História
1930
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Criação do Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública
A partir do Decreto nº 19.402, de 14 de novembro de 1930, foi criado o Ministério dos Negócios da Educação e Saúde Pública com a função de “despacho dos assuntos relativos ao ensino, à saúde pública e à assistência hospitalar”. Além da educação, esse ministério desenvolvia atividades pertinentes à saúde, ao esporte e ao meio ambiente. O primeiro ministro da Educação foi o mineiro Francisco Campos.
1931
- Reforma Francisco Campos
O Decreto nº 19.851, de 11 de abril de 1931, instituiu o Estatuto das Universidades Brasileiras que estabeleceu os critérios para a organização de universidades no Brasil. Nesse mesmo ano, o Decreto nº 19.890, de 18 de abril, formalizou a reforma da educação secundária, sistematizando-a e ampliando sua duração para 7 anos.
- Conselho Nacional de Educação
Em 1931, foi criado o Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão consultivo do ministro da Educação e Saúde Pública nos “assumptos relativos ao ensino” (Decreto nº 19.850, de 11 de abril de 1931). O atual CNE, órgão colegiado integrante do MEC, foi instituído pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, com a finalidade de colaborar na formulação da Política Nacional de Educação e exercer atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministério da Educação.
1932
- Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova
Em 1932, foi lançado o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, que tinha como proposição um sistema escolar público, gratuito, obrigatório e leigo para todos os brasileiros de até os 18 anos de idade. O documento foi redigido por Fernando de Azevedo e assinado por 24 renomados educadores e intelectuais, que defendiam a reconstrução do sistema educacional menos elitista e aberto à interpenetração das classes sociais com vistas às necessidades de um Brasil que se industrializava.
O Manifesto declarou que “Na hierarquia dos problemas nacionais, nenhum sobreleva em importância e gravidade ao da educação. Nem mesmo os de caráter econômico lhes podem disputar a primazia nos planos de reconstrução nacional. Pois, se a evolução orgânica do sistema cultural de um país depende de suas condições econômicas, é impossível desenvolver as forças econômicas ou de produção, sem o preparo intensivo das forças culturais e o desenvolvimento das aptidões à invenção e à iniciativa que são os fatores fundamentais do acréscimo de riqueza de uma sociedade”.
1934
- Constituição democrática. Vinculação de recursos para a educação
No ano de 1934, foi definido constitucionalmente que a educação é um direito de todos os brasileiros e estrangeiros domiciliados no país, devendo ser ministrada pela família e pelos Poderes Públicos. No entanto, em conformidade com o Art. 150 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, somente estava assegurado o acesso gratuito ao ensino primário integral. A Constituição de 1934, no capítulo Da Educação e da Cultura, vinculou pela primeira vez recursos para a educação, determinando que a União e os municípios aplicassem nunca menos de 10% e os estados e o Distrito Federal nunca menos de 20%, da renda resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento dos sistemas educativos. Determinou, ainda, ser de competência da União a elaboração do Plano Nacional de Educação.
1937
- Expansão e estruturação das políticas educacionais
Em 1937, foi publicada a Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937, que estabeleceu uma ampla reforma e estruturação do sistema educacional brasileiro, a começar pelo próprio nome do, então, Ministério da Educação e Saúde Pública, que passa a ser designado Ministério da Educação e Saúde. Essa mesma legislação criou a Universidade do Brasil a partir da reunião da Universidade do Rio de Janeiro e da Universidade Técnica Federal. Novas escolas (liceus) foram criadas com o objetivo de fomentar o ensino profissional.
Também foram criados o Instituto Nacional de Pedagogia, atualmente denominado Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que é destinado a realizar pesquisas sobre os problemas de ensino nos seus diferentes aspectos; a seção de Braille na Biblioteca Nacional para leitura de cegos; o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional para promover o tombamento, a conservação, o enriquecimento e o conhecimento do patrimônio histórico e artístico nacional; o Instituto Nacional de Cinema Educativo para promover e orientar a utilização da cinematografia, especialmente como processo auxiliar do ensino e ainda como meio de educação popular em geral; o Museu Nacional de Belas Artes e o Serviço de Radiodifusão Educativa destinado a promover a irradiação de programas de caráter educativo. Nesse mesmo ano foram criados o Serviço Nacional de Teatro (Decreto-Lei nº 92, de 21 de abril de 1937) e o Instituto Nacional do Livro (Decreto-Lei nº 93, de 21 de dezembro de 1937) com o objetivo de incentivar a produção e distribuição de obras de interesse cultural ou didático.
1938
- Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos
Em 1938, o Instituto Nacional de Pedagogia passou a ser denominado Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (Inep) e para a sua direção foi nomeado o professor Lourenço Filho.
1942
- Reformas capanêmicas
No ano de 1942 houve grandes reformas educacionais lideradas pelo ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, em que destaca-se a organização do ensino industrial (Decreto-Lei nº 4.073, de 30 de janeiro de 1942) e do ensino secundário (Decreto-Lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942), que instituiu no Brasil o sistema educacional de três graus, sendo o ensino superior regido pelo Estatuto das Universidades Brasileiras (Decreto-Lei nº 19.851, de 11 de abril de 1931). O ensino de primeiro grau era constituído pelo ensino primário de quatro ou cinco anos, sendo obrigatório para crianças de 7 a 12 anos de idade e gratuito nas escolas públicas (Decreto-Lei nº 4.958, de 14 de novembro de 1942, institui o Fundo Nacional de Ensino Primário). O ensino de segundo grau, posterior ao primeiro, também chamado de ensino médio, era destinado a jovens de 12 anos de idade ou mais. Compreendia cinco ramos, sendo um deles com a finalidade de preparação para o ensino superior e os demais para formar força de trabalho para os principais setores de produção: o ensino industrial, o ensino comercial, o ensino agrícola e o ensino normal. Este último para formação de professores para o ensino primário.
1945
- Edifício-sede do Ministério da Educação e Saúde
Em 3 de outubro de 1945 foi inaugurado no Rio de Janeiro o edifício-sede do Ministério da Educação e da Saúde. Um dos marcos da arquitetura modernista brasileira. Essa obra apresenta contribuições de importantes artistas, como afrescos e painel de azulejos de Portinari, esculturas de Adriana Janacopoulos, Celso Antônio, Bruno Giorgi e Jacques Lipschtiz, além de paisagismo de Roberto Burle Marx.
