas de segurança e usados apenas para finalidades legítimas. 

As pessoas que tenham seus dados pessoais coletados e tratados pela Anatel têm direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados e podem exercer, mediante requisição na plataforma Fala.BR, os seus direitos. 

A proteção de dados pessoais tratados pela Anatel alcança todos aqueles que com ela se relacionem, seja por meio físico ou eletrônico. 

Para obter mais detalhes sobre o Aviso de Privacidade, escolha o tópico desejado:

1. Sobre este Aviso de Privacidade

 A Anatel entende a importância e a relevância dos registros eletrônicos e dos dados pessoais fornecidos na utilização do seu site, sistemas e serviços. Sendo assim, o presente Aviso de Privacidade tem o objetivo de esclarecer, de forma simples, transparente e objetiva, como se dá o tratamento das informações pessoais pela Anatel. 

Este Aviso de Privacidade explica como a Anatel coleta, usa e protege os dados pessoais de todas as pessoas que interagem com nossos serviços, como consumidores, representantes de empresas ou cidadãos em geral. 

 voltar ↩ 

2. Definições

A seguir explicamos alguns conceitos técnicos e legais que aparecem neste Aviso de Privacidade de forma a possibilitar seu melhor entendimento:

2.1. LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018).

2.2. Dado Pessoal 

É a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (LGPD, art. 5º, I). 

São as informações que permitem identificar você como pessoa, seja diretamente (nome completo, CPF, número de telefone) ou indiretamente (endereço, dados de acesso à sites e aplicativos). 

2.3. Dado Pessoal Sensível 

É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (LGPD, art. 5º, II).  

São aquelas informações sobre você que podem implicar riscos e vulnerabilidades mais gravosos aos seus direitos e liberdades fundamentais. São uma categoria especial de dados pessoais que exigem maior proteção devido ao seu potencial de causar discriminação ou danos ao titular dos dados. 

2.4. Titular 

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (LGPD, art. 5º, V);  

É a pessoa que informou seus dados pessoais para poder utilizar algum serviço da Anatel, ou seja, é você o Titular dos seus dados pessoais. 

2.5. Tratamento  

É toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (LGPD, art. 5º, X). 

São todas as operações que a Anatel realiza com os dados pessoais para prestar os serviços que oferece. Por exemplo, quando você faz uma reclamação no site da Anatel, a Agência solicita (coleta) suas informações pessoais como nome, CPF e telefone para resolver o problema com a operadora. As operações que a Anatel realiza como coletar os dados pessoais, processar para confirmar se o nome informado corresponde ao CPF, comunicar a operadora para que ela resolva a questão, entre outras, são formas de tratamento de dados pessoais.  

2.6. Agente de Tratamento

São o Controlador e o Operador (LGPD, art. 5º, IX). 

São os responsáveis pelas operações realizadas com os dados pessoais, ou seja, são os responsáveis pelo tratamento desses dados pessoais fornecidos nas interações com os serviços oferecidos pela Anatel.

2.7. Controlador  

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 5º, VI). 

No caso da Anatel, é a própria Agência, enquanto pessoa jurídica de direito público, que toma as decisões relacionadas aos dados pessoais, por exemplo: quais dados pessoais serão coletados, como serão utilizados, por quanto tempo serão armazenados, como serão protegidos. Assim, a Anatel é a Controladora pois a ela compete as decisões referentes a como os dados pessoais serão tratados.  

2.8. Operador

É a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (LGPD, art. 5º, VII).  

Na maioria dos casos é a própria Agência que realiza operações com os dados pessoais que solicita, ou seja, é a própria Agência, por meio de seus servidores, que realiza o tratamento dos dados pessoais informados por quem utiliza seus serviços. Entretanto, é possível que a Anatel contrate uma empresa para realização de uma atividade específica que envolva a utilização dos dados pessoais. Neste caso, a empresa contratada é a operadora e atua em nome da Anatel. 

2.9. Encarregado  

É a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (LGPD, art. 5º, VIII). 

