Atos Normativos

• Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
• Plano Nacional de Educação (PNE)
  
• Estrutura Regimental do Ministério da Educação
• Regimento Interno do Gabinete do Ministro da Educação
• Regimento interno da SERES
• Regimento interno da SPO
• Regimento interno da CONJUR
• Regimento interno da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC)
• Política de Governança do Ministério da Educação

 

Atos Normativos Inferiores a Decreto

Portaria nº 961, de 19 de setembro de 2024: Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de cargos e códigos de vaga a eles referentes entre o Ministério da Educação e as Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT.

Portaria nº 958, de 19 de setembro de 2024: Estabelece os parâmetros para a elaboração, pelas secretarias estaduais e distrital de educação, dos planos de ação para a implementação escalonada das alterações promovidas pela Lei nº 14.945, de 31 de julho de 2024.

Decreto nº 12.191, de 20 de setembro de 2024: Institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.310, de 2 de abril de 2020, dispõe sobre a revisão, a consolidação e a publicação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

2024

PORTARIA Nº 1.055, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024: Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Educação de Surdos - Ines.

PORTARIA Nº 1.087, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024: Autoriza a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Educação - MEC e estabelece diretrizes gerais.

PORTARIA Nº 1.098, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024: Aprova o Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interfederativo - GTI, instituído para a sistematização e consolidação dos subsídios técnicos para a revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio - DCNEM e para a elaboração das Diretrizes Operacionais Nacionais para a Implementação dos Itinerários Formativos de Aprofundamento, no contexto da Política Nacional de Ensino Médio - PNAEM.

PORTARIA  Nº 1.042, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024: Dispõe sobre o remanejamento e a redistribuição de cargos e códigos de vagas entre o Ministério da Educação e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes.

PORTAIA Nº 1.082, DE 29 DE OUTUBO DE 2024: Altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

PORTARIA Nº 529, DE 6 DE JUNHO DE 2024 - Instituiu o Conselho Consultivo para o Aperfeiçoamento dos Processos de Regulação e Supervisão da Educação Superior (CC-Pares).

PORTARIA Nº 750, DE 30 DE JULHO DE 2024 (*) Revoga a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica.

PORTARIA Nº 614, DE 1º DE JULHO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho Técnico com a finalidade de elaborar estudos com vistas a subsidiar a implementação de política educacional voltada ao enfrentamento do bullying, do preconceito e da discriminação na educação, nos termos da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, do art. 146-A da Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, do art. 8º, VIII e IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Lei nº 14.644, de 2 de agosto de 2023.

PORTARIA Nº 610, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Institui o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes para os cursos de licenciatura - Enade das Licenciaturas, altera a Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep referentes à avaliação de Instituições de Educação Superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes, e institui o novo ciclo avaliativo do Enade.

PORTARIA Nº 611, DE 27 DE JUNHO DE 2024 - Dispõe sobre o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade 2024

Portaria GSI/PR nº 119, de 14 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre a habilitação de segurança do Ministério da Educação para o tratamento de informação classificada.
Portaria nº 1.008, de 13 de dezembro de 2022 - Dispõe sobre procedimentos relacionados ao tratamento, à segurança e à classificação da informação no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
Portaria nº 293, de 20 de abril de 2022 - Altera a Portaria MEC nº 992, de 6 de dezembro de 2021, que institui normas e procedimentos relacionados ao Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria do Ministério da Educação – MEC.

2021

Portaria nº 37 de 20 de janeiro de 2021 - Estabelece critérios e procedimentos para a formalização e descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas  públicas no âmbito do Ministério da Educação
Portaria nº 24, de 19 de janeiro de 2021 - Competências Profissionais Re-saber       
Portaria nº 23, de 19 de janeiro de 2021 - Define ações e metas do exercício de 2020-2021

2020

Portaria nº 1.036, de 7 de dezembro de 2020 - Aprova o Regimento Interno do Subcomitê Assessor do MEC
Portaria nº 1.029, de 2 de dezembro de 2020 - Resultado da avaliação de desempenho institucional do MEC

