APRESENTAÇÃO
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade do Ministério da Educação (MEC) responsável por atender aos pedidos de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). O SIC/MEC integra a estrutura da Ouvidoria do MEC.
Nesta seção, são divulgadas informações sobre o funcionamento, a localização, os fluxos e os canais de atendimento do SIC no âmbito do Ministério da Educação. Também estão disponíveis, nesta área, os relatórios estatísticos de atendimento à Lei de Acesso à Informação.
Solicitação de acesso à informação
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode registrar um pedido de acesso à informação destinado ao MEC por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), no ícone “Acesso à Informação – LAI”. O registro também pode ser feito por atendimento presencial ou remoto, que igualmente são lançados na Plataforma Fala.BR, gerando número de protocolo para acompanhamento.
Ressalta-se que, para que o pedido seja plenamente atendido, é necessário que seja claro e específico. Não é preciso apresentar justificativa para obter as informações ou dados solicitados. Para mais informações, acesse:
Solicitação de informações pessoais
A disponibilização de informações de caráter pessoal está condicionada à autenticação da identidade do solicitante. Para isso, é necessário acessar a Plataforma Fala.BR por meio do Login Único (gov.br), sem selecionar a opção “identidade preservada”.
O login gov.br deve possuir nível Prata ou Ouro. Caso o login seja de nível Bronze, será necessário anexar um documento de identificação com foto para comprovar a identidade.
Nos casos em que o pedido envolva informações de terceiros que não sejam de acesso público, o solicitante deverá anexar procuração ou termo de responsabilidade, para que as informações possam ser disponibilizadas.
Canais de Atendimento
Registro de Pedidos de Acesso à Informação
Você pode registrar seu pedido de informação pela internet, utilizando a Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), no ícone “Acesso à Informação”. Além disso, a plataforma permite acompanhar o andamento do pedido, receber a resposta conclusiva do órgão, apresentar recursos, entre outras ações.
Atendimento Presencial
Solicitamos o agendamento prévio pelo telefone (61) 2022-2595 ou pelo e-mail sic@mec.gov.br.
Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco L - Anexo II, Térreo
CEP: 70.047-900 - Brasília (DF)
Responsáveis pelo SIC no MEC
Autoridade de Monitoramento da LAI: Jussara Santos Mendes - (Portaria n° 138 de 05 de fevereiro de 2024)
Ouvidora do MEC: Marina Ramos Caetano (Portaria n° 922, de 12 de setembro de 2024) - Ver currículo - mandato de setembro/2024 a setembro/2027
Assistente e Gestora do SIC: Flavia Maria Gomes da Silva (Portaria n° 139 de 18 de julho de 2024)