1946
- Aprimoramento das legislações em educação
A organização do sistema educacional foi iniciada em 1942 e assegurada com a publicação das leis orgânicas do ensino primário (Decreto-Lei nº 8.529, de 2 de janeiro de 1946) e do ensino normal (Decreto-Lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946).
1947
- Campanha Nacional de Educação de Adultos
No ano de 1947, foi lançada a Campanha Nacional de Educação de Adultos, com participação de todos os estados e do Distrito Federal. Essa ação resultou na instalação de 10 mil classes de ensino supletivo para adultos.
1948
- Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Em 1948, uma comissão presidida pelo Professor Manuel Bergstron Lourenço Filho e integrada por reconhecidos educadores e especialistas elaborou o primeiro Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que foi encaminhado à Câmara Federal em novembro de 1948.
1951
- Criação da Capes
O Decreto nº 29.741, de 11 de julho de 1951, instituiu uma comissão para promover a Campanha Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, a Capes.
1953
- Nova denominação: Ministério da Educação e Cultura
Pela Lei nº 1.920, de 25 de julho de 1953, o Ministério da Educação e Saúde passa a ser denominado Ministério da Educação e Cultura (MEC). A sigla se mantém até os dias atuais, embora a educação tenha passado a ser atribuição exclusiva da Pasta somente em 1995.
1953
- Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário
Por meio do Decreto nº 34.638, de 17 de novembro de 1953, foi lançada a Campanha de Aperfeiçoamento e Difusão do Ensino Secundário (Cades), com a finalidade de fomentar o ensino secundário no Brasil.
1954
- Fundo Nacional do Ensino Médio
A Lei nº 2.342, de 25 de novembro de 1954, instituiu Fundo Nacional do Ensino Médio, destinado à melhoria e ampliação do sistema escolar do ensino de grau médio do país. Posteriormente, em 1955, o Decreto nº 37.494, de 14 de junho, regulamentou a aplicação dos recursos do Fundo.
1954
- Campanha de Aperfeiçoamento de Expansão do Ensino Comercial
O Decreto nº 35.247, de 24 de março de 1954, instituiu a Campanha de Aperfeiçoamento de Expansão do Ensino Comercial (Caec).
1955
- Programa Nacional de Alimentação Escolar
No ano de 1955, foi criado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o nome de Campanha da Merenda Escolar (Decreto nº 37.106, de 31 de março de 1955). A partir de 1995, o programa passou a ser descentralizado por meio do processo de municipalização.
- Instituição do Instituto Superior de Estudos Brasileiros
Por intermédio do Decreto nº 37.608, de 14 de julho de 1955, foi instituído no Ministério da Educação e Cultura o Instituto Superior de Estudos Brasileiros (Iseb), com o objetivo de empreender estudos e pesquisas, realizar cursos e conferências e publicar obras originais ou traduzidas.
- Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais
Ainda no ano de 1955, foi criado por Anísio Teixeira, diretor do Inep, o Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais (CBPE) e centros regionais, todos subordinados ao Inep. Entre os seus objetivos, o CBPE tinha a finalidade de pesquisar as condições culturais e escolares e as tendências de desenvolvimento de cada região e da sociedade brasileira para a elaboração gradual de uma política educacional para o país. A biblioteca do CBPE mantinha um cadastro bibliográfico e de instituições educacionais e de educadores do Brasil e do mundo e um Museu Pedagógico, destinado a mostrar a evolução das doutrinas, práticas educacionais, material de ensino, além de manter uma filmoteca, discoteca, arquivo de fotografias e gravuras.
1957
- Campanha de Educação do Surdo Brasileiro
O Decreto nº 42.728 de 3 de dezembro de 1957 instituiu a Campanha de Educação do Surdo Brasileiro, que previa entre outras ações a organização, financiamento e execução de planos de proteção e ajuda aos deficientes da audição e da fala, a promoção de iniciativas assistenciais, artísticas, técnicas e científicas atinentes à educação e reeducação dos deficientes da audição e da fala, além de financiamento de bolsas de estudos.
1958
- Campanha de Assistência ao Estudante
O Decreto nº 43.031 de 13 de janeiro de 1958 instituiu a Campanha de Assistência ao Estudante, que previa entre outras ações a criação ou ampliação de casas de estudantes, a concessão de bolsas de estudo, a instalação de restaurantes para estudantes, a instalação de teatros de estudantes, a formação de orquestras estudantis, a instalação de postos de saúde e facilidades médico-hospitalares, a instalação e melhoria de bibliotecas e a realização de intercâmbio cultural e artístico entre estudantes no País e no estrangeiro.
1959
- Mobilização nacional dos educadores em defesa da escola pública
Com a apresentação do substitutivo ao projeto de LDB apresentado pelo Deputado Carlos Lacerda, alterando de forma substancial os princípios e diretrizes do projeto inicial de 1948, foi iniciada a mobilização dos educadores em defesa da escola pública que culminou com a elaboração e publicação do Manifesto dos Educadores, em julho de 1959, redigido por Fernando de Azevedo.
- Campanhas de educação
No âmbito do Decreto nº 47.251, de 17 de novembro de 1959, foram lançadas a Campanha de Educação de Adolescentes e Adultos, a Campanha de Educação Rural e a Campanha Nacional de Erradicação do Analfabetismo. Esta última visava ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento do ensino primário comum nos novos municípios e à verificação experimental da validade socioeconômica dos métodos e processos do ensino primário, educação de base e educação rural utilizados no país a fim de conhecer os mais eficientes meios de erradicação do analfabetismo.
1960
- Comissão Supervisora do Plano dos Institutos
No ano de 1960, foi criada a Comissão Supervisora do Plano dos Institutos (Cosupi) destinada à implantação e ao desenvolvimento de um programa de educação tecnológica. O principal objetivo era elaborar e executar, com o aval do MEC, os planos de aplicação das verbas destinadas à instalação de institutos de tecnologia e ciências básicas com vistas a uma maior eficiência do ensino nas escolas de nível superior.
