Apresentação
O MEC Normas foi instituído pela Portaria MEC nº 817/2025, como um sistema oficial de disponibilização de atos normativos do Ministério da Educação (MEC).
A plataforma reúne todas as normas publicadas no Diário Oficial da União (DOU): Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Resoluções e demais atos editados pelo Ministério, suas Secretarias e órgãos vinculados (CNE, Capes, FNDE e INEP) que dizem respeito ao planejamento das políticas públicas para a educação brasileira e outras normas aplicadas à Administração Pública de interesse do MEC.
O MEC Normas atende ao dever de transparência e demais princípios impostos à administração pública ao dar acesso à informação de maneira organizada e atualizada diariamente, com extração automática dos atos normativos publicados no DOU.
A base de dados foi produzida por equipes da Consultoria Jurídica do Ministério da Educação (CONJUR/MEC) em colaboração com órgãos e entidades vinculadas ao MEC, a fim de otimizar o trabalho de membros, servidores e colaboradores, além de garantir o acesso público ao estoque regulatório das políticas educacionais.