Na Anatel, o Encarregado é o servidor público nomeado por portaria do Presidente da Agência, responsável por receber suas reclamações e comunicações (do Titular), prestar esclarecimentos, adotar providências, receber orientações da ANPD e adotar providências, orientar os servidores e colaboradores que trabalham na Agência em relação à proteção de dados pessoais, entre outras atribuições.  

voltar ↩ 

3. Quem somos?

A Anatel precisa solicitar seus dados pessoais para o desempenho de suas funções legais previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997) e em outros diplomas legais, bem como para prestação de alguns serviços. 

Para melhor ilustrar o papel da Anatel no tratamento de dados, apresentamos, a seguir, um breve resumo:  

Quadro 1: Papel da Anatel

4. A quem se aplica este Aviso de Privacidade? 

O Aviso de Privacidade se aplica a todos que tenham, de alguma forma, seus dados pessoais tratados pela Anatel, por exemplo: 

• Pessoas que queiram contatar a Anatel para resolver dúvidas, fazer denúncias, registrar reclamações sobre serviços prestados pela Agência;
• Consumidores que utilizam serviços de telecomunicações como telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura, entre outros, que interagem com a Agência por meio dos canais de atendimento para o registro das demandas;
• Pessoas que requerem outorga de serviços de telecomunicações de rádio cidadão e rádio amador; 
• Pessoas que representam as empresas de serviços de telecomunicações;
• Pessoas que representam as empresas que prestam serviços para Anatel (contratadas); 
• Qualquer pessoa que forneça seus dados pessoais para interagir com a Anatel.

voltar ↩ 

5. Previsão legal

Este Aviso é regido, interpretado e executado segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 – não se excluindo outros direitos e princípios sobre a matéria, previstos no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda, nos tratados internacionais em que o Brasil é parte. 

voltar ↩ 

6. Para quais finalidades específicas utilizamos seus dados pessoais (base legal para o tratamento de dados pessoais)?

A Anatel precisa utilizar seus Dados Pessoais para o exercício da sua função regulatória e fiscalizatória, por exemplo para:

Assim, a Anatel pode compartilhar seus dados pessoais com:

• Tratar reclamações e/ou denúncias, bem como para manter os consumidores dos serviços de telecomunicações informados sobre o seu andamento; 
• Realizar ações de fiscalização com a finalidade de reunir evidências para a apuração do cumprimento de obrigações e conformidades por parte da empresa fiscalizada na execução dos serviços de telecomunicações;  
• Coordenar o andamento de dúvidas e sugestões realizadas pelos consumidores dos serviços de telecomunicações; 
• Processar os pagamentos dos tributos e outras receitas recolhidos pela Agência, bem como outras atividades afetas à arrecadação; 
• Processar as solicitações de homologações de produtos de telecomunicações;
• Processar os requerimentos de obtenção e renovação de outorga de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, dentre outros pedidos formulados à Agência; 
• Contratar empresas fornecedoras de bens e serviços; 
• Receber comentários e sugestões da sociedade sobre propostas normativas ou documentos relevantes dentro dos processos de participação social da Agência.

O Quadro 2: Coleta e Uso dos Dados Pessoais, apresentado no item 7, disponibiliza um resumo sobre a finalidade dos dados pessoais coletados pela Anatel. 

voltar ↩ 

7. Quais dados pessoais utilizamos?

Existem três maneiras de reunirmos informações a seu respeito quando você acessa ou utiliza o site da Anatel, algum de nossos aplicativos ou nosso Central de Atendimento, bem como em decorrência da utilização de serviços de telecomunicações:  

1. Informações que você fornece voluntariamente; 
2. Dados fornecidos de forma automática quando você utiliza nossos serviços; 
3. Informações recebidas ou coletadas de terceiros, de fontes disponíveis publicamente e de empresas que prestam serviços de telecomunicações. 

Assim, para o desempenho de nossas funções regulatórias coletamos as seguintes categorias de Dados Pessoais: 

