Linha do Tempo

2025

• Publicação da Portaria MEC 195, de 7 de março de 2025, que prorroga os prazos para criação de novos referenciais de qualidade e marco regulatório para oferta de cursos a distância, para 10 de abril de 2025, ou até a publicação da regulamentação do Novo Marco Regulatório.

2024

• Retomada do Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior - CC-Pares, por meio da Portaria 529, de 6 de junho de 2024.

• Publicação do segundo edital de chamada pública para habilitação para autorização de funcionamento de curso de medicina em unidade hospitalar no âmbito do Programa Mais Médicos.

2023

• Publicação do quarto edital de chamada pública para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina no âmbito do Programa Mais Médicos.

• Abertura da Consulta Pública sobre a oferta de cursos de graduação na modalidade a distância, na Plataforma Participa + Brasil. 

• Instituição do GT EaD - Grupo de Trabalho para levantar subsídios relativos à oferta dos cursos de graduação em Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia, na modalidade Educação a Distância – EaD, pela Portaria 398, de 08 de março de 2023, além do sobrestamento dos processos de autorização de cursos de graduação a distância em Direito, Odontologia, Psicologia e Enfermagem.

2018

• Definição de regras para emissão e registro do Diploma Digital pela Portaria 330, de 5 de abril de 2018.

• O MEC determina a suspensão, por cinco anos, do protocolo de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina.

• Publicação do terceiro edital de chamada pública de mantenedoras de instituições de educação superior do sistema federal de ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina.

2017

• Publicação do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017, com as disposições sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino. 

• Publicação do Decreto 9.057, de 25 de maio de 2017, com as regras sobre a oferta de educação a distância.

• Criação de novos instrumentos de avaliação institucional externa e de avaliação de cursos. Estes são os instrumentos vigentes.

• Publicação do segundo edital de chamada pública de mantenedoras de instituições de educação superior do sistema federal de ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de Medicina.

2014

• Publicação do primeiro edital de chamada pública para habilitação para autorização de funcionamento de curso de Medicina em unidade hospitalar no âmbito do Programa Mais Médicos. 

• Publicação do primeiro edital de chamada pública de mantenedoras de instituições de educação superior do sistema federal de ensino para seleção de propostas para autorização de funcionamento de cursos de medicina.

• Criação de novo instrumento de avaliação institucional externa, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

• Instituição do Plano Nacional de Educação (PNE) para o ciclo 2014-2024, pela Lei 13.005, de 25 de junho de 2014. O Plano estabelece, entre outras, uma meta para elevação das taxas de matrículas na educação superior.

2013

• Criação do Programa Mais Médicos, pela Lei 12.871/2013. Voltado à melhoria do atendimento prestado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), o Programa define que a criação de novos cursos de Medicina em instituições de educação superior privadas deve ser precedida por editais de chamamento público. 

2012

• Publicação da Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, conhecida como a Lei de Cotas, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, entre outras providências.

• Consolidação de todos os instrumentos de avaliação de cursos em um único instrumento.

• Publicação da Lei 12.688, de 18 de julho de 2012, que institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). 

2011

• Criação da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) em 17 de abril de 2011, pelo Decreto 7.480, de 16 de maio de 2011.
  

2010

• Criação de novos instrumentos de avaliação externa dos cursos de graduação (autorização e renovação de reconhecimento).

• Lançamento da Cartilha Qualidade da Educação Superior - Avaliação, Regulação e Supervisão

2009

• Publicação dos relatórios da Supervisão Especial Cursos de Graduação, com base nos resultados do Exame Nacional de Avaliação de Desempenho dos Estudantes (Enade) e do Indicador de Diferença entre os Desempenhos Observado e Esperado (IDD).
• Publicação do Relatório da Supervisão Especial dos cursos de Pedagogia e Normal Superior 
• Publicação do Relatório da supervisão especial dos cursos de Medicina 
• Publicação do Relatório da Supervisão Especial dos cursos de Direito 
• Publicação do Relatório da Supervisão Especial de Composição do Corpo Docente de Universidades e Centros Universitários  

2008

• Instituição e cálculo dos indicadores de qualidade da educação superior – Conceito Preliminar de Curso (CPC) e Índice Geral de Cursos (IGC) para o ano de 2007.

• Cursos com CPC satisfatório são dispensados de visitas in loco em processos regulatórios.

• Criação de um novo instrumento de avaliação externa dos cursos de graduação (reconhecimento).

2007

• Criação do Cadastro e-MEC, base de dados oficial dos cursos e Instituições de Educação Superior – IES que atuam no Brasil.

• Instituição do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI), pelo Decreto 6.096, de 24 de abril de 2007, com o objetivo de “criar condições para a ampliação do acesso e permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais”. Com uma adesão total das universidades existentes, o programa incentivou a oferta de vagas em cursos de graduação presenciais, contribuindo para o aumento no número de cursos e matrículas no setor público.

2006

• Publicação do Decreto 5.773, de 9 de maio de 2006, revogando o Decreto 3.860, de 9 de julho de 2001. O Decreto 5.773/2006, conhecido como Decreto Ponte, estabelece a relação entre as funções de regulação, supervisão e avaliação do Estado brasileiro, que nortearão a implementação do Sinaes no período seguinte. Revogado em 2017.

• Criação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), órgão colegiado responsável por julgar os recursos interpostos pelas instituições em face dos resultados das avaliações e por apurar denúncias em face da atuação dos avaliadores do Banco de Avaliadores do Sinaes (BASis).

• Criação do primeiro instrumento de avaliação externa de cursos de graduação, no âmbito do Sinaes.

2005

• Publicação da Lei 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (Prouni). O programa é destinado à oferta de bolsas de estudo integrais e parciais para que estudantes possam acessar cursos superiores em instituições de educação superior privadas.

• Criação do primeiro instrumento de avaliação institucional externa, no âmbito do Sinaes.

• Instituição e cálculo do Conceito Enade para os resultados de 2004.

2004

• Publicação da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004 (vigente), que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. 

• Aplicação do primeiro Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).

• A Lei do Sinaes instituiu a criação da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes), um órgão colegiado de coordenação e supervisão do Sinaes, vinculado ao Gabinete do Ministro da Educação.

2001

• Publicação do Decreto 3.860, de 9 de julho de 2001, pelo MEC, estabelecendo regras sobre a organização da educação superior e sua regulação e avaliação pelo poder público. Revogado em 2006.

• Instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

• Instituição do Plano Nacional de Educação, para o ciclo 2001-2011, pela Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001.

1996

• Publicação da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que marca o início da política de regulação e supervisão da educação superior. A LDB atribui à União a competência regulatória em relação aos cursos e instituições do sistema de educação superior federal e reforça a obrigatoriedade de autorização pelo poder público para a oferta educacional privada. Estabelece ainda que a União e os estados devem organizar, manter e desenvolver as instituições oficiais de seus respectivos sistemas, e, ainda, autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos dos seus sistemas de ensino. Define ainda que o sistema federal compreende as instituições mantidas pela União e as instituições privadas de educação superior; e que o sistema estadual, na educação superior, compreende as instituições mantidas pelo estado ou municípios.

1995

• A Lei no 9.131/1995 instituiu ainda (por meio de medida provisória de 1997, convertida na Lei no 9.870/1999) a possibilidade de que as pessoas jurídicas de direito privado, mantenedoras de instituições de ensino superior, assumissem quaisquer das formas admitidas em direito, de natureza civil ou comercial, consolidando a admissão de instituições com fins lucrativos no setor da educação superior. 

• Criação do Conselho Nacional de Educação (CNE), em substituição ao então existente Conselho Federal de Educação.

1988

• A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 206, explicita os princípios orientadores da educação, dentre os quais podem ser destacados a igualdade de condições para o acesso e permanência (I), a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (II), o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (III) e a garantia de padrão de qualidade (VII). O artigo 209 estabelece a livre oferta de ensino pela iniciativa privada, desde que atendidas as condições de cumprimento das normas gerais da educação nacional e de autorização e avaliação de qualidade pelo poder público.