Residência Médica

Atualizado em 08/02/2024 20h31

O que é Residência Médica?

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. Lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6932.htm
Qual a diferença entre Residência Médica e outras modalidades de pós-graduação lato sensu?
Nota Informativa nº 1/2023/CGRS/DDES/SESU/SESU-MEC, disponível no Portal do Ministério da Educação, estabelece a diferença entre Residência Médica e curso de especialização.
O que é Programa de Residência Médica?
Programa de Residência Médica (PRM): Conjunto de atividades de ensino em serviço e teórico-práticas complementares, destinado a médicos, na modalidade de ensino de pós-graduação, sob a forma de curso de residência médica, sendo caracterizado pelo treinamento em serviços de saúde, direcionado à aquisição de competências exigidas para cada especialidade, que irão conferir título de especialista em favor dos médicos residentes neles habilitados, realizados sob supervisão direta de médicos de elevada qualificação ética e profissional.
Quem pode ser médico residente?
Médico com registro no CRM/CFM que, após ser selecionado por processo seletivo em instituição credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica, será admitido em um Programa de Residência Médica na especialidade escolhida, a fim de adquirir competências que irão conferir título de especialista, os quais constituirão comprovante hábil para fins legais junto ao sistema federal de ensino e ao Conselho Federal de Medicina
Quais as funções da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM?
Por ser uma Instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação, tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar as instituições e os programas de residência médica. (Decreto 7.562, de 15/9/2011)
Quais os prazos para análise e deliberação dos processos submetidos ao Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM)?
Prazos para análise e deliberação da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) | Resolução CNRM nº 1, de 4 de fevereiro de 2021 - Dispõe sobre os prazos para análise e deliberação dos processos submetidos ao Plenário da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Quais as funções da Comissão Estadual de Residência Médica - CEREM?
As Comissões Estaduais de Residência Médica - CEREM, são unidades descentralizadas da Comissão Nacional de Residência Médica-CNRM nos Estados e no Distrito Federal. Auxilia a Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM nas funções de regulação, supervisão e avaliação de institutições que ofertam programas de Residência Médica. (Decreto)
O que é Comissão de Residência Médica - COREME?
Instância auxiliar da Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e da Comissão Estadual de Residência Médica (CEREM), estabelecida na instituição de saúde que é cenário de prática dos Programas de Residência Médica, regularmente credenciadas pela CNRM -MEC. (Resolução CNRM nº 16, de 30 de setembro de 2022).
Qual o Passo a Passo para Credenciamento de Programas no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica?
O interessado deverá solicitar o Passo a Passo no seguinte endereço eletrônico: residenciamedica@mec.gov.br
Qual o prazo para análise e deliberação dos processos submetidos ao Plenário da CNRM?
A Resolução CNRM nº 1, de 4 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o prazo para análise e deliberação dos processos submetidos ao Plenário da CNRM está disponível no Portal do Ministério da Educação.
Quais são as especialidades e áreas de atuação aprovadas no Brasil?
A Comissão Mista de Especialidades, composta pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica, normatiza o reconhecimento e registro de especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos conselhos de medicina. (Resolução CFM nº 2.330/2023)
Todo residente recebe bolsa?
Sim. Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 4.106,09 (Quatro mil, cento e seis reais e nove centavos), A alíquota de contribuição previdenciária é de 11%, deduzida da bolsa do residente e 20% recolhida pela instituição. A única exceção à regra é se a financiadora for uma instituição filantrópica: neste caso é descontado 20% diretamente da bolsa do residente. O financiamento de bolsas de residência pode ser realizado de forma pública (federal, estadual, municipal ou distrital) e de forma privada. O Ministério da Educação financia apenas bolsas de universidades federais e de hospitais universitários vinculados a elas. O Ministério da Saúde, por meio de editais públicos anuais, financia instituições públicas e filantrópicas.

