Recomendação nº 013, de 12 de abril de 2019
Recomenda ao Congresso Nacional a devolução da Medida Provisória 868/2018 e a garantia do aperfeiçoamento da Lei nº 11.445/2007 com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços de saneamento, bem como efetivar e fortalecer os instrumentos de controle social sobre a prestação dos serviços por intermédio de Projeto de Lei (PL).
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 013.pdf
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