• Atributos biográficos: dados da pessoa natural tais como nome civil ou social, data do nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, endereço, vínculo empregatício, endereços de correio eletrônico, números de telefone; 
• Dados cadastrais: informações identificadoras perante o cadastro de órgãos públicos tais como número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, número de Identificação Social – NIS, número de inscrição no Programa de Integração Social – PIS, número de inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep, número do Título de Eleitor, número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, número de inscrição no Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT; 
• Manifestações: reclamações, sugestões e denúncias são identificadas por números identificadores e podem estar associadas a outros dados pessoais que permitem à Anatel atuar junto às operadoras para solucionar as demandas do usuário; 
• Dados coletados automaticamente: características do dispositivo de acesso, do navegador, IP (com data e hora), localização, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, a página seguinte acessada após a saída das páginas, ou qualquer termo de procura digitado nos sites ou em referência a estes, dentre outros. Para tal coleta, a Anatel fará uso de algumas tecnologias padrões, como cookies, pixel tags, entre outros, que são utilizadas com o propósito de melhorar a experiência de navegação do usuário, de acordo com seus hábitos e suas preferências. É importante esclarecer que, com o advento do desenvolvimento tecnológico, no intuito de viabilizar a prestação do serviço público com o mínimo de segurança, poderá ser coletado, com o consentimento do usuário, atributos biométricos, isto é, características biológicas e comportamentais mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento automatizado. 

8. Como protegemos seus dados pessoais?

Os dados pessoais coletados pelos sistemas e aplicativos da Agência são protegidos de modo a aprimorar continuamente a segurança e a confiabilidade dos serviços e atividades empreendidos pela Anatel. Com o objetivo de prevenir fraudes e possíveis vulnerabilidades, as funcionalidades fornecidas pelos sistemas e aplicativos são testadas e as falhas encontradas são corrigidas à medida em que são identificadas. Além disso, as vulnerabilidades das tecnologias utilizadas também são corrigidas à medida em que são reportadas.

Nesse sentido, a Anatel segue o seguinte protocolo de tratamento dos Dados Pessoais que solicita: 

• Armazena as informações coletadas em suas páginas em servidores próprios ou por ela contratados; 
• Utiliza os métodos padrão e de mercado para criptografar os dados coletados;
• Possui proteção contra acesso não autorizado a seus sistemas; 
• Autoriza apenas o acesso de pessoas previamente estabelecidas ao local onde são armazenadas as informações coletadas; 
• Exige assinatura de Termo de Sigilo daqueles que acessam as informações. A quebra do sigilo poderá acarretar responsabilização nos termos da legislação brasileira. 

A Anatel envida esforços no sentido de preservar a privacidade dos seus dados. O acesso a suas informações pessoais é restrito a servidores, contratados e representantes da Anatel que necessitam processá-las para o cumprimento das suas atividades e que estão sujeitos a rigorosas obrigações de confidencialidade, podendo ser processados ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações. 

Apesar de adotarmos os melhores esforços para preservar a sua privacidade e proteger os seus dados pessoais, nenhuma transmissão de dados é totalmente segura, estando sempre suscetível à ocorrência de incidentes de segurança da informação. Na remota hipótese de incidência de episódios desta natureza, a Anatel garante a adoção de todas as medidas cabíveis para remediar as consequências do evento, sempre garantida a devida transparência ao titular de dados, ou seja, a Anatel se compromete a lhe comunicar, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um risco ou dano relevante a seus direitos e liberdades individuais.

 

Nenhum site é totalmente seguro e a Anatel não pode garantir integralmente que todas as informações que trafegam em suas páginas e sistemas sejam imunes a acessos não autorizados, perpetrados por meio de métodos desenvolvidos para obter informações de forma indevida. Por esse motivo, nós incentivamos os usuários a tomar as medidas apropriadas para se proteger, como, por exemplo, mantendo confidenciais todos os nomes de usuário e senhas, utilizando senhas de difícil clonagem, entre outras medidas de proteção. 

voltar ↩  

9. E-mails enviados pela Anatel e nossa política antispam

A Anatel só envia e-mails relacionados às suas demandas em andamento junto à Agência. A Agência age dessa forma para manter uma comunicação respeitosa, segura e eficiente com o usuário, evitando spam.  

Caso você não tenha autorizado o envio de e-mails, descarte e desconsidere qualquer mensagem recebida, mesmo que ela contenha nomes, logos ou serviços e pareça ter sido enviada pela Anatel. Caso você tenha dúvida sobre a procedência e a veracidade do e-mail, entre em contato conosco pelos canais disponibilizados em nosso site.




