Agenda Regulatória 2023-2024 - Item 6
AGENDA REGULATÓRIA 2023-2024 - ITEM 6 | ||||
Regulamento de Deveres dos Usuários. | ||||
Processo: | Tema: | Prestação dos serviços de telecomunicações | ||
Prioridade: | Prioritário | Subtema: | Regras gerais de prestação de serviços | |
Período: | 1º/2023 | 2º/2023 | 1º/2024 | 2º/2024 |
Meta: | - | - | - | Relatório de AIR e proposta |
Descrição: | Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, I da LGT. | |||
Linha do tempo - Documentos relevantes: | ||||
Fase | Data | Documentos | ||
Início do Projeto | 08/02/2023 | Termo de Abertura do Projeto - TAP (*) | ||
Elaboração do AIR e da proposta | Fase em 31/12/2024 | |||
Parecer pré-CP da Procuradoria | ||||
Análise do Parecer pré-CP | ||||
Análise pré-CP do Conselho Diretor | ||||
Consulta Pública (CP) | ||||
Análise da Consulta Pública | ||||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||||
Análise do Parecer pós-CP | ||||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||||
Aprovação Final | ||||
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.
(**) A iniciativa teve sua continuidade na Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026, item nº 9.