Portaria nº 1.023, de 30 de novembro de 2020 - Revoga atos normativos no MEC

Portaria nº 1.520, de 20 de novembro de 2020 - Normas a serem observadas por ocasião de desligamento ou afastamento de servidores do MEC

Portaria nº 1.521, de 20 de novembro de 2020 - Dispõe sobre a emissão de Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO no âmbito da Unidade Orçamentária 26101 - Ministério da Educação.
Portaria nº 981, de 18 de novembro de 2020 - Prevenção e ao tratamento de atos de nepotismo no âmbito do MEC

Portaria Nº 858, de 20 de outubro de 2020 - Permuta de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE

Portaria Nº 767, de 21 de setembro de 2020 - Prazo para a publicação de atos normativos do MEC
Portaria Nº 784, de 30 de setembro de 2020 - Listagem completa de atos normativos do MEC

Portaria nº 5, de 27 de agosto de 2020 - Cooperação técnica de organismos internacionais
Portaria nº 4, de 7 de agosto de 2020 - Cooperação técnica recebida de organismos internacionais

Portaria nº 1.044, de 4 de agosto de 2020 - Projeto 914BRZ1139 - Sistema Nacional Aticulado de Educação

Portaria nº 503, de 28 de maio de 2020 - Política de Governança do Ministério da Educação
Portaria nº 795, de 19 de maio de 2020 - Altera prazos para a publicação de atos normativos no MEC
Portaria nº 473, de 12 de maio de 2020 - Prorroga prazo COVID-19
Portaria nº 457, de 4 de maio de 2020 - Altera prazos para a publicação de atos normativos do MEC

Portaria nº 734, de 30 abril de 2020 - Regulamenta incisos da Portaria nº 849, de 22 de abril de 2019, do MEC
Portaria nº 421, de 23 de abril de 2020 - Programa Conta pra mim
Portaria nº 647, de 6 de abril de 2020 - Altera a Portaria 491, medidas de prevenção ao COVID-19 no MEC
Portaria nº 647, de 6 de abril de 2020 - Descentralização de créditos orçamentários no MEC
Portaria nº 375, de 3 de abril de 2020 - Comitê Operativo Emergencial do MEC - COE-MEC

Resolução nº 1, de 26 de março de 2020 - Regimento interno do Comitê estratégico do Plano de Ações Articuladas - PAR

Portaria nº 556, de 24 de março de 2020 - Revisão e Consolidação dos atos normativos do MEC
Portaria nº 534, de 23 de março de 2020 -  Estabelece em caráter temporário regras para o atendimento presencial / Medidas contra COVID-19
Portaria nº 491, de 19 de março de 2020 - Medidas de prevenção ao COVID-19 no MEC
Portaria nº 357, de 20 de março de 2020 - Prazos para a publicação de atos normativos no Mec revisados e consolidados
Portaria nº 342, de 17 de março de 2020 - Delega competência ao Secretário - Executivo
Portaria nº 329, de 11 de março de 2020 -  Institui o Comitê Operativo de Emergência do Ministerio da Educação - COE/MEC

Portaria nº 243, de 12 de fevereiro de 2020 - Autorizações de governança nas contratações de bens e serviços e para locações de imóveis no MEC
Portaria nº 235, de 10 de fevereiro de 2020 - Plano de Dados Abertos do MEC - biênio 2020-2021
Portaria nº 210, de  6 de fevereiro de 2020 - Regulamenta a concessão de Distinção Honorífica e o Memorial dos Heróis do Povo Brasileiro
Portaria nº 205, de 6 de fevereiro de 2020 - Delega competência aos dirigentes do MEC
Portaria nº 204 de 6 de fevereiro de 2020 - Procedimentos para afastamento do País

Portaria nº 250, de 28 de janeiro de 2020 - Procedimentos para abertura de OS de serviços de TI
Portaria nº 32, de 20 de janeiro de 2020 - Contratações de Bens e Serviços de TI no MEC
Portaria nº 14, de 3 de janeiro de 2020 - Estabelce o Regulamento do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE 2020

2019

Portaria nº 2.227, de 31 de dezembro de 2019 - Diárias e Passagens