Com a inauguração de Brasília, o edifício-sede do MEC, no Rio de Janeiro, passa a ser denominado Palácio da Cultura (Decreto nº 48.400, de 23 de junho de 1960). O edifício foi tombado pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), em 1948, como monumento expressivo da arquitetura moderna brasileira. Em 1985, o Palácio da Cultura recebeu a denominação oficial de Palácio Gustavo Capanema.
1961
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Em 20 de dezembro de 1961, foi sancionada a Lei nº 4.024 que fixava as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A LDB tramitou por 13 anos no Congresso Nacional, assegurou o direito à educação com recursos do Estado e determinou autonomia didática, administrativa e disciplinar às universidades autárquicas ou fundações. Com a LDB, foi criado o Conselho Federal de Educação, constituído por 24 membros nomeados pelo Presidente da República, com a atribuição, entre outras, de decidir sobre o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior federais e particulares e o reconhecimento das universidades mediante aprovação de seus estatutos e dos estabelecimentos isolados de ensino superior depois em atividade regular há dois anos. Com a primeira LDB, houve a diminuição da centralização do MEC e os órgãos estaduais e municipais ganharam autonomia.
1961
- Movimento de Educação de Base
Pelo Decreto nº 50.370, de 21 de março de 1961, o Governo Federal apoiou, mediante a criação de 15 mil escolas radiofônicas, o Movimento de Educação de Base (MEB), que foi executado pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil nas áreas subdesenvolvidas do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste. Mais do que alfabetizar o trabalhador rural, o objetivo do MEB era oferecer uma educação que desenvolvesse a consciência política social e religiosa dos participantes. Nesse propósito, a alfabetização dos adultos deveria valorizar a oralidade e a cultura popular.
- Universidade de Brasília
Foi instituída a Fundação Universidade de Brasília a partir do Decreto nº 3.998, de 15 de dezembro de 1961, com o objetivo de criar e manter a Universidade de Brasília, instalada em 15 de janeiro de 1962 e concebida para estar empenhada nos estudos dos problemas relacionados ao desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil.
1962
- Plano Nacional de Educação
No ano de 1962, foi aprovado pelo Conselho Federal de Educação o primeiro Plano Nacional de Educação (PNE), elaborado sob a coordenação de Anísio Teixeira, que constitui um conjunto de metas quantitativas e qualitativas para serem cumpridas no prazo de oito anos. Não foi resultado de um projeto de lei, mas de uma iniciativa do MEC já na vigência da LDB de 1961.
1964
- Salário-Educação
A Lei nº 4440, de 27 de outubro de 1964, instituiu o Salário-Educação devido pelas empresas vinculadas à Previdência Social. O Salário-Educação era representado pela importância correspondente ao custo do ensino primário dos filhos de seus empregados em idade de escolarização obrigatória e destinado a suplementar as despesas públicas com a educação elementar.
- Programa Nacional de Alfabetização
Criado na gestão do ministro da Educação e Cultura, Paulo de Tarso, o Programa Nacional de Alfabetização (PNA) foi baseado no método Paulo Freire (Decreto nº 53.465, de 21 de janeiro de 1964). Com o objetivo de promover uma alfabetização em massa, promoveu-se uma mobilização por todo o país que contou com a participação de agremiações estudantis e profissionais, associações esportivas, grupos organizados da sociedade civil, entidades religiosas, organizações governamentais civis e militares, associações patronais, empresas privadas, órgãos de difusão e o magistério. Paulo Freire foi designado para presidir a Comissão Especial para implementação do plano. “O analfabetismo não é nem uma ‘chaga’, nem uma erva daninha a ser ‘erradicada’, nem tão pouca uma ‘enfermidade’, mas uma das expressões concretas de uma situação social injusta” (Paulo Freire).
1965
- Pós-graduação
O Conselho Federal de Educação aprovou o Parecer nº 977, de 03 de dezembro 1965, de autoria de Newton Sucupira, que estabeleceu os princípios, o conceito e as características de programas de pós-graduação stricto sensu.
- Estatuto do Magistério Superior
Aprovado o Estatuto do Magistério Superior (Lei nº4.881, de 6 dezembro de 1965), que estabeleceu o magistério superior indissociável do ensino e da pesquisa nas universidades para fins de transmissão e ampliação do saber.
1967
- Criação do Centro Brasileiro de TV Educativa
Em 1967, foi criado o Centro Brasileiro de TV Educativa de acordo com a Lei nº 5.198, de 3 de janeiro de 1967, que tinha por finalidade a produção, aquisição e distribuição de material audiovisual destinado à radiodifusão educativa.
- Fundação Nacional de Material Escolar
Instituída a Fundação Nacional de Material Escolar (Fename) pela Lei nº 5.327, de 2 outubro de 1967, com a finalidade de produzir e distribuir material didático a fim de melhorar a qualidade, o preço e a utilização.
- Mobral
Criada a Fundação Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral) de acordo com a Lei nº 5.379, de 15 de dezembro de 1967). Entre as principais atribuições, constavam a assistência financeira e técnica com vistas a fomentar em todo o país a obrigatoriedade do ensino na faixa etária de 7 a 14 anos de idade, extensão da escolaridade até a 6ª série, inclusive com assistência educativa imediata aos analfabetos de qualquer idade ou condição alcançáveis pelos recursos audiovisuais em programas que assegurassem aferição dos resultados, alfabetização funcional e educação continuada para os analfabetos de 15 ou mais anos, por meio de cursos especiais, básicos e diretos, dotados de todos os recursos possíveis, inclusive audiovisuais, com a duração prevista de nove meses.
1968
- Fundo Nacional de Educação
No ano de 1968, foi criado o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (Indep) com a finalidade de captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive para alimentação escolar e bolsas de estudo (Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968). Um ano depois, a nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 872, de 15 de setembro de 1969, criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC.
- Reforma universitária
Promulgada a Lei da Reforma Universitária (Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968) que fixou normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com o ensino médio e definiu estrutura orgânica com base em departamentos reunidos ou não em unidades mais amplas. O mandato dos reitores, vice-reitores, diretores e vice-diretores passou a ser de 4 anos, vedado o exercício de dois mandatos consecutivos. Essa lei extinguiu a cátedra na organização do ensino superior do País.
