Sistema Nacional de Educação (SNE)

O SNE é o conjunto ações integradas, instituído pela Lei complementar Nº 220, de 31 de outubro de 2025, que propõe um modo de funcionamento orgânico e articulado para as políticas educacionais sob responsabilidade da União, estados, Distrito Federal e municípios.

O objetivo central do SNE é garantir o atendimento pleno ao direito à educação, promovendo um ensino inclusivo, diverso e equitativo.

Historicamente, sua instituição cumpre o mandato constitucional previsto no Artigo 214 da Constituição (alterado pela EC nº 59/2009) e responde a reivindicações que remontam ao Manifesto dos Pioneiros da Educação de 1932, dando condições objetivas para o alcance das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

O SNE promove um modelo coeso de articulação por meio de negociação, pactuação e colaboração, e não por hierarquia.

A colaboração é garantida pela criação de instâncias de pactuação (Cite e Cibes) e pelo estabelecimento de parâmetros gerais de funcionamento. O MEC atuará na coordenação nacional, mas o desenho institucional é focado no respeito à autonomia dos entes para organizarem conjuntamente as ações educacionais.

A Cite e as Cibes, Instâncias Permanentes de Pactuação do SNE, serão criadas e instaladas por ato do respectivo Poder Executivo.

O pazo máximo para a criação e instalação das comissões é de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação da Lei complementar Nº 220, de 31 de outubro de 2025.

Relação com Comissões Existentes: As comissões intergestores já estabelecidas (por lei federal ou estadual) para programas e ações específicas da educação serão consideradas subcomissões da Cite (no âmbito nacional) e das Cibes (no âmbito estadual).

A Lei complementar Nº 220, de 31 de outubro de 2025, organiza a arquitetura do Sistema em torno de cinco dimensões cruciais para a política educacional:

1. Governança Democrática da Educação Nacional
2. Planejamento da Educação Nacional
3. Padrões Nacionais de Qualidade
4. Financiamento da Educação Nacional
5. Avaliação da Educação Nacional

O SNE institui a Infraestrutura Nacional de Dados da Educação (INDE), que busca interoperabilidade, compartilhamento, qualidade e segurança das informações.

Um elemento-chave é o Identificador Nacional Único de Estudante (INUE). O INUE é crucial para análises detalhadas sobre fluxo escolar, permanência, trajetória, mobilidade e evasão, garantindo que a gestão e o monitoramento sejam baseados em dados integrados.