Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens

Não. A adesão ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens é voluntária, conforme estabelece o Decreto nº 12.391/2025. No entanto, trata-se de uma condição necessária para que estados, municípios e o Distrito Federal possam ter acesso ao apoio técnico e financeiro da União para a implementação das ações previstas na política. 

Como um estado, município ou o Distrito Federal pode formalizar sua adesão ao Pacto?
A adesão deve ser realizada por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), na aba Adesão do módulo COGEB – Recomposição das Aprendizagens. O procedimento é inteiramente digital, e a confirmação ocorre diretamente no sistema, com registro automático das informações fornecidas pelo ente federativo.

O Secretário ou a Secretária de Educação do ente federativo é o responsável por formalizar a adesão, utilizando o Simec. É necessário que esteja devidamente habilitado(a) no sistema com perfil autorizado para acesso à funcionalidade de adesão. 

Sim. Para o ciclo vigente, o prazo para adesão ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens será de 18 de agosto a 19 de setembro de 2025, conforme estabelecido pelo Ministério da Educação. Nesse período, o processo estará disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec), na Aba Adesão do módulo COGEB – Recomposição das Aprendizagens. 

A adesão ao Pacto é individual, podendo ser realizada por cada município de forma autônoma, independentemente da adesão do respectivo estado.
Ainda assim, recomenda-se que estados e municípios mantenham diálogo e articulação, de modo a potencializar a implementação das ações de recomposição das aprendizagens nos territórios, promovendo maior coerência e efetividade das estratégias adotadas.

Ao aderir ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, o ente federativo assume os seguintes compromissos: 

• Formalizar a adesão no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec); 
• Identificar e monitorar a defasagem de aprendizagens, por meio de avaliações diagnósticas; 
• Estruturar e implementar práticas pedagógicas e de gestão educacional voltadas à superação das defasagens; 
• Oferecer formação continuada a professores, gestores escolares e equipes técnicas; 
• Capacitar gestores para ampliar a resposta educacional em situações de emergência ou calamidade pública; 
• Disponibilizar materiais suplementares, alinhados às diretrizes do Pacto, para apoiar o trabalho de professores e gestores; 
• Acompanhar e monitorar os resultados da política no território, garantindo a transparência e o compartilhamento de informações com o Ministério da Educação. 

Antes de aderir ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, o Estado, o Município ou o Distrito Federal deve: 

• Conhecer o conteúdo do Decreto nº 12.391/2025, que institui o Pacto, bem como os documentos orientadores da política, como a Matriz Curricular Priorizada, os guias de implementação e os instrumentos de avaliação e planejamento pedagógico; 
• Analisar internamente as condições da rede de ensino, identificando demandas prioritárias relacionadas à defasagem de aprendizagens e à organização curricular; 
• Mobilizar a equipe técnica e pedagógica da secretaria de educação para compreender os compromissos, eixos estruturantes e estratégias previstas na política; 
• Definir o responsável técnico pela formalização da adesão no Simec, assegurando que o perfil esteja habilitado para acessar a Aba Adesão do módulo COGEB; 
• Planejar, de forma preliminar, as ações a serem desenvolvidas após a adesão, considerando o diagnóstico local e os instrumentos disponibilizados pelo Ministério da Educação. 

Sim. De acordo com o Decreto nº 12.391/2025, a adesão formal ao Pacto é um pré-requisito obrigatório para que estados, municípios e o Distrito Federal possam acessar o apoio técnico e financeiro oferecido pela União.

Somente os entes federativos que aderirem poderão contar com: 

• Formação continuada para professores, gestores e equipes técnicas; 
• Materiais didáticos suplementares; 
• Recursos financeiros para melhoria ou recomposição da infraestrutura escolar; 
• Suporte técnico para a utilização da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens. 

A adesão ao Pacto não substitui nem invalida políticas e programas de recomposição das aprendizagens já existentes nas redes de ensino. Pelo contrário, o Decreto estabelece que as ações do Pacto devem complementar e fortalecer as iniciativas locais, respeitando a autonomia dos entes federativos.
Dessa forma, estados e municípios que já possuem políticas próprias poderão: 

• Integrar suas estratégias ao Pacto, potencializando os resultados; 

• Aproveitar os recursos técnicos e financeiros disponibilizados pela União; 

• Alinhar suas ações aos eixos estruturantes da política nacional, promovendo maior coerência entre avaliação, currículo, mediação pedagógica, materiais didáticos, formação e gestão educacional. 

