Legislação
Atualizado em
26/03/2025 16h05
- Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024: Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Educação e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
- Portaria SGD/MGI nº 852, de 28 de março de 2023: Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.
- Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022: Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
- Portaria CGU nº 581/2021: estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e preconiza que o Fala.BR é o canal recomendado para que as pessoas possam exercer seus direitos sobre dados pessoais garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Instrução Normativa SGD nº 117, de 19 de novembro de 2020: Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
- Resolução CCGD nº 2, de 16 de março de 2020: Dispõe sobre as orientações e as diretrizes para a categorização de compartilhamento de dados.
- Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019: Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
- Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- Lei n. 12.527, de 2011: Lei de Acesso à Informação, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.