Agenda Regulatória 2025-2026 - item 9
Publicado em
04/02/2025 15h41
Atualizado em
11/06/2025 16h52
| AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026 - ITEM 9 | |||||||||
| Regulamento de Deveres dos Usuários. | |||||||||
| Processo: | 53500.003894/2023-10 | Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||||||
| Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Regras gerais de prestação de serviços | ||||||
| Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 | |||||
| Meta: |
Relatório de AIR e proposta Consulta Pública |
Aprovação final | - | ||||||
| Descrição: |
Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, inciso I, da LGT. * Continuidade do item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024. |
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| Linha do tempo - Documentos relevantes: | |||||||||
| Fase | Data | Documentos | |||||||
| Início do Projeto | 08/02/2023 | Termo de Abertura do Projeto - TAP (*) | |||||||
| Elaboração do AIR e da proposta | 31/01/2025 | Informe (*) - Relatório de AIR (*) | |||||||
| Parecer pré-CP da Procuradoria | 20/03/2025 | Parecer (*) | |||||||
| Análise do Parecer pré-CP | 10/06/2025 | Informe (*) | |||||||
| Análise pré-CP do Conselho Diretor | Fase atual | ||||||||
| Consulta Pública (CP) | |||||||||
| Análise da Consulta Pública | |||||||||
| Parecer pós-CP da Procuradoria | |||||||||
| Análise do Parecer pós-CP | |||||||||
| Análise pós-CP do Conselho Diretor | |||||||||
| Aprovação Final | |||||||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.