Recomendação nº 014, de 12 de abril de 2019
Recomenda ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Ministério da Economia e ao Ministério da Saúde revogação da Portaria MJSP/GM nº 263/2019 e extinção do Grupo de Trabalho e que todas as autoridades das áreas da saúde, economia e finanças destes órgãos relacionados ao tema atuem para aumentar os preços e os tributos dos produtos de tabaco, em suas políticas direta ou indiretamente pertinentes;
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 014.pdf
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