1969
- Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional
Em 1969, foi criada a Fundação Centro Nacional de Aperfeiçoamento de Pessoal para a Formação Profissional (Cenafor) pelo Decreto-Lei nº 616, de 9 de junho de 1969, com a finalidade de preparar e aperfeiçoar docentes, técnicos e especialistas em formação profissional.
- Magistério Superior Federal
O Decreto nº 64.086 de 11 de fevereiro de 1969 aprovou as bases do regime de tempo integral e dedicação exclusiva para a carreira do magistério superior federal.
1971
- Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus
No ano de 1971, foram fixadas as Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus, (Lei n° 5.692, de 11 de agosto de 1971), que tinha o objetivo principal de proporcionar aos estudantes a formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades vocativas, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. A cooperação com empresas, por meio de convênios, deu origem aos estágios profissionalizantes. O ensino passou a ser obrigatório dos 7 aos 14 anos de idade. O texto também previa um currículo comum para o 1º e 2º graus e uma parte diversificada, em função das diferenças regionais.
- Instituto Nacional do Livro
O Decreto nº 68.728, de 11 de junho de 1971, transferiu ao Instituto Nacional do Livro as competências da Comissão do Livro Técnico e Didático (Colted), que passou a ser responsável pela política dos livros técnicos e didáticos.
1973
- Centro Nacional de Educação Especial
Em 1973, foi criado o Centro Nacional de Educação Especial (Cenesp) de acordo com o Decreto nº 72.425, de 3 de julho de 1973, para subsidiar a formulação da política nacional relativa à educação de estudantes especiais. Ficou subordinado ao Cenesp o Instituto Benjamin Constant, que havia sido criado pelo Decreto Imperial nº 1428 de 12 de setembro de 1854, com a finalidade de promover a educação pré-escolar e de primeiro grau para cegos.
1974
- Conselho Nacional de Pós-Graduação
No ano de 1974, foi instituído o Conselho Nacional de Pós-Graduação (Decreto nº 73.411, de 4 de janeiro de 1974), com o objetivo para propor medidas necessárias à execução e atualização da Política Nacional de Pós-Graduação. No ano seguinte, foi aprovado o I Plano Nacional de Pós-graduação.
1975
- Televisão Educativa
Depois de a Fundação Centro Brasileiro de Televisão Educativa produzir, por quase 10 anos, programas educacionais veiculados por emissoras comerciais, o Departamento Nacional de Telecomunicações (Dentel) autorizou o funcionamento da TV Educativa, Canal 2, que também era chamada de TVE Brasil ou TVE RJ. Foi a primeira emissora de televisão pública e de cunho educativo do Brasil e era mantida pela Associação de Comunicativa Educativa Roquette Pinto.
A primeira transmissão ocorreu em 5 de novembro de 1975 e a atração principal era o programa João da Silva – um curso supletivo sob a forma de novela com roteiro inovador baseado na dramatização de conteúdos pedagógicos e acompanhamento de material didático. O programa teve grande reconhecimento internacional quando o júri do Prêmio Japão escolheu, entre projetos de 102 países participantes, a produção apresentada pelo Brasil.
- Crédito Educativo
Em 1975, foi criado o Programa de Crédito Educativo (Creduc) de acordo com a Exposição de Motivos nº 393, de 18 de agosto de 1975, operacionalizado inicialmente com recursos do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e bancos comerciais.
1981
- Sistema de Informações Bibliográficas
No ano de 1981, foi criado o Sistema de Informações Bibliográficas em Educação (Sibe), constituído por um complexo de bibliotecas e/ou centros de documentação especializados em educação, sendo o Centro de Informação e Biblioteca em Educação (Cibec) a unidade central. O acervo era constituído de coleções de órgãos extintos, tais como o Centro Brasileiro de Pesquisas Educacionais e outras bibliotecas de diversos setores do MEC. O principal produto do Sibe foi a Bibliografia Brasileira de Educação (BBE).
1983
- Fundação de Assistência ao Estudante
Em 1983, foi alterada a denominação da Fundação Nacional de Material Escolar (Fename) para Fundação de Assistência ao Estudante (FAE), ampliando as suas finalidades de acordo com a Lei nº 7.091, de 18 de abril de 1983, com vistas a assegurar os instrumentos e as condições de assistência educacional nos níveis de formação pré-escolar e de 1º e 2º graus.
1985
- Programa Nacional do Livro Didático
O Decreto nº 91.542, em 19 de agosto de 1985, criou o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) que tem por objetivos a socialização e universalização do ensino por meio da seleção, aquisição e distribuição gratuita de livros didáticos para todos estudantes matriculados nas escolas das redes públicas do ensino fundamental de todo o país.
- Redefinidos os objetivos do Movimento Brasileiro de Alfabetização (Mobral)
O Decreto nº 91.980, de 25 de novembro de 1985, alterou as finalidades do Mobral que passou a ser denominado Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos (Educar), com o objetivo de fomentar a execução de programas de alfabetização e educação básica destinados aos que não tiveram acesso à escola ou dela saíram antes de concluírem todo o percurso escolar.
1990
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
Em 1990, foi criado o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Saeb), com o objetivo de identificar fatores que incidem no processo de aprendizagem com vistas à melhoria da qualidade do ensino.
1991
- Programa Salto para o Futuro
No ano de 1991, teve início, em fase experimental, o programa Salto para o Futuro, como Jornal da Educação, Edição do Professor. Foi concebido e produzido pela Fundação Roquette Pinto para atender às diretrizes políticas do Governo Federal no fomento aos programas de educação a distância e inspirar alternativas pedagógicas. Em 1996, o programa foi incorporado à grade da TV Escola.
1992
- Programa de Crédito Educativo
A Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992, institucionalizou o Programa de Crédito Educativo (PCE) para estudantes carentes e com bom desempenho acadêmico em cursos universitários de graduação.
1993
- Plano Decenal
Em 1993, foi criada a comissão especial para elaborar o Plano Decenal de Educação para Todos (a partir da Portaria nº 489, de 18 de março de 1993), no contexto pós-Conferência Mundial de Educação para Todos, realizada em 1990 em Jomtien, Tailândia. As posições consensuais dessa reunião foram sintetizadas na Declaração Mundial de Educação para Todos. Enquanto signatário desse documento, o Brasil, bem como outros nove países em desenvolvimento e com expressiva população mundial, assumiu internacionalmente o compromisso de em uma década (1993-2003) assegurar a todos o direito à educação, esforçando-se para a universalização da educação básica.
