Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei)

O Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil (Conaquei), instituído pela Portaria nº 501, de 7 de julho de 2025, é uma proposta de governança federativa colaborativa que envolve um conjunto de ações de apoio técnico e financeiro para apoiar municípios, estados e o Distrito Federal a avançarem no cumprimento das metas de qualidade e de universalização da pré-escola e expansão do atendimento em creches, com foco na melhoria contínua da qualidade e equidade na educação infantil. 

A adesão é voluntária e deve ser feita pelo Chefe do Poder Executivo do ente federativo, por meio da assinatura do termo disponível no Sistema de Monitoramento, Execução e Controle do MEC (SIMEC). 

Não há prazo final. O processo de adesão permanece aberto, permitindo que os entes federativos realizem a adesão conforme sua organização e planejamento local. 

Não. A adesão é independente. Municípios e estados podem aderir separadamente. 

Não. A adesão é voluntária e deve ser formalizada exclusivamente pelo dirigente municipal ou estadual de educação, por meio da assinatura do termo disponível no SIMEC.

A adesão ao Conaquei permite aos entes federativos receberem apoio técnico e financeiro do Ministério da Educação para: 

• Diagnosticar suas condições locais; 

• Elaborar planos plurianuais de ação; 

• Participar de iniciativas colaborativas; 

• Receber apoio técnico e financeiro para implementar práticas pedagógicas e de gestão escolar exitosas. 

O Coordenador técnico, preferencialmente, deve atuar com educação infantil. Esse coordenador pode acumular outras atribuições. 

É um documento que apresenta estratégias para ampliar o atendimento em creches e pré-escolas, considerando diagnóstico local, metas e cronograma.

Sim. O município pode inserir o plano posteriormente, mesmo após concluir a adesão. 

A implementação pode ocorrer por meio de norma local, como resolução do Conselho de Educação ou ato normativo da Secretaria de Educação, alinhado às diretrizes nacionais. 

O Cetei foi instituído pela Portaria SEB/MEC nº 52, de 2 de outubro de 2025 com a finalidade de apreciar e emitir orientações e recomendações para o aprimoramento dos planos de ação dos entes federativos aderentes ao Conaquei; apreciar relatórios referentes ao monitoramento e avaliação da implementação de políticas, programas e ações integrantes do compromisso, bem como emitir recomendações para assegurar maior eficácia, eficiência e efetividade dos esforços de execução; e sistematizar dados para subsidiar as tomadas de decisões do MEC. A coordenação do Cetei compete à Diretoria de Políticas da Educação Integral Básica (DPDI/SEB).  

À CPA compete acompanhar, monitorar e apreciar a execução dos planos de ação e os indicadores relativos à implementação e aos resultados do Conaquei; emitir recomendações e sugestões para a melhoria contínua da implementação e dos resultados do compromisso; promover a articulação e integração dos conselhos municipais de educação, dos conselhos estaduais e distrital de educação e do conselho nacional de educação nos esforços para a consecução dos objetivos do Conaquei; e promover a articulação e integração da sociedade civil nestes mesmos esforços. A coordenação da CPA compete à Coordenação-Geral de Educação Infantil (COGEI/DPDI/SEB). 

A Renei tem a finalidade de assegurar os processos de comunicação, articulação e integração das ações do Ministério da Educação junto aos entes federativos, para a consecução dos objetivos do Conaquei. Participam da Renei os coordenadores técnicos da educação infantil indicados pelo Comitê Estratégico Tripartite da Educação Infantil (Cetei).