Recomendação nº 003, de 15 de fevereiro de 2019
Recomenda ao Ministério Público Federal que tome todas as medidas jurídicas cabíveis para impedir que seja sancionado o Projeto de Lei nº 01/2019 do Poder Executivo do Distrito Federal, considerando as inconstitucionalidades e irregularidades constatadas na Nota Técnica Conjunta CONAP/MPT, MPF e MPC/DF nº 01, de 23 de janeiro de 2019.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 003.pdf
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