Acordo de Gratuidade

As vagas gratuitas destinam-se a pessoas de baixa renda na condição de estudantes ou egressos da educação básica e trabalhadores empregados ou desempregados.

A prioridade deve ser dada àqueles que cumprem simultaneamente as duas condições: aluno e trabalhador.

Em maio de 2018, a alteração realizada no regimento do Senac incluiu também os usuários de programas de proteção a pessoas ameaçadas. Veja abaixo:

• Proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal (Lei 9.807, de 13 de Julho de 1999);
• Proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007 e Decreto nº 8.724, de 27 de abril de 2016.

SENAI e SENAC devem vincular o valor correspondente a dois terços de sua receita líquida da contribuição compulsória geral para vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional. Ou seja, nem todos os cursos que oferecem são obrigatoriamente gratuitos.

Através do Painel do Acordo, mantido pelo Ministério da Educação, que pode ser acessado AQUI, é possível ver a previsão dos cursos que serão ofertados por SENAI e SENAC bem como sua localidade e modalidade. Para ver as turmas abertas, é preciso procurar os departamentos regionais a exemplo do https://senaigoias.com.br/cursos/.

A avaliação do acordo é feita todos os anos, analisando o cumprimento do ano anterior numa série de etapas que culmina com o relatório final que é publicado até 30/11 do ano subsequente. O histórico de análises por ser encontrado AQUI.

Caso a meta de dois terços da receita líquida da contribuição compulsória geral não seja atingida em determinado ano, SENAI e o SENAC poderão considerar o eventual saldo excedente de despesas com gratuidade apurado em exercícios anteriores. Ainda, na ausência de saldo de despesas de gratuidade de exercícios anteriores, a diferença de pontos percentuais deverá ser acrescida à meta do exercício subsequente. A primeira situação já aconteceu em determinados anos e pode ser observada no painel da gratuidade.

São oferecidos cursos técnicos e de qualificação profissional, sendo a carga horária mínima de 160 horas para os cursos de formação inicial.