1994
- Pacto pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação Básica
No ano de 1994, foi assinado na Presidência da República o Pacto pela Valorização do Magistério e Qualidade da Educação Básica, tendo como signatários os titulares do Ministério da Educação, do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação (Undime), do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE).
1995
- TV Escola
Em 1995, foi criada a TV Escola, mediante o Protocolo de Cooperação Técnica nº 1, celebrado entre o MEC, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O objetivo era promover a melhoria do ensino, utilizando a educação aberta, continuada e a distância, por intermédio das emissoras de rádio e televisão da Fundação Roquette Pinto.
1998
- Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
No ano de 1998, foi criado o Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (PMDE), que a partir daquele mesmo ano, por força da Medida Provisória nº 1784, de 14 de dezembro, passou a ser denominado Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Executado pelo FNDE, o PPDE tem o objetivo de prestar assistência financeira às escolas públicas do ensino fundamental das redes estaduais, municipais e do Distrito Federal e às escolas de educação especial qualificadas como entidades filantrópicas ou por elas mantidas.
1996
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Por meio da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, foi promulgada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece normas para todo o sistema educacional, da educação infantil à educação superior, além de disciplinar a Educação Escolar Indígena. A nova LDB substituiu a Lei nº 5.692 de 1971 e os dispositivos da Lei nº 4.024, de 1961, que tratavam da educação.
- Fundef
Aprovada a Emenda Constitucional nº 14, regulamentada pela Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
- Avaliação dos cursos e instituições de ensino superior
Em 1996, teve início a avaliação global do ensino superior a partir da análise de indicadores de desempenho, abrangendo o desempenho individual de estudantes, os cursos de graduação (Exame Nacional de Cursos), os programas de mestrado e doutorado, por área de conhecimento, e também as instituições de ensino superior (Decreto nº 2.026, de 10 de outubro de 1996).
1997
- Fusão FAE/FNDE
De acordo com o Decreto nº 2.162, de 24 de fevereiro de 1997, todas as atribuições e responsabilidades da FAE passam a ser da competência do FNDE.
1998
- Exame Nacional do Ensino Médio
No ano de 1998, foi criado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como instrumento de avaliação do desempenho de estudantes e das escolas. Na quarta edição, em 2001, passou a ser aceito como teste válido para o acesso ao ensino superior, de modo isolado ou combinado ao vestibular tradicional.
1999
- Nova denominação do Ministério da Educação
De acordo com a Medida Provisória nº 1.799-1, de 21 de janeiro de 1999, o Ministério da Educação e do Desporto passou a ser denominado Ministério da Educação.
- Financiamento ao estudante de Ensino Superior
A Medida Provisória nº 1.827, de 27 de maio de 1999, determinou que Programa de Crédito Educativo fosse denominado Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), ficando a Caixa Econômica Federal responsável pela sua gestão.
- Educação Escolar Indígena
Ainda no ano de 1999, foram aprovadas as Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar Indígena (Parecer nº 14/99, de 14 de setembro de 1999 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação).
2001
- Plano Nacional de Educação
A Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001, aprovou o Plano Nacional de Educação, com duração de 10 anos, ficando os estados e municípios, a partir de então, com a incumbência de elaborar os planos decenais correspondentes. Coube à União instituir o Sistema Nacional de Avaliação e fixar os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes no PNE.
- Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior
Por meio da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva.
- Bolsa Escola
Ainda em 2001, foi criado o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Educação, o Bolsa Escola (Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001), com vistas a estimular crianças e jovens carentes de 6 a 15 anos de idade a romperem, por meio da educação, o ciclo da reprodução da miséria. As mães beneficiadas pelo programa recebiam um cartão magnético para levantar junto à Caixa Econômica Federal o recurso liberado pelo MEC.
2003
- Brasil Alfabetizado
Por intermédio do Decreto nº 4.834, de 8 de setembro de 2003, foi criado o Programa Brasil Alfabetizado, com a finalidade de promover a alfabetização de jovens acima de 15 anos e adultos excluídos da escola antes de aprender a ler e a escrever. A prioridade no repasse de recursos para estados e municípios estimulou a permanência de estudantes nas classes de Educação de Jovens e Adultos (EJA).
- Programa Nacional de Livro Didático
Em 2003, foi ampliado o Programa Nacional de Livro Didático (PNLD) para atender, além do ensino fundamental, estudantes das escolas da educação especial, tanto as públicas quanto as privadas com fins filantrópicos.
- História e Cultura Afro-Brasileira
A Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, alterou a Lei nº 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, para incluir no currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, a obrigatoriedade do ensino da História sobre História e Cultura Afro-Brasileira. Trata-se de um importante marco legal com o objetivo de fortalecer a política nacional de combate ao racismo e a todas as formas de discriminações.
- Programa Nacional de Alimentação Escolar
Ainda em 2003, foi ampliado o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que passou a atender crianças matriculadas nas creches públicas e filantrópicas, antes excluídas do benefício. Nesse mesmo ano, estudantes da pré-escola passaram a receber os mesmos valores repassados a estudantes do ensino fundamental (antes, eles recebiam somente a metade), enquanto estudantes das escolas localizadas em comunidades indígenas receberam valores maiores, devido às particularidades socioeconômicas dessas populações.
2004
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
No ano de 2004, foi criado o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) com o objetivo de assegurar o processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes (Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004). Estudantes ingressantes e concluintes foram avaliados por meio do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade).
- Programa Universidade para Todos
Por meio da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2004, foi criado o Programa Universidade para Todos (Prouni), que concede bolsas de estudos (parciais e integrais) a jovens de baixa renda. O Programa definiu o percentual das bolsas a ser destinado à implementação de políticas afirmativas de acesso ao ensino superior de pessoas com deficiência ou de autodeclarados indígenas e negros.
