Superintendente de Relações com Consumidores
Publicado em
09/09/2021 00h00
Atualizado em
14/09/2021 17h24
Gabinete da Conselheira Cristiana Camarate Silveira Martins Leão Quinalia
Elisa Vieira Leonel
Conselheira Substituta
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Direitos e Deveres do Usuário (devolução em dobro)
André Ruelli - ANEEL- Cobrança indevida no setor de telecomunicações - Regulação da Anatel sobre a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único do CDC - Impacto da decisão recente do STJ - Projeto piloto sobre Serviços adicionais (SVA) - Comportamento dos agentes e atuação da Anatel sobre a devolução em dobro - Reclamação sobre devolução ou devolução em dobro não realizada.