Não. A de avaliação, Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens é uma ferramenta disponibilizada pelo Ministério da Educação para apoiar o diagnóstico das defasagens e o monitoramento dos resultados educacionais no âmbito da Recomposição das Aprendizagens.  

No entanto, os entes federativos podem optar por utilizar outras soluções próprias ou contratadas, desde que estejam alinhadas às diretrizes técnicas da política e possibilitem a coleta, análise e uso pedagógico de dados de aprendizagem. 

O mais importante é que sejam realizadas avaliações diagnósticas e formativas regulares, baseadas em evidências, com o objetivo de subsidiar as estratégias de recomposição das aprendizagens, garantir o acompanhamento da progressão dos estudantes e orientar a tomada de decisão nas redes de ensino. 

Estados e municípios podem firmar parcerias com organizações sociais, instituições de ensino e entidades sem fins lucrativos para ampliar recursos e apoio técnico, conforme a Lei nº 13.019/2014. 

A União prestará assistência financeira mediante critérios estabelecidos, priorizando redes de ensino com maior vulnerabilidade quanto à defasagem de aprendizagem, mas também serão levadas em conta características socioeconômicas, étnico-raciais e de gênero. 

O MEC apoia a valorização dos educadores por meio de formações, disponibilização de materiais pedagógicos e apoio técnico. No entanto, a definição de incentivos financeiros para os professores não está prevista na política — o que não impede, respeitada a autonomia de cada ente federativo, que eles implementem políticas próprias. 

Sim. Os entes federativos que aderirem ao Pacto assumem o compromisso de monitorar continuamente os níveis de defasagem de aprendizagens e os resultados alcançados, com base nas avaliações diagnósticas e nos dados gerados pela Plataforma de Avaliação ou por outra solução equivalente.

Para orientar esse processo, cada rede deverá elaborar, com apoio do Ministério da Educação, um Plano de Ação para Recomposição das Aprendizagens, alinhado aos eixos estruturantes do Pacto. Esse plano deve conter metas, estratégias, cronograma de execução e mecanismos de acompanhamento e avaliação dos resultados.
Além disso, os entes pactuantes deverão compartilhar periodicamente informações e relatórios com o Ministério da Educação, assegurando a transparência da implementação, o acompanhamento técnico e a avaliação dos impactos da política nos territórios. 

A implementação das ações será monitorada de forma contínua pelo Ministério da Educação, em articulação com as Secretarias Estaduais, Municipais e Distrital de Educação.

Esse acompanhamento será realizado por meio de instrumentos integrados, como a Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens, os relatórios periódicos, os dados inseridos no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec) e outros mecanismos definidos em normas complementares.
O objetivo é garantir a transparência na execução, o alinhamento das estratégias aos eixos estruturantes do Pacto e a avaliação dos impactos da política nos territórios, assegurando a efetividade das ações voltadas à recomposição das aprendizagens. 

O monitoramento será feito com base em: 

Avaliações diagnósticas periódicas, por meio do uso da Plataforma de Avaliação e Acompanhamento das Aprendizagens; ferramentas de acompanhamento e relatórios de monitoramento das redes de ensino. 

Os resultados serão publicados em relatórios periódicos pelo MEC, contendo informações sobre a implementação do Pacto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios. 

As formações são destinadas a professores da educação básica, gestores escolares, equipes técnicas das secretarias de educação e demais profissionais envolvidos na recomposição das aprendizagens. 

O MEC disponibilizará referenciais que auxiliam na reorganização curricular e a priorização habilidades essenciais, articulando e respeitando a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a autonomia dos estados e municípios. 

Os dados da Plataforma podem ser usados para acompanhar o progresso dos estudantes, planejar intervenções pedagógicas e embasar a tomada de decisões nas redes de ensino. 

A política prevê estratégias que garantam acessibilidade e equidade, promovendo materiais adaptados, formação para educadores e metodologias inclusivas para atender estudantes com deficiência. 

Sim, as diretrizes do Pacto contemplam todas as etapas e modalidades da educação básica, considerando suas especificidades e buscando reduzir as desigualdades educacionais. 

Serão promovidas campanhas para sensibilização e engajamento, além de estratégias pedagógicas que fortaleçam a participação ativa dos estudantes e o envolvimento das famílias no acompanhamento ao processo de ensino-aprendizagem.