Recomendação nº 012, de 12 de abril de 2019
Recomenda ao Ministério Público Federal (MPF), especialmente a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), para que atuem na garantia da manutenção e preservação da autonomia, livre funcionamento e independência dos Colegiados definidos no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 012.pdf
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