Agenda Regulatória 2025-2026 - item 9
Nome: Regulamento de Deveres dos Usuários.
Descrição: Avaliação quanto à necessidade de regulamentação sobre deveres dos usuários dos serviços de telecomunicações, nos termos do artigo 4º, inciso I, da LGT.
Processo: 53500.003894/2023-10
Prioridade: Prioritário
Observação: continuidade do item 6 da Agenda Regulatória 2023-2024.
Período: | 1º/2025 | 2º/2025 | 1º/2026 | 2º/2026 |
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Meta: | Relatório de AIR e proposta Consulta Pública | Aprovação final | - | - |
Fases, datas e documentos relevantes
Fase | Data | Documentos |
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Início do Projeto | 08/02/2023 | Termo de Abertura do Projeto - TAP (*) |
Elaboração do AIR e da proposta | 31/01/2025 | Informe (*) - Relatório de AIR (*) |
Parecer pré-CP da Procuradoria | 20/03/2025 | Parecer (*) |
Análise do Parecer pré-CP | 10/06/2025 | Informe (*) |
Análise pré-CP do Conselho Diretor | Fase atual | |
Consulta Pública (CP) | ||
Análise da Consulta Pública | ||
Parecer pós-CP da Procuradoria | ||
Análise do Parecer pós-CP | ||
Análise pós-CP do Conselho Diretor | ||
Aprovação Final |
(*) Documento preparatório, com restrição de acesso até a deliberação do Conselho Diretor sobre a matéria, nos termos do art. 7º, § 3º, da Lei nº 12.527/2011.