(Portaria)
Quais as normas gerais de seleção pública para ingresso nos Programas de Residência Médica?
O edital e a execução do Processo Seletivo são de inteira responsabilidade da instituição que oferece Programas de Residência Médica. A Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica autorizados em Instituições credenciadas pela Comissão Nacional de Residência.

Qual o período de matrícula de médicos residentes no Sistema da Comissão Nacional de Residência Médica (SisCNRM)?

A Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2017, estabelece o calendário para matrícula de médicos residentes no SisCNRM e o início dos Programas de Residência Médica.

(Resolução CNRM 1/2017 -)

Qual a resolução que dispõe sobre as especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas?

A Resolução CFM nº 2330/23 dispõe sobre a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades que normatiza o reconhecimento e registro de especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos conselhos de medicina. A Comissão Mista de Especialidades é composta pelo Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira e Comissão Nacional de Residência Médica

https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2023/2330

Qual a diferença entre Especialidade Médica e Área de Atuação?

Especialidade Médica: Modalidade de atuação do trabalho médico, desenvolvida por profissionais capacitados para exercer ações médicas específicas, que aprofunda a abordagem prática e teórica de segmentos da dimensão biopsicossocial do indivíduo e da coletividade, com relevância epidemiológica e demanda social definida, que demande um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes em determinada área que transcenda o aprendizado do curso médico, conferindo título de especialista na área. Área de atuação: Modalidade de atuação do trabalho médico, desenvolvida por profissionais capacitados para exercer ações médicas específicas, sendo derivada e relacionada com uma ou mais especialidades, que demande um conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes em determinada área que transcenda o aprendizado da Especialidade, conferindo certificado em área de atuação.

Quantas especialidades o médico pode cursar?

É vedado ao médico residente repetir programas de Residência Médica em especialidades que já tenha anteriormente concluído, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. A menos que se trate de pré-requisito estabelecido pela Comissão Nacional de Residência Médica, é vedado ao médico residente realizar Programa de Residência Médica, em mais de 2 (duas) especialidades diferentes, em instituição do mesmo ou de qualquer outro Estado da Federação. É permitido ao médico residente cursar apenas 01 (uma) área de atuação em cada especialidade. (Resolução CNRM 2/2005 Art. 56)

A instituição em diligência pode abrir Processo Seletivo para preenchimento de vagas de Programas de Residência Médica?

É vedado abertura de Processo Seletivo para programas em diligência. Resolução CNRM nº 3, de 1 de setembro de 2001.

O que é Estágio Optativo na Residência Médica?

O estágio optativo visa à aquisição de competências complementares, úteis ao desempenho da
atividade prossional do médico especialista.A Resolução CNRM nº 27, de 18 de abril de 2019, disciplina a oferta de estágio optativo no âmbito dos programas de Residência Médica.

O que são Anos Adicionais nos Programas de Residência Médica?

O ano adicional, ou anos adicionais, de um Programa de Residência Médica, modalidade de treinamento adicional de formação em serviço, em determinada área de concentração/campo do saber, que visa uma maior habilitação em campos específicos e privativos das competências de determinada especialidade ou área de atuação, desenvolvida e orientada por profissionais capacitados e titulados para exercer ações médicas específicas.

RESOLUÇÃO CNRM Nº 2, DE 27 DE MARÇO DE 2023, Dispõe sobre os anos adicionais nos Programas de Residência Médica no Brasil, revoga a Resolução CNRM nº 30, de 6 de julho de 2021.

Existe equivalência da Residência Médica com Curso de Especialização?

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. As instituições de saúde somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. (Lei 6932, de 07/07/1981 Em casos de Programa de Residência Médica que exija pré-requisito, o programa pré-requisito também deve ser credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (Resolução CNRM nº 02/2006, de 17/05/2006). Concluindo, não existe equivalência entre Cursos de Especialização e Programas de Residência Médica.

Quem emite o certificado de residência médica?

O certificado de Programa de Residência Médica iniciado a partir do ano de 2002 e de Área de Atuação a partir do ano de 2003 é expedido pela instituição tendo como base o registro em Sistema de Informação da CNRM – SisCNRM. O Certificado do programa concluído antes do ano de 2002 é expedido pela instituição e registrado pela CNRM. (Resolução)

Quais são as normas para solicitar o Reconhecimento de certificados estrangeiros?

