Recomenda ao Secretariado da Convenção Quadro Contra o Tabaco da Organização Mundial da Saúde e a Força Tarefa Especial de Saúde da Organização das Nações Unidas que se posicionem a respeito dos objetivos da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 do Brasil.
Recomenda ao Ministério da Saúde que assuma a centralidade e o importante protagonismo no debate sobre a ampliação das políticas públicas de saúde de cessação do tabagismo, além de aprofundar as discussões sobre os resultados positivos e exitosos de controle, regulação, prevenção e conscientização acerca dos inúmeros malefícios para a saúde pública do tabaco em nosso país.
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de Trabalho e que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema atuem para aumentar os preços e os tributos dos produtos de tabaco, em suas políticas direta ou indiretamente pertinentes;
Recomenda ao Congresso Nacional a devolução da Medida Provisória 868/2018 e a garantia do aperfeiçoamento da Lei nº 11.445/2007 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação dos serviços por intermédio de Projeto de Lei (PL).
Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na garantia da manutenção e preservação da autonomia, livre funcionamento e independência dos Colegiados definidos no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Recomenda à Comissão Intergestora Tripartite (CIT) que o Grupo de Trabalho realize consulta pública, em suas diversas formas, com os povos indígenas, nas cinco regiões do país, para fortalecimento do modelo de atenção à saúde indígena, sendo considerado o tempo dos indígenas para o debate das propostas sugeridas pelo GT, considerando as resoluções oriundas da 6ª Conferência nacional de Saúde Indígena.
Recomenda ao Congresso Nacional, que interrompa a tramitação da PEC 06/2019, por seu conteúdo e forma como foi elaborada, não dialogada com a sociedade brasileira e que não inicie qualquer discussão sobre a Previdência Social antes de amplo debate com a sociedade, com garantia de plena participação de diferentes setores e segmentos sociais e suas representações.
Recomenda aos Deputados/as Federais e Senadores/as que editem lei dispondo sobre punições aos responsáveis por eventos trágicos como os ocorridos na Boate Kiss (Santa Maria/RS), em Mariana/MG e Brumadinho/MG, sendo que a pena pecuniária aplicada (multa) deverá ser revertida em favor do SUS.
Recomenda aos Conselhos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal a criação de Comissões de Atenção Básica, a fim de monitorar a Política Nacional de Atenção Básica em seu respectivo âmbito de ação.
Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade.
Recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Recomenda à Comissão Intergestora Tripartite (CIT) que avalie e revise os indicadores e metas da Hanseníase nas pactuações para União, Estados e Municípios.
Recomenda ao Ministério da Saúde, que as manifestações da área técnica de saúde mental se fundamentem nos princípios da Reforma Psiquiátrica Brasileira, na Lei nº 10.216/2001 e nas deliberações do Conselho Nacional de Saúde.
Recomenda ao Congresso Nacional que sejam rejeitados os artigos da Medida Provisória nº 870/2019, que fragilizam a garantia dos direitos conquistados no âmbito da cidadania, da saúde, do trabalho, da seguridade social, dos povos tradicionais, da segurança alimentar e nutricional, da mobilização, controle e participação social.
Recomenda ao Ministério Público Federal que tome todas as medidas jurídicas cabíveis para impedir que seja sancionado o Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder Executivo do Distrito Federal, considerando as inconstitucionalidades e irregularidades constatadas na Nota Técnica Conjunta CONAP/MPT, MPF e MPC/DF nº 01, de 23 de janeiro de 2019.
Recomenda que o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastrescrie mecanismos de composição efetiva das instâncias de controle social nas discussões engendradas.