Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), instituído pela Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, é uma estratégia de governança federativa colaborativa. Ele reúne ações de apoio técnico e financeiro para ajudar estados, municípios e o Distrito Federal a avançarem na universalização da pré-escola, na expansão do atendimento em creches e na melhoria contínua da qualidade e da equidade da Educação Infantil.

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) tem por finalidade assegurar o direito à Educação Infantil, estimular o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e apoiar a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade.

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) para apoiar estados, municípios e o Distrito Federal a superar os principais desafios da Educação Infantil — ampliando o acesso, melhorando a qualidade e reduzindo desigualdades educacionais em todo o país, por meio de apoio técnico, cooperação federativa e políticas públicas estruturantes.

• Apoiar a ampliação do acesso à Educação Infantil, especialmente em creches;
• Garantir padrões de qualidade alinhados às diretrizes nacionais;
• Reduzir desigualdades territoriais e sociais;
• Fortalecer o regime de colaboração entre União, estados e municípios no Sistema Nacional de Educação;
• Promover a permanência de bebês e crianças na Educação Infantil;
• Assegurar a implementação das Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução nº 01/2024) e o cumprimento das metas do PNE.

As ações do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) são organizadas em cinco eixos, que orientam o apoio técnico e financeiro do MEC e o planejamento dos entes federativos:

• Gestão democrática;
• Identidade e formação profissional;
• Proposta pedagógica;
• Avaliação da qualidade e equidade;
• Infraestrutura, edificações e materiais.

A adesão ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) pode ser feita por qualquer ente federativo (estados, municípios e o Distrito Federal), respeitando suas competências no regime de colaboração.

O secretário municipal ou estadual de Educação, ou o secretário de Educação do Distrito Federal.

A adesão é voluntária e feita pelo dirigente municipal, distrital ou estadual de Educação, por meio da assinatura do termo disponível no Simec (Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do MEC), no módulo Programas SEB, ícone Conaquei, na aba de adesão.

Não. A adesão ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) não possibilita acesso automático a recursos financeiros.

Não. A adesão permanece aberta a qualquer momento, conforme a organização e o planejamento de cada ente federativo.

Não. As adesões são independentes: municípios e estados podem aderir separadamente.

Não. A adesão é voluntária e deve ser formalizada exclusivamente pelo dirigente municipal, distrital ou estadual de Educação, por meio da assinatura do termo disponível no SIMEC.

A adesão ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) permite ao ente federativo diagnosticar suas condições locais, elaborar um plano plurianual de ação, participar de iniciativas colaborativas e receber apoio técnico e financeiro para implementar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas.

Ao aderir ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), o município se compromete a:

• realizar o diagnóstico da qualidade e equidade;
• elaborar o plano de ação plurianual;
• encaminhar o plano de expansão de matrículas;
• instituir ou articular a CPA no âmbito municipal;
• compartilhar dados com o MEC;
• indicar um coordenador técnico para integrar a Renei.

O papel dos estados ao aderir ao Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) é apoiar os municípios de seu território, instituir o Comitê Estratégico Bipartite (CEB), acompanhar os indicadores de cobertura, qualidade e equidade, elaborar seu próprio plano de ação e colaborar com o MEC na implementação das ações.

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) é a estratégia que apoia estados, municípios e o Distrito Federal a colocarem essas Diretrizes em prática, orientando políticas públicas, a gestão das instituições e os processos de monitoramento e avaliação da qualidade da Educação Infantil.

Não. O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) não substitui outras políticas: ele articula e potencializa as políticas já existentes.

Não. O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) abrange toda a Educação Infantil, nas subetapas creche e pré-escola, com atenção especial à expansão do atendimento em creches e à universalização da pré-escola, em consonância com as metas do PNE.

O Plano de Expansão é um instrumento de planejamento que organiza a ampliação da oferta de vagas com base em evidências, considerando demanda, território, financiamento e condições de qualidade. Esse plano deve estar articulado às metas e estratégias do PNE.

Não. Além da ampliação do acesso, o plano deve considerar as condições de permanência, qualidade e equidade da oferta, incluindo:

• demanda manifesta por vagas;
• localização territorial;
• infraestrutura e financiamento;
• profissionais e proposta pedagógica;
• atendimento prioritário às crianças em maior vulnerabilidade.

O Plano de Expansão deve ser elaborado com base em evidências, considerando prioritariamente dados oficiais sobre demanda por vagas, cobertura de creche e pré-escola, crianças fora da escola, distribuição territorial das famílias, infraestrutura das unidades, disponibilidade de profissionais, financiamento e metas do Plano Municipal de Educação.

