Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior

Acesse o Cadastro Nacional e Instituições de Educação Superior e, na guia "Consulta Avançada", escolha a opção para consulta "nome ou sigla" e digite o dado da instituição. Clique na lupa e será apresentada a tela com todas as informações cadastrais da instituição. Para informações sobre os cursos de graduação, clique na aba "Graduação" e será apresentada a relação de cursos. Clique no curso e confira seus atos autorizativos. 

De acordo com o Decreto 9.235/2017, a oferta de um curso de graduação depende de ato autorizativo, que fixe seus limites de atuação, número de vagas, endereço de oferta, modalidade e validade. Inicialmente, o curso é autorizado, depois reconhecido e, posteriormente, tem seu reconhecimento renovado. Os tipos de atos revelam o tempo de existência do curso. Ou seja, um curso somente autorizado pode iniciar suas atividades, mas depende do reconhecimento do MEC para poder expedir seus diplomas.  O pedido de reconhecimento deve ser feito pela IES quando o curso tiver integralizado entre 50% e 75% do total de sua carga horária. Após ser reconhecido, suas condições de oferta continuam sendo reavaliadas periodicamente pelas renovações de reconhecimento.

Não. O curso presencial só pode ser ofertado em um único município, conforme seu ato de autorização. Em regra, o local de oferta está restrito ao município sede da instituição de educação superior ou em um campus fora de sede, devidamente credenciado pelo Ministério da Educação.

Não. O curso EaD pode ser ofertado em mais de um município, no entanto, a oferta deve ocorrer no município sede da instituição, devidamente credenciada para oferta de cursos a distância, ou nos municípios em que a instituição possui polos EaD, devidamente informados no Cadastro e-MEC.

O MEC emite declarações de regularidade de instituições de educação superior e cursos de graduação e pós-graduação lato sensu de forma eletrônica, por meio do https://emec.mec.gov.br/emec/nova na aba “Declaração de Regularidade de Curso”. Para fazer a solicitação, basta ter cadastro no gov.br. Acesse o passo a passo sobre como emitir a declaração. 

As instituições de educação superior (IES) e seus cursos de graduação são avaliados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) de acordo com a Lei 10.861/2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

A avaliação é feita periodicamente e oferece insumos para o processo regulatório. Os resultados da avaliação das IES são expressos em dois indicadores: o Conceito Institucional (CI) e o Índice Geral de Cursos (IGC).

Os resultados da avaliação de cursos são expressos em três indicadores: o Conceito Enade, o Conceito de Curso (CC) e o Conceito Preliminar de Curso (CPC).

Todos os indicadores são expressos numa escala de 1 a 5 (5 indica os melhores resultados). Conheça melhor os indicadores de qualidade da educação superior.

Os cursos de bacharelado são destinados à formação ampla de profissionais voltados às diferentes carreiras e atividades profissionais e tem duração de quatro a seis anos. Os cursos de licenciatura são destinados à formação de professores para a educação básica e têm duração média de quatro anos. Já os cursos superiores de tecnologia ou tecnológicos são cursos de menor duração (em torno de dois anos), estruturados para atender aos diversos setores do mercado, abrangendo áreas especializadas.

Todos os cursos de educação, conforme previsto pela Constituição Federal de 1988, visam ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A oferta de cursos superiores por instituições de educação superior regularmente credenciadas deve observar o disposto nas Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) editadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para o respectivo curso ou área. 

As DCN estabelecem as cargas horárias mínimas e outras exigências pertinentes a cada curso. 

Os documentos necessários podem variar de acordo com a instituição de educação superior, mas, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), são obrigatórios o comprovante de conclusão do ensino médio ou equivalente e a classificação em processo seletivo. Para acessar a educação superior, o estudante deve, obrigatoriamente, ter concluído o ensino médio.

A expedição e o registro do diploma, do histórico escolar final e do certificado de conclusão de curso, consideram-se incluídos nos serviços educacionais prestados pela instituição, não ensejando a cobrança de qualquer valor. Apenas na hipótese de apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais, é permitida a cobrança, sendo opcional para o estudante. 

O Ministério da Educação não possui competência para emitir ou registrar documentos acadêmicos (histórico escolar, ementa, certificado ou diploma). Tal atribuição é inerente às instituições de educação superior (IES), sendo que os diplomas expedidos pelas universidades e centros universitários serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por faculdades serão registrados por universidades credenciadas, na forma da legislação vigente.

Os cursos de segunda licenciatura e formação pedagógica somente podem ser ofertados por: 

• Instituição de Educação Superior devidamente credenciada pelo MEC. 

• Que já possua curso de licenciatura autorizado e reconhecido na habilitação pretendida, no mesmo formato de oferta. 

• Que o curso seja avaliado com, no mínimo, nota 4 no Conceito Preliminar de Curso (CPC). 
  
  

Por exemplo, se uma instituição deseja ofertar um curso presencial de Formação Pedagógica em Filosofia, ela deve possuir um curso presencial de Licenciatura em Filosofia autorizado e reconhecido pelo MEC, com CPC igual a 4 ou 5. 

Essa oferta será considerada irregular, no entanto, se a instituição não possuir autorização para a oferta de um curso de Filosofia, mas possuir um curso presencial de licenciatura em outra área, como História, por exemplo, e ainda assim, ofertar a formação pedagógica ou segunda licenciatura em Filosofia. 

A consulta ao Cadastro e-MEC permite verificar se o curso possui ato de autorização e reconhecimento e se sua nota é igual ou superior a 4 no CPC (emec.mec.gov.br). 

Para mais informações sobre este assunto, consultar a Nota Técnica nº 74/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES. 

Os cursos de formação pedagógica devem ter duração de, no mínimo, 2 anos, compostos por carga horária total de 1.600 horas, distribuídas em:  

• 400 horas dedicadas às atividades de formação geral;  

• 740 horas dedicadas ao estudo de aprofundamento de conhecimentos específicos, na área de formação e atuação na educação;  

• 160 horas de atividades acadêmicas de extensão (desenvolvidas nas instituições de Educação Básica e integralmente de forma presencial, independentemente da modalidade de oferta do curso); e  

• 300 horas dedicadas ao estágio curricular supervisionado (desenvolvidas nas instituições de Educação Básica e integralmente de forma presencial, independentemente da modalidade de oferta do curso).  

Já os cursos de segunda licenciatura terão carga horária mínima variável em função da equivalência entre a formação original e a nova licenciatura: 

Para mais informações sobre este assunto, consultar a Nota Técnica nº 74/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES. 

Não. Os cursos de formação pedagógica e segunda licenciatura não podem ser destinados à formação de pedagogos. Isto porque os anos iniciais têm foco no desenvolvimento das linguagens e habilidades sociais e na alfabetização da criança. Esse trabalho deve, obrigatoriamente, ser conduzido por profissionais pedagogos, ou seja, formados em Pedagogia, para o exercício da docência na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental.  

Para mais informações sobre este assunto, consultar a Nota Técnica nº 74/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES. 

Os cursos livres são cursos ofertados por pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza, com finalidades diversas. Eles não são regulamentados pelo MEC e não conferem diplomas, apenas certificados.