Referencial de IA na Educação
O Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação, desenvolvido pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (SEGAPE), do Ministério da Educação (MEC), é um instrumento de orientação para instituições, educadores, gestores e formuladores de políticas públicas e reúne diretrizes, princípios e recomendações para promover a integração responsável, ética e socialmente comprometida da inteligência artificial nos processos educacionais, em consonância com os marcos legais vigentes e com os valores que sustentam a educação como direito e bem público.
O Referencial reafirma, com clareza e compromisso público, que a inteligência artificial deve ser utilizada como instrumento capaz de apoiar ações que fortaleçam a inclusão e ampliem a equidade — e não a exclusão. A incorporação tecnológica deve favorecer o enfrentamento das desigualdades e evitar a criação de novas barreiras entre grupos com condições desiguais para ensinar e aprender.
O documento apresenta recomendações práticas e diretrizes de caráter político dirigidas a todos os níveis de ensino — da educação infantil à pós-graduação — e aos diversos atores do sistema educacional brasileiro. Entre as diretrizes, destacam-se: a exigência de supervisão humana efetiva em processos educacionais que envolvam aplicações de inteligência artificial; o compromisso com a transparência e com a explicabilidade dos sistemas tecnológicos adotados; a observância rigorosa das leis que resguardam a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade de estudantes e profissionais da educação; a valorização do trabalho docente e das práticas de formação inicial e continuada de professores; e o estímulo à constituição de ecossistemas de inovação abertos, colaborativos e comprometidos com o interesse público.
Para organizações e redes de ensino, o Referencial se apresenta como guia orientador para a adoção segura, inclusiva e contextualizada de políticas apoiadas em inteligência artificial. O documento não se limita a orientar a elaboração de planos estratégicos apoiados por tecnologias, a definição de princípios éticos institucionais e o investimento em infraestrutura e em formação pedagógica. As recomendações também estimulam a construção de cultura de inovação mediada por inteligência artificial, com incorporação de soluções tecnológicas voltadas ao aprimoramento da qualidade educacional, sem negligenciar valores pedagógicos que sustentam pilares da educação pública brasileira. Aos movimentos sociais, ao terceiro setor e a organizações da sociedade civil, o Referencial dirige um convite à colaboração ativa.