São aceitos o Plano Municipal de Primeira Infância, o Plano Municipal de Educação e outros documentos que evidenciem o planejamento ou a proposta de expansão da oferta de Educação Infantil.

O prazo para inserção do Plano é até 31 de dezembro de 2026.

Sim. O ente federado pode inserir o plano posteriormente, mesmo após concluir a adesão.

O Plano de Expansão não necessita de aprovação prévia para ser inserido no SIMEC. Ainda assim, recomenda-se envolver o Conselho Municipal no processo, dado seu papel consultivo e normativo, o que fortalece a legitimidade e a qualidade do planejamento.

Sim. É um instrumento dinâmico, que pode ser revisado sempre que necessário, desde que as atualizações mantenham coerência com o diagnóstico local e as metas do Plano Municipal de Educação.

A solicitação deve ser feita pelo e-mail conaquei@mec.gov.br. Após as alterações, o secretário municipal deve reenviar o processo ao MEC pelo Simec.

O Comitê Estratégico Tripartite da Educação Infantil (Cetei) é a instância de governança do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei) responsável por articular e monitorar as políticas de expansão de vagas e de garantia dos direitos de aprendizagem na Educação Infantil.

O Comitê Estratégico Tripartite da Educação Infantil (Cetei) tem como função orientar, acompanhar e fortalecer a implementação das ações do Conaquei, promovendo a articulação entre União, estados, municípios e Distrito Federal.

O Cetei reúne representantes do MEC (Secretaria de Educação Básica, FNDE e Inep) e das entidades Undime, Consed e Consec, sob coordenação da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica (DPDI/SEB).

• Emitir e acompanhar orientações e recomendações para o aprimoramento dos planos de ação dos entes federativos;
• Analisar planos de ação e apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da implementação de políticas, programas e ações do Conaquei;
• Emitir recomendações para assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade da execução;
• Sistematizar dados para subsidiar as decisões do MEC.

A Comissão Permanente de Acompanhamento (CPA) é a instância de assessoramento técnico do Conaquei, responsável por acompanhar a implementação da política, analisar sua execução, formular recomendações e contribuir para o aperfeiçoamento das ações de qualidade e equidade na Educação Infantil.

A CPA reúne representantes do MEC, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e das redes de conselhos e fóruns de educação infantil — Foncede, Uncme, Mieib e RNPI —, sob coordenação da Coordenação-Geral de Educação Infantil (Cogei/DPDI/SEB).

• Acompanhar, monitorar e apreciar a execução dos planos de ação e os indicadores de implementação e resultados do Conaquei;
• Emitir recomendações e sugestões para a melhoria contínua da implementação e dos resultados;
• Promover a articulação dos conselhos municipais, estaduais, distrital e nacional de educação nos esforços do Conaquei;
• Promover a articulação da sociedade civil nesses mesmos esforços.

É a instância de governança do Conaquei no âmbito estadual, formada pelo secretário estadual de Educação e pela diretoria seccional da Undime estadual. Cuida do planejamento colaborativo, das decisões em regime de colaboração com os municípios e do acompanhamento dos indicadores de cobertura, qualidade e equidade no território estadual.

A Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil (Renei) reúne os coordenadores técnicos indicados pelos entes federativos adesos, com a finalidade de garantir o alinhamento técnico, a comunicação e o acompanhamento das ações do Conaquei nos territórios.

A finalidade da Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil (Renei) é assegurar os processos de comunicação, articulação e integração das ações do MEC junto aos entes federativos, para a consecução dos objetivos do Conaquei.

Recomenda-se que seja, preferencialmente, um profissional com atuação na Educação Infantil.

A alteração do coordenador técnico deve ser feita exclusivamente pelo gestor municipal de Educação, que tem acesso e autorização para indicar o novo coordenador no sistema. Após a atualização, o novo indicado passa a constar oficialmente como representante do ente federado na Renei.

Os Conselhos de Educação podem contribuir com o acompanhamento, a apreciação e o controle social das ações do Conaquei, conforme suas atribuições em cada sistema de ensino, fortalecendo a gestão democrática, a transparência e a qualidade do planejamento da Educação Infantil.

Pelo e-mail conaquei@mec.gov.br ou pelos canais institucionais do MEC, em gov.br/mec/pt-br/conaquei.