- Programa de Apoio ao Transporte Escolar
A Lei nº 10.880, de 9 de julho de 2004, instituiu o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), com o objetivo de oferecer transporte escolar a estudantes da educação básica pública, residentes em área rural, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
- Educação Profissional
Ainda em 2004, foram regulamentados artigos da LDB referentes à Educação Profissional, com vistas à integração entre o ensino médio e o ensino fundamental e o ensino fundamental técnico (Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004). Os estudantes passaram a poder concluir a educação básica junto com o aprendizado de uma profissão.
2005
- Livros didáticos
Em 2005, teve início a distribuição de livros didáticos de português e matemática para estudantes do ensino médio de escolas públicas do Norte e do Nordeste. No ano seguinte, a distribuição foi universalizada para estudantes do ensino médio de todo o Brasil.
- Escola de Fábrica
Por meio da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, foi criado o Programa Escola de Fábrica, com o objetivo de capacitar jovens de 16 a 24 anos de idade para o ingresso no mercado de trabalho por meio de cursos de iniciação científica profissional. O aluno recebia uma bolsa-auxílio mensal durante todo o período do curso. A mesma legislação autorizou a concessão de bolsas de permanência aos bolsistas do Programa Universidade para Todos (Prouni) e instituiu o Programa de Educação Tutorial (PET), destinado a fomentar grupos de aprendizagem tutorial mediante a concessão de bolsas de iniciação científica a estudantes de graduação e bolsas de tutoria a professores tutores de grupos do PET.
- Formação em Libras
O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, inseriu a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- Ensino da Língua Espanhola
A Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005, tornou obrigatória a oferta da língua espanhola por parte da escola e como facultativa a matrícula da disciplina por parte do aluno. Em 2017, a legislação foi alterada (Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, Art. 35-A§ 4º), passando a ser obrigatória nos currículos do ensino médio o estudo da língua inglesa, sendo optativa a oferta de outras línguas estrangeiras, preferencialmente o espanhol.
- Plataforma WEB
Ainda em 2005, foi criada a plataforma Web do Sistema de Acompanhamento da Frequência Escolar do Programa Bolsa Família (Projeto Presença), com o objetivo de monitorar o acesso e a permanência dos alunos na escola e para otimizar o repasse de recursos públicos calculados com base no número de matrículas.
2006
- Ensino Fundamental de 9 Anos
A Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, instituiu o ensino fundamental de 9 anos, com matrícula obrigatória aos 6 anos de idade.
- Universidade Aberta do Brasil
Por meio do Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006, foi iniciado o Sistema Universidade Aberta do Brasil, com o objetivo de ampliar a formação de professores da educação básica e, com isso, qualificar o ensino. O programa se utiliza da educação a distância para ampliar a oferta do ensino superior a um número maior de municípios.
- Educação Profissional
O Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, criou o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica, na Modalidade de Ensino de Jovens e Adultos (Proeja). Por meio desse programa, os alunos das turmas de EJA aprendem uma profissão enquanto concluem o ensino fundamental ou médio.
- Regulação, supervisão e avaliação
Ainda em 2006, ocorreu a normatização das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino (Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, revogado pelo Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017).
2007
- Reestruturação e Expansão das Universidades Federais
Por meio do Decreto nº 6. 096, de 24 de abril de 2007, foi instituído o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), com o objetivo de ampliar o acesso e a permanência na educação superior, no nível de graduação, pelo melhor aproveitamento da estrutura física e de recursos humanos existentes nas universidades federais. Esse programa permitiu a criação de várias universidades federais e a transformação dos Centros Federais de Educação Tecnológicas (Cefets) em Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Ifets), com unidades operativas em todo o país.
- Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação
A Lei nº 11. 494, de 20 de junho de 2007, regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006. Toda a educação básica, da creche ao ensino médio, com duração de 14 anos, passou a ser beneficiada com recursos federais. A aprovação dessa Emenda permitiu ampliar significativamente a participação da União nos recursos do Fundo.
- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
Criado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) que reuniu, num só indicador, os resultados de dois conceitos: o fluxo escolar e as médias de desempenho nas avaliações. O indicador mede a qualidade do aprendizado nacionalmente e estabelece metas para a melhoria do ensino. O Ideb possibilitou avaliação mais precisa da qualidade do ensino, favorecendo a instauração de políticas de planejamento centrada em diagnósticos confiáveis.
- Programa Brasil Profissionalizado
Por meio do Decreto nº 6.302, de 12 de dezembro de 2007, foi instituído o Programa Brasil Profissionalizado, com o objetivo de incentivar o ensino médio integrado à educação profissional por meio da articulação entre formação geral e profissional no contexto dos arranjos produtivos.
- Programa Mais Educação
A Portaria Normativa Interministerial nº 17, de 24 de abril de 2007, regulamentou o Programa Mais Educação, que visava fomentar a educação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio de apoio a atividades socioeducativas no contraturno escolar.
- Plano de Desenvolvimento da Educação
Ainda em 2007, foi lançado o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), política que reforçou a visão sistêmica da educação, com ações integradas tendo como objetivo melhorar a educação no Brasil, em todas as suas etapas, em um prazo de 15 anos, com prioridade para a educação básica. O PDE teve como fundamento uma concepção de educação alinhada aos objetivos constitucionalmente determinados à República Federativa do Brasil de modo a permitir a construção da unidade dos sistemas educacionais, como sistema nacional, o que pressupõe multiplicidade e não uniformidade. O enlace entre educação e ordenação territorial sobressai como uma das diretrizes centrais do plano.
- Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação
De acordo com o Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, estabeleceu-se critérios e mecanismos para a implementação do PDE, em regime de cooperação federativa. Um dos principais mecanismos criados foi o Programa de Ações Articuladas (PAR), o que viabilizou apoio técnico e financeiro às metas do PDE.
- Educação Básica
A Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, autorizou a Capes a conceder bolsas de estudo e pesquisa destinadas à formação inicial e continuada de professores da educação básica.
2008
- Piso Salarial do Magistério Público
A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
2009
- Programa Ensino Médio Inovador
O Decreto nº 971, de 9 de outubro de 2009, instituiu o Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), a fim de apoiar e fortalecer os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal no desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras nas escolas de ensino médio não profissional.
- Plano Nacional de Formação de Professores
O Decreto nº 6.755, de 29 de janeiro de 2009, instituiu o Plano Nacional de Formação de Professores (Parfor), que ensejou a criação dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, integrado por representantes dos principais atores das políticas de educação básica.