  

voltar ↩ 

10. Uso de cookies e tecnologias similares 

Os cookies são utilizados pela Anatel para facilitar e aprimorar a navegação no seu site. Eles são pequenos arquivos que ficam armazenados no seu navegador e que possibilitam que você tenha uma experiência de visualização mais rápida, prática e individualizada, entre outras coisas. Também utilizamos este tipo de arquivo para reconhecê-lo(a) como um visitante anterior do nosso site ou aplicativo e para preencher formulários de forma automática no site. Os cookies não dão acesso ao seu computador ou ao seu celular e eles não revelam informações além daquelas que você escolheu compartilhar com a gente. 

Considerando que a Anatel está no Gov.BR é muito importante conhecer o Termo de Uso e a Política de Privacidade do referido portal. Neles constam a declaração de cookies, quais são os cookies utilizados, a finalidade e a duração da sua retenção. 

É possível, também, por meio das configurações de seu navegador de internet, desabilitar a coleta automática de informações por meio de algumas tecnologias, como cookies e caches, bem como em nosso próprio website, especificamente quanto aos cookies. No entanto, você deve estar ciente de que, se desabilitadas estas tecnologias, alguns recursos oferecidos pelo site, que dependem do tratamento dos referidos dados, poderão não funcionar corretamente.  



 

voltar ↩ 

 11. Com quem compartilhamos seus dados pessoais?

O compartilhamento de dados com terceiros poderá ser realizado, desde que obtido o consentimento específico do titular das informações, ressalvadas as hipóteses de dispensa desse consentimento dispostas em Lei. 

Assim, a Anatel pode compartilhar seus dados pessoais com:

• Empresas prestadoras de serviços de telecomunicações: para atendimento das reclamações dos consumidores os dados informados são repassados para a empresa responsável pela prestação do respectivo serviço, a fim de que esta apresente a solução para cada demanda nos prazos estabelecidos em normativos; 
• Organismos de Certificação Designados: para registro de resultados de avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, caso o usuário tenha vínculo autorizado e aprovado com tais entidades; 
• Órgãos públicos: para atendimento de demandas de órgãos de controle, subsidiar e responder a processos na esfera jurídica e por força de lei que preveja o compartilhamento; 
• Órgãos de pesquisa a fim de subsidiar estudos; 
• Empresas terceirizadas contratadas para a prestação de serviços de atendimento aos consumidores dos serviços de telecomunicações; 
• Outros, desde que previstos em lei ou na regulamentação da Agência.

O Quadro 2: Coleta e Uso dos Dados Pessoais, apresentado no item 7, disponibiliza um resumo dos dados pessoais coletados pela Anatel e com quem são compartilhados. 

A Anatel disponibiliza em seu sítio eletrônico informações sobre compartilhamento de dados pessoais com outros órgãos e entidades neste endereço.

voltar ↩ 

12. Realizamos transferência internacional de dados? 

A Anatel não realiza transferência internacional de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro. 

voltar ↩ 

13. Quais são os direitos do titular de dados? 

Como titular de dados pessoais, você tem o direito à: 

• Confirmação da existência de tratamento: você pode obter a confirmação de que seus dados pessoais são tratados pela Agência, a finalidade específica do tratamento, a duração do tratamento, informações sobre compartilhamento etc.; 
• Acesso aos dados: você pode solicitar as informações que a Agência possui sobre você; 
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: você pode solicitar a correção caso seus dados estejam incorretos ou desatualizados ou solicitar a complementação, caso estejam incompletos; 
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD: você pode solicitar a anonimização (tornar seus dados anônimos), bloqueio (temporário) ou eliminação (definitiva) de seus dados desnecessários, excessivos ou que foram tratados em desconformidade; 
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial; 
• Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; 
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados: as informações sobre compartilhamento de dados pessoais, não previstos no presente Aviso de Privacidade, podem ser encontradas no sítio eletrônico da Agência no menu “Acesso à Informação”, seguido de “Tratamento de Dados Pessoais”, depois “Compartilhamento de Dados”, ou neste endereço;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD. 

Para exercer os seus direitos você deverá enviar solicitação para posterior avaliação e adoção de demais providências pela Anatel. As solicitações devem ser realizadas por meio da plataforma Fala.BR da Controladoria Geral da União (CGU):

1. Acesse a Plataforma Fala.BR

• Na página inicial, clique em "Ouvidoria"; 
• Na página "O que você quer fazer?", escolha a opção "Solicitação"; 
• Escolha a identificação adequada clicando no botão "Entrar com Gov.BR" correspondente à pessoa física ou jurídica. 

