Acesso à Informação

No âmbito do Poder Executivo Federal, a regulamentação específica da Lei de Acesso à Informação ocorreu com a publicação do Decreto nº 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso no Governo Federal. 

A LAI prevê como justificativa para a restrição de acesso​ à informação as seguintes situações: documento preparatório (art. 7 - § 3º); hipótese de sigilo com base em legislação específica (art. 22)​; informação classificada nos termos da LAI (art. 23 e 24)​; e informações pessoais que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem (art. 31)​; 

- Documento preparatório (art. 7 - § 3º): são aqueles documentos que contêm restrição temporária até que haja uma posição final (decisão administrativa) sobre o assunto que é objeto do documento ou do processo. Nesses casos o órgão pode negar o acesso à informação, explicando ao requerente que a informação poderá ser disponibilizada após a conclusão do ato administrativo. É recomendável que o órgão indique uma previsão de quando a decisão será tomada. Assim, após tomada a decisão ou publicado o ato administrativo, o documento passa a ser público, salvo se incidirem outras hipóteses de sigilo. ​ 

Cabe esclarecer que a restrição de acesso ao documento preparatório não é genérica e visa, sobretudo, proteger a regularidade dos procedimentos administrativos e judiciais em curso, de modo a evitar que a divulgação extemporânea de documentos possa prejudicar o próprio ato ou decisão a ser tomada pela autoridade pública competente. 

Além disso, as normas de transparência não proíbem a disponibilização de documentos de natureza preparatória antes da edição do ato decisório ao qual o documento solicitado se vincula. 

- Hipótese de sigilo com base em legislação específica (art. 22): são aquelas informações protegidas por outras legislações, tais como os sigilos bancário, fiscal, segredo de justiça, segredo industrial​, sigilo empresarial​, sigilo decorrente de risco à competitividade e à governança empresarial​, sigilo das Sociedades Anônimas, dentre outras.  

​- Informação classificada nos termos da LAI (art. 23 e 24): são aquelas informações cuja divulgação possa colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população), bem como colocar em risco a segurança de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e de seus familiares ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência, operações estratégicas das Forças Armadas). Por isso, apesar de serem públicas, o acesso a elas deve ser restringido por meio da classificação da autoridade competente. 

Conforme o risco que sua divulgação pode proporcionar à sociedade ou ao Estado, a informação pública pode ser classificada como: 

• Ultrassecreta - prazo de segredo: 25 anos (renovável uma única vez por até 25 anos) 
• Secreta - prazo de segredo: 15 anos 
• Reservada - prazo de segredo: 5 anos  

Ao término do prazo de classificação ou do evento que ensejou a classificação, a informação passa a ser, automaticamente, passível de acesso público. 

Você pode fazer, a qualquer tempo, pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação, caso você entenda que ela não se enquadra nas hipóteses de sigilo previstas na LAI ou que deveria estar classificada em outra categoria. Saiba como.  

 - Informações pessoais sensíveis: são aquelas que se referem à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Como exemplo, pode-se citar informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a um indivíduo. 

 Vale mencionar que as informações pessoais podem ser acessadas pelos próprios indivíduos. Terceiros poderão acessá-la apenas em casos excepcionais previstos na Lei. ​ 

Não se pode afirmar, entretanto, que uma informação pessoal sensível sempre será restrita. Destacamos que o art. 31 da LAI indica as hipóteses em que uma informação pessoal sensível poderá se tornar pública:   

- Mediante o consentimento expresso do seu titular;​  

No que se refere à transparência ativa, o art. 63 do Decreto 7.724/2012, regulamentador da Lei de Acesso no âmbito do Poder Executivo Federal, dispõe que as entidades sem fins lucrativos deverão dar publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, à cópia de seu estatuto social, à relação nominal de seus dirigentes e à cópia integral dos convênios, termos de parceria, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados com o Poder Executivo Federal. 

Quanto à transparência passiva, os pedidos de acesso à informação referentes a convênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres deverão ser apresentados diretamente aos órgãos e entidades responsáveis pelo repasse de recursos, nos termos do art. 64 do referido Decreto.  

Não obstante, as entidades privadas sem fins lucrativos constituídas sob a forma de serviço social autônomo, destinatárias de contribuições, são diretamente responsáveis por fornecer as informações referentes à parcela dos recursos provenientes das contribuições e dos demais recursos públicos recebidos. 

Além disso, essas entidades também devem criar Serviço de Informações ao Cidadão – SIC e se submetem a determinadas sanções, previstas no Decreto, em caso de descumprimento das normas de acesso à informação.