Recomendação nº 007, de 15 de março de 2019
Recomenda ao Presidente e demais parlamentares do Congresso Nacional que procedam à devolução da MP 873 ao Poder Executivo, haja vista que essa pauta é matéria da competência do Poder Legislativo e fere constitucionalmente o direito à organização sindical dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras.
Atualizado em
04/04/2025 13h53
Recomendação nº 007.pdf
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