Regulação responsiva da Anatel é apresentada na 5ª Semana de Inovação

A superintendente-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Karla Crosara Rezende, afirmou a necessidade de uma parceria entre as agências reguladoras e os órgãos de controle para que seja implementada a regulação baseada em controle responsivo. A superintendente-Executiva participou do painel Inovação em Modelos Regulatórios, na 5º Semana de Inovação, realizada pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) nesta quarta-feira (6/11). A 5º Semana de Inovação, que teve a coorganização da Anatel, terminou nesta quinta-feira (7/11).

A Agência está implantando o modelo de fiscalização regulatória baseado no controle responