Plano Nacional de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE) é um plano estratégico, instituído por lei, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a educação no Brasil ao longo de um período de dez anos, com o objetivo de orientar e promover a melhoria da qualidade da educação em todos os níveis e modalidades de ensino. Com isso, busca garantir o direito à educação de qualidade, a valorização dos profissionais da educação, e a promoção da equidade, superando desafios educacionais e assegurando a continuidade das políticas públicas, independentemente das mudanças de governo. Para a sua implementação, o Plano envolve o regime de colaboração entre a União, estados, Distrito Federal e municípios e a participação da sociedade civil.

O processo metodológico de elaboração do Plano Nacional de Educação parte da identificação dos principais problemas da educação no Brasil, analisando suas causas e estruturando diretrizes, objetivos, metas e estratégias. Além disso, o Plano estabelece orientações e prazos para a elaboração ou adequação dos planos subnacionais. Por fim, o diploma legal dispõe sobre a governança, o monitoramento e a avaliação do PNE e dos planos decenais dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, prevendo também suas formas de financiamento.

A Lei do PNE pode ser acessada em diferentes endereços eletrônicos: Portal da Legislação do Governo Federal, Portal da Câmara dos Deputados e na página do MEC no Portal Gov.br.

O Brasil precisa de um Plano Nacional de Educação (PNE) porque, sendo um país federativo onde Estados, Distrito Federal e Municípios possuem autonomia para tomar decisões, é essencial haver um mecanismo que articule os esforços de todos os entes federativos em regime de colaboração. O plano tem como principais objetivos universalizar a oferta da etapa obrigatória da educação (dos 4 aos 17 anos), elevar o nível de escolaridade da população, melhorar a qualidade da educação básica e superior, ampliar o acesso ao ensino técnico e superior, valorizar os profissionais da educação, reduzir as desigualdades sociais, democratizar a gestão educacional e ampliar os investimentos em educação. Dessa forma, o PNE organiza e orienta o desenvolvimento educacional do país.

As metas do Plano Nacional de Educação (PNE) são de responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Cada ente federativo tem a obrigação de contribuir para o cumprimento das metas, conforme suas competências e atribuições previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A União é responsável por coordenar e apoiar tecnicamente os entes subnacionais, enquanto Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar e implementar seus próprios planos decenais de educação, alinhados ao PNE, estabelecendo-se, assim, um regime de coperação para que as metas sejam atingidas. Além disso, é fundamental a participação da sociedade civil no monitoramento e na avaliação do cumprimento dessas metas, assegurando a transparência e a eficácia das políticas educacionais.

De acordo com a previsão legal, o monitoramento contínuo e avaliações periódicas são coordenados pelo Ministério da Educação (MEC) e incluem a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados e Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; o Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Fórum Nacional de Educação (FNE). O instituto legal atribui, ainda, ao INEP a responsabilidade de publicar estudos para aferir a evolução no cumprimento das metas estabelecidas a cada 2 (dois) anos.

Todos deverão assumir o compromisso de contribuir para que o Brasil alcance a meta nacional. No entanto, considerando as particularidades regionais, as metas quantitativas não necessariamente devem ser as mesmas que foram definidas para o país.

O Plano de Educação do Estado, Município ou do Distrito Federal é um documento público, e todos podem ter acesso. Para isso, é possível solicitar os planos à respectiva Secretaria Estadual, Municipal ou Distrital de Educação.

As normas aprovadas devem ser cumpridas e para o não cumprimento há as sanções previstas para a responsabilização dos dirigentes e responsáveis no conjunto da legislação nacional. Mas com relação aos planos subnacionais, o aspecto mais importante nesse momento deve ser a mobilização em torno da construção desse processo em cada ponto do território brasileiro.

Na verdade, Estados e Municípios que não elaborarem ou adequarem os planos no prazo definido pelo novo PNE estarão fora da pactuação nacional que deverá resultar em avanços para a garantia dos direitos constitucionais. O MEC está se preparando para apoiar fortemente a execução dos planos subnacionais, ajustando programas que devem priorizar entes federativos com planos bem ajustados e com maior dificuldade técnica e financeira. O Censo Escolar também passará por ajustes com a finalidade de acompanhar os resultados de cada rede de ensino.