- Extensão da Obrigatoriedade e Gratuidade da Educação
A Emenda nº 59, de 11 de novembro de 2009, ampliou a obrigatoriedade da educação básica que passou para a faixa de 4 a 17 anos de idade e determinou a fixação de um percentual do PIB no futuro Plano Nacional de Educação. Estendeu a todas as etapas da educação básica os programas suplementares de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.
2010
- Sistema de Seleção Unificada
A Portaria Normativa nº 2, de 26 de janeiro de 2010, criou o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) – um sistema informatizado e on-line gerenciado pelo MEC e que permite às instituições públicas e privadas ofertarem vagas para seus cursos de graduação aos candidatos que participaram da edição anterior do Enem.
- Bolsas de Iniciação à Docência
O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) foi instituído pelo Decreto nº 7.219, de 24 de junho de 2010, destinado a estudantes de cursos de Licenciatura matriculados em instituições de educação superior.
2011
- Programa de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego
A Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, criou o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), com a finalidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, por meio de programas, projetos e ações de assistência técnica e financeira.
- Programa Ciência sem Fronteiras
Em 2011, foi instituído o Programa Ciência sem Fronteiras (CsF), com o objetivo de propiciar a formação e a capacitação de pessoas com elevada qualificação em universidades, instituições de educação profissional e tecnológica, e centros de pesquisa estrangeiros de excelência, além de atrair para o Brasil jovens talentos e pesquisadores estrangeiros de elevada qualificação, em áreas de conhecimento definidas como prioritárias (Decreto nº 7.642, 13 de dezembro de 2011).
- Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino
A Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (Sase) foi instituída em 2011, com o objetivo de estabelecer avanços no regime de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuindo, assim, para a criação de um Sistema Nacional de Educação.
- Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
Ainda em 2011, foi criada a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres) que foi instituída pelo Decreto nº 7.480, de 17 de abril de 2011, com o objetivo de formular políticas para a regulação e supervisão das instituições públicas e privadas de ensino superior.
2012
- Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa
A Portaria nº 867, de 4 de julho de 2012, firmou o compromisso para a alfabetização de todas as crianças na idade certa (até os 8 anos de idade). Em seguimento, o Pacto foi convertido na Medida Provisória nº 586, de 8 de novembro de 2012, sendo, em seguida, promulgada a Lei nº 12.801 de 24 de abril de 2013, que estabeleceu critérios para o financiamento da União aos entes federados com vistas à concretização do Pacto.
- Lei de Cotas
A Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, instituiu a reserva de 50% das vagas nos cursos de graduação nas instituições federais de educação superior a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Dentro desse percentual, serão priorizados os alunos de menor renda e os autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como pessoas com deficiência.
2013
- Recursos do Petróleo para a Educação
A Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, foi promulgada e dispôs sobre a destinação para a educação e a saúde de parcela de participação no resultado ou compensação financeira da exploração do petróleo e gás natural.
2014
- Idioma sem Fronteiras
A Portaria nº 973, de 14 de novembro de 2014, instituiu o Programa Idiomas sem Fronteiras (IsF), com o objetivo de propiciar a formação e a capacitação em idiomas de estudantes, professores e corpo-técnico administrativo das Instituições de Educação Superior Públicas e Privadas (IES) e de professores de idiomas da rede pública de educação básica, bem como a formação e a capacitação de estrangeiros em língua portuguesa.
- Plano Nacional de Educação 2014-2024
A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o Plano Nacional de Educação, com diretrizes, metas e estratégicas para a educação para o prazo de dez anos. Estabeleceu 20 metas fundamentadas em diagnósticos abrangentes da educação nacional, de modo a contemplar os desafios mais urgentes em termos de inclusão, equidade e qualidade de todas as etapas e modalidades da educação. A meta 20 do Plano determinou a ampliação do investimento público em educação púbica de forma a atingir, no mínimo, 7% do PIB do País no quinto ano de vigência da Lei que o instituiu e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB no final do decênio.
2015
- Base Nacional Comum Curricular
No ano de 2015, foi lançada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), um documento que define o conjunto de aprendizagens essenciais no percurso da educação básica.
2016
- Ensino Médio em Tempo Integral
A Portaria 1.145, de 10 de outubro de 2016, criou o Programa de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI), com o objetivo de apoiar a implementação da proposta pedagógica de escolas de ensino médio em tempo integral das redes públicas dos estados e do Distrito Federal.
- MedioTec
Ainda em 2016, foi instituído o MedioTec, uma ação do Programa Pronatec, que passou a ofertar vagas em cursos de educação profissional técnica de nível médio, de forma concomitante, para os estudantes matriculados no ensino médio regular em escolas públicas, permitindo obter duas certificações.
2017
- Reforma do Ensino Médio
No ano de 2017, foi instituída a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. A Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, a chamada Lei da Reforma do Ensino Médio, estabeleceu uma série de mudanças na estrutura do ensino médio: ampliou o tempo mínimo do estudante na escola; definiu uma organização curricular mais flexível, com a oferta de diferentes itinerários formativos.
- Educação Conectada
O Decreto nº 9.204, de 23 de novembro de 2017, lançou o Programa Educação Conectada, com o objetivo de apoiar a universalização do acesso à internet de alta velocidade e fomentar o uso pedagógico de tecnologias digitais na educação básica.
- Base Nacional Comum Curricular
Ainda no ano de 2017, foi homologada a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) pela Portaria 1.570, de 20 de dezembro de 2017.
2018
- Programa de Apoio à BNCC
Em 2018, foi instituído o Programa de Apoio à Implementação da Base Nacional Comum Curricular (ProBNCC), com a finalidade de apoiar estados e municípios no processo de revisão ou elaboração e implementação dos currículos alinhados à BNCC (Portaria nº 331, de 5 de abril de 2018). A base estabelece conhecimentos, competências e habilidades que se espera que todos os estudantes desenvolvam ao longo da escolaridade básica. Em 14 de dezembro de 2018, foi homologado o documento da BNCC para a etapa do ensino médio.
- Mais Alfabetização
A Portaria MEC nº 142, de 22 de fevereiro de 2018, instituiu o Programa Mais Alfabetização (PMALFA), com o objetivo de fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo de alfabetização dos estudantes regularmente matriculados no 1º e 2º ano do ensino fundamental.