2. Realizado o acesso no ambiente da plataforma Fala.BR, preencha os campos da Solicitação: 

• No campo “Esfera”, selecione a opção "Federal"; 
• No campo “Órgão para o qual você quer enviar sua manifestação”, selecione "Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações";
• No campo “Sobre qual assunto você quer falar?”, selecione "Dados Pessoais - LGPD";
• No campo “Fale aqui”, digite seu pedido, da forma mais completa possível;
• No campo “Envio de Arquivos”, anexe os documentos comprobatórios.

3. Feito o relato de sua solicitação e preenchidos os demais campos opcionais, clique em "Avançar"; 

4. Revise seu pedido e clique em "Concluir";  

5. Sua demanda será analisada e respondida através da Plataforma.

Caso necessite de qualquer auxílio para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com a Anatel conforme orientações contidas ao final deste Aviso.

A Anatel empreenderá todos os esforços para atender tais pedidos no menor espaço de tempo possível. 

Esteja ciente de que a solicitação de exclusão de informações essenciais para gestão de interação junto à Anatel implicará no término de seu cadastro. Nada impede que você faça um novo cadastro na Anatel.  

No entanto, mesmo em caso de requisição de exclusão, será respeitado o prazo de armazenamento mínimo de informações de usuários de aplicações de Internet, determinado pela legislação brasileira. 

Em alguns casos, a exclusão não se aplica, como é o caso de a Administração Pública demandar algum dado ou informação para execução de políticas públicas, por exemplo. Os dados podem ser conservados para as seguintes finalidades:

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
• Estudo por órgão de pesquisa; 
• Transferência a terceiro; 
• Uso exclusivo do controlador. 

voltar ↩ 

14. Qual o período de armazenamento das informações coletadas? 

As informações coletadas pela Anatel por meio das páginas, sistemas e aplicativos serão excluídas de seus servidores quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) foram coletadas, ou quando o usuário solicitar a eliminação de seus dados pessoais, sem que a eliminação solicitada implique violar legislação em vigor. 

Conforme citado acima, as informações poderão ser conservadas para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, transferência a terceiro – desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados.  

O Quadro 2: Coleta e Uso dos Dados Pessoais, apresentado no item 7, disponibiliza um resumo do período de armazenamento das informações. 

voltar ↩ 

15. Os dados de menores de idade são também protegidos?  

Os serviços da Anatel são destinados aos usuários maiores de 18 anos. Excepcionalmente, na outorga ou autorização de serviços prestados por pessoas menores de 18 anos, a exemplo do serviço Radioamador, é obtido o consentimento dos pais ou responsáveis legais para o devido tratamento dos dados pessoais do menor. Da mesma forma, se um menor tentar se cadastrar no Anatel Consumidor, solicitaremos a autorização do responsável antes de processar os dados. 

Não coletamos, usamos ou compartilhamos, de forma consciente e deliberada, informações que possam razoavelmente ser usadas para identificar indivíduos menores de 18 anos. Todavia, caso isso ocorra, em uma situação extremamente excepcional, são tomadas todas as providências para observar os ditames da LGPD. 

voltar ↩ 

16. Coletamos dados pessoais sensíveis?  

A Anatel não coleta dados pessoais sensíveis dos usuários de serviços da Agência. 

voltar ↩ 

17. Atualizações desse Aviso de Privacidade  

Podemos atualizar este Aviso para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação. Em caso de mudanças significativas, a Anatel enviará um aviso adicional, como uma declaração em seu site ou uma notificação em seu app Anatel Consumidor Mobile. É possível identificar a última revisão conferindo a data no final deste documento. 

voltar ↩ 

18. Como entrar em contato?  

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre o Aviso de Privacidade da Anatel, clique aqui e acesse às Perguntas Frequentes ou se quiser demandar algum direito relacionado à proteção de dados pessoais, entre em contato pelo Fala.BR.  

voltar ↩ 

19. Versão deste Aviso de Privacidade  

Versão 1.2 - data de publicação da Portaria que aprova esta versão. 

voltar ↩