Recomendação nº 008, de 15 de março de 2019
Recomenda aos/as Senadores/as da República que apreciem e aprovem, com a maior celeridade possível, o Projeto de Lei nº 4742/2001, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, onde define tipificação, no Código Penal Brasileiro, do crime de assédio moral no trabalho, garantindo que o conteúdo/texto esteja em consonância na pretensão de evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 008.pdf
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