Revisão do regulamento de controle das zonas de proteção das áreas adjacentes às estações da Anatel passará por consulta

O Conselho Diretor da Anatel aprovou ontem, 28, submeter à consulta pública, por um prazo de 30 dias, a proposta de revisão do Regulamento de Controle das Zonas de Proteção das Áreas Adjacentes às Estações de Telecomunicações sob responsabilidade da Anatel.

O regulamento estabelece as normas e procedimentos de atuação da Agência para autorizar o início de obras em áreas contíguas às estações radiogoniométricas e de radiomonitoragem sob sua responsabilidade, por intermédio de ação conjunta com as prefeituras em cujo município estejam instaladas.

Os seguintes fatos justificam a atualização do documento:

• Desativação de algumas estações de radiomonitoragem, tornando desnecessária a proteção de áreas previamente indicadas na resolução em tela
• Ativação da Estação de Monitoramento de Satélites assim como mudanças realizadas nas localizações de algumas das estações previamente indicadas, tornando necessária a atualização das informações de localização das áreas a serem protegidas
• Mudanças na nomenclatura de unidades organizacionais da Anatel em decorrência da nova estrutura da Agência
• Necessidade de solução de ambiguidades em definições e expressões utilizadas na resolução em seu formato atual e que foram identificadas com a aplicação desta
• Necessidade de simplificação dos procedimentos de modo a facilitar a execução dos mesmos tanto pela Anatel quanto por parte de interessados
• Necessidade de ajustes em decorrência de atualização nas práticas de redação legislativa utilizadas pela Agência, por exemplo, a supressão, sempre que possível, de modelos de documentos constantes de Regulamentos a fim de permitir a evolução dos mesmos para ambientes de documentação eletrônica, e.g. SEI, Sistema Eletrônico de Informações utilizado pela Anatel
• Ajuste na ementa da resolução de modo a que esta tenha maior aderência à legislação que a fundamenta, assim como evitar interpretações errôneas de que a Anatel estaria operando sistema de telecomunicação por meio das referidas estações

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