- Programa de Residência Pedagógica
A Portaria Capes nº 38, de 28 de fevereiro de 2018, criou o Programa de Residência Pedagógica, com o objetivo de aperfeiçoar a formação dos estudantes dos cursos de licenciatura, por meio de estágios supervisionados em escolas públicas de educação básica.
2019
- Compromisso Nacional pela Educação Básica
O Ministério da Educação anunciou, em 11 de julho de 2019, um compromisso nacional pela educação básica em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). O compromisso visava impulsionar a educação infantil, o ensino fundamental, o ensino médio e a educação para jovens e adultos e tornar o Brasil referência na América Latina até 2030.
- Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras
Ainda em 2019, foi lançado o Programa Institutos e Universidades Empreendedoras e Inovadoras – Future-se, que tem por finalidade o fortalecimento da autonomia administrativa e financeira das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), por meio de uma parceria com organizações sociais e do fomento à captação de recursos próprios.
- Política Nacional de Alfabetização
O Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, instituiu a Política Nacional de Alfabetização (PNA), que busca amparo em estudos científicos para avançar e melhorar o processo de alfabetização infantil. A nova forma de ensino enfatiza seis componentes: consciência fonêmica, instrução fônica sistemática, fluência em leitura oral, desenvolvimento vocabulário, compreensão de textos e produção escrita.
- Programa Escolas Cívico-Militares
Em 5 de setembro de 2019, foi lançado o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares, que prevê a implementação de 216 colégios até 2023. O objetivo é promover a melhoria na qualidade da educação básica.
- Identidade Estudantil
Por meio da Medida Provisória nº 895, de 6 de setembro de 2019, foi criada a ID Estudantil. A carteirinha que dá direito à meia-entrada para estudantes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. A emissão passou a ser feita por meio de aplicativo de celular, de graça. O download do app 'ID Estudantil' está disponível na Apple Store e Google Play, na loja virtual do Governo do Brasil.
- Programa Novos Caminhos
Em 8 de outubro de 2019, o Programa Novos Caminhos foi lançado com a meta de aumentar em 80% o número de matrículas em cursos profissionais e tecnológicos focados nas demandas do mercado e nas profissões do futuro para gerar mais capacitação, emprego e renda. O Programa é divido em três eixos: Gestão e Resultados; Articulação e Fortalecimento; e Inovar para crescer.
- Programa Conta Pra Mim
O dia 5 de dezembro de 2019 marcou o lançamento do Programa Conta Pra Mim, que faz parte da Política Nacional de Alfabetização, que visa estimular o desenvolvimento intelectual na primeira infância, por meio da leitura. O Programa reúne uma série de materiais para orientar e estimular os pais a incorporarem as práticas de literacia familiar, uma técnica aplicada no dia a dia, na convivência entre pais e filhos.
- Diploma Digital
Após cinco dias do lançamento do Conta pra Mim, ocorreu o lançamento do Diploma Digital. A certificação digital trouxe mais agilidade para o processo ao eliminar etapas que demandam tempo e dinheiro como a coleta de dados e de assinatura, a impressão e o deslocamento do aluno até a instituição para ter o documento. A redução estimada de tempo até chegar à mão do aluno é de 90 para 15 dias. No novo sistema, as assinaturas serão digitais e em lote. As instituições de ensino superior públicas e privadas tiveram de se adaptar até o fim de 2021.
2020
- Programa Tempo de Aprender
Em 18 de fevereiro de 2020, foi criado o programa Tempo de Aprender (Portaria Nº 280), que visa ao aperfeiçoamento, ao apoio e à valorização de professores e gestores escolares do último ano da pré-escola e do 1º e 2º ano do ensino fundamental. Com base na Política Nacional de Alfabetização (PNA) e direcionado para a aplicação de práticas baseadas em evidências científicas nacionais e internacionais que deram certo, o Programa traça um plano estratégico para corrigir a rota das políticas públicas de alfabetização no país. A implementação é realizada por meio da adesão de estados, municípios e Distrito Federal.
- Política Nacional de Educação Especial
O Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, instituiu a Política Nacional de Educação Especial, equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.
2021
- Regulamentação do Fundeb
O Decreto nº 10.656 de 23 de março de 2021, regulamentou a Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb). O decreto institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
- Formação Continuada de Professores e Diretores
A Portaria nº 412, de 17 de junho de 2021, instituiu o Programa Institucional de Fomento e Indução de Inovação da Formação Inicial e Continuada de Professores e Diretores Escolas, com o objetivo de promover a oferta de cursos de licenciaturas e de formação continuada que atendam às necessidades da política curricular da educação básica e da formação de professores e diretores escolares.
2022
- Bolsas de Estudo ProUni: novo regulamento
O Decreto nº 11.149, de 26 de julho de 2022, alterou o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamentou a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que, por sua vez, instituiu o Programa Universidade para Todos (Prouni).
- Formação do Leitor na Educação Básica
A Lei nº 14.407, de 12 de julho de 2022, alterou a Lei nº 9.394 (LDB) de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o Compromisso da Educação Básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
2023
- Política Nacional de Educação Especial
A Política Nacional de Educação Especial de 2020 foi revogada pelo decreto 11.370 de 1º de janeiro de 2023.
- Educação Digital
A Lei nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estruturada a partir da articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federados, áreas e setores governamentais, a fim de potencializar os padrões e incrementar os resultados das políticas públicas relacionadas ao acesso da população brasileira a recursos, ferramentas e práticas digitais, com prioridade para as populações mais vulneráveis.
- Violências nas Escolas
O Decreto nº 11.469, de 5 de abril de 2023, instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial para propor políticas de prevenção e enfrentamento à violência nas escolas.
- Atividades Curriculares Complementares
A Lei nº 14.560, de 26 de abril de 2023, alterou a Lei nº 9.394 (LDB), de 20 de dezembro de 1996, a fim de inserir como despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquela realizada com atividades curriculares complementares.
- Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
Por meio do Decreto nº 11.556 foi lançado pela Presidência da República, no dia 12 de junho de 2023, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada a fim de subsidiar ações concretas dos entes federados para a promoção da alfabetização de todas as crianças do país.