RESUMO
O QUE É: Política pública que estabelece as normas para o exercício das funções de regulação e supervisão do sistema federal de ensino superior, expede os atos autorizativos de funcionamento de instituições de educação superior e de oferta de cursos superiores e promove ações preventivas ou corretivas, com vistas ao cumprimento da legislação educacional e à melhoria dos padrões de qualidade.
ETAPA DE ENSINO: Educação superior.
UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres).
LANÇAMENTO: 1996, a partir da instituição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
PARCEIROS: Sistema federal de ensino; sistemas estaduais, distrital e municipais de ensino; Conselho Nacional de Educação (CNE); Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes); e Conselhos de Profissões Regulamentadas.
APRESENTAÇÃO
A Política de Regulação e Supervisão da Educação Superior tem como objetivo garantir que as instituições de educação superior (IES) e os cursos de graduação que compõem o sistema federal de ensino superior atuem em conformidade com a legislação educacional e promovam a melhoria da qualidade e a igualdade de condições de acesso e permanência no ensino superior, estimulem a liberdade acadêmica e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
Para que os cursos superiores sejam ofertados de acordo com as normas gerais da educação nacional, seu funcionamento depende de atos autorizativos expedidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres). Os atos autorizativos possuem prazos de validade e devem ser renovados periodicamente.
A Seres pode ainda instaurar processos de supervisão para apurar deficiências ou irregularidades nas instituições, aplicando penalidades que vão desde a redução de vagas autorizadas até o descredenciamento institucional.
Fonte: Censo da Educação Superior 2024 (Inep)
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