MEC Normas

Sim, as normas editadas pelo MEC e órgãos vinculados são disponibilizados diretamente com o texto editado no sistema. É possível também acessar o ato no Diário Oficial da União (DOU), da forma como foi publicado. No caso de Leis, Decretos, Constituição e Medidas Provisórias, o sistema redireciona para o site do Planalto, onde as normas são disponibilizadas oficialmente. 

Não. O sistema disponibiliza normas de caráter geral e abstrato referentes às políticas públicas de competência do MEC. Os atos de caráter concreto não estão na base do MEC Normas.

Sim. O sistema permite exportar a lista de normas na extensão .csv, conforme os filtros realizados na busca avançada do Módulo Pesquisa do MEC Normas.

O ato procurado não está sendo encontrado no sistema MEC normas por um desses dois motivos:

• Natureza do ato: o MEC normas só reúne atos normativos abstratos (de caráter geral e imediato). Não constam no sistema atos concretos, que tratam de situações específicas e individuais, como: nomeações e exonerações; composição de grupos de trabalho; atos autorizativos; resultados de processos seletivos e outros atos de caráter pessoal. 

• Período de cobertura O sistema foca principalmente em normas editadas a partir de 2018. Normas anteriores só foram incluídas em casos específicos, pela relevância da matéria ou por demanda dos órgãos do MEC

É recomendável buscar em outros sites de repositórios de atos normativos, como:

• Portal da Legislação - para leis, decretos e atos da Presidência da República
• Diário Oficial da União - para publicações do Diário Oficial da União

Se tiver certeza de que se trata de um ato do MEC, é possível encaminhar a consulta via plataforma FalaBR, utilizando as prerrogativas previstas na Portaria MEC.