A Resolução CNRM nº 8, de 7 de julho de 2005, estabelece as normas para a revalidação dos certificados de conclusão de Programas de Residência Médica expedidos por estabelecimentos estrangeiros.

O médico residente tem direito ao décimo terceiro salário?

O médico residente tem direito a bolsa, cujo valor deverá constar no contrato padrão de matrícula. Contudo, dada a inexistência de vínculo empregatício do residente com a instituição, não existe o direito ao benefício do 13º salário.

O médico residente tem direito a férias e fracionamento de férias

De acordo com a (Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e atualizações), o fracionamento de férias não é permitido. É o que se lê no Art. 5º, § 1º do normativo: “O médico residente fará jus a um dia de folga semanal e a 30 (trinta) dias consecutivos de repouso, por ano de atividade”. Em razão do caráter assistencial dos Programas de Residência Médica, cujo diferencial é o treinamento em serviço em unidades de saúde, e no intuito de garantir o atendimento ao público, os residentes de um mesmo programa podem tirar férias em períodos diferentes – até mesmo antes de completar 1 (um) ano de atividade. Contudo, os trinta dias de férias devem ser gozados de uma só vez.

A médica residente tem direito à licença-maternidade? O médico residente tem direito à licença paternidade?

A médica residente tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias. A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias. O médico- residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de 5 (cinco) dias. O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou licença maternidade e paternidade. (Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011 que dá nova redação ao art. 4º da lei 6.932, de de 7 de julho de 1981, art. 1º §§§2º 3º 4º). (bolsa e licença maternidade)

O médico residente tem direito a afastamento para tratamento de saúde?

O controle do tempo de afastamento do médico residente é documentado pela Coreme da instituição. A Lei 6932/81, Art. 7º estabelece que a interrupção do programa de Residência Médica por parte do médico residente, seja qual for a causa, justificada ou não, não o exime da obrigação de, posteriormente, completar a carga horária total de atividade prevista para o aprendizado., a fim de obter o comprovante referido no artigo anterior, respeitadas as condições iniciais de sua admissão.

Posso solicitar o Trancamento de Matrícula em caso de Serviço Militar?

A Nota Informativa nº 2/2023 orienta sobre a convocação de médicos residentes para prestar o Serviço Militar Obrigatório durante o curso de Residência médica. (Nota informativa)
Como solicitar transferência de Médico Residente?

A Resolução CNRM nº 1/2018, estabelece os critérios para transferência de médico residente. Resolução CNRM nº 1, de 3 de janeiro de 2018

Para onde encaminhar denúncias sobre irregularidade no funcionamento de instituição ou programa?

Os indícios de irregularidades deverão ser apresentados de modo circunstanciado e conter a qualificação do representante, a descrição clara e precisa dos fatos a serem apurados e os demais elementos relevantes para o esclarecimento da sua denúncia. As alegações de irregularidade serão autuadas sob a forma de processo administrativo e encaminhadas à Plenária para apreciação. A Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) ou a respectiva Comissão Estadual de Residência Médica (CEREM) dará ciência à instituição das alegações apresentadas que poderá, em dez dias, apresentar defesa prévia. Desta forma, solicitamos encaminhar a sua denúncia para: denuncias.residencia@mec.gov.br

Onde encontro as resoluções da CNRM que foram revogadas?

No ementário da Residência médica, disponível no Portal do MEC.
Onde encontro as Resoluções da Residência Médica em vigor?

As resoluções vigentes estão disponíveis no Portal do MEC
Onde encontro as Matrizes de Competências aplicáveis aos Programas de Residência Médica?

Estão disponíveis no Portal do MEC
Troquei o CNPJ da minha instituição. O que fazer?

Neste caso, a instituição deverá solicitar um novo Ato Autorizativo. (Nota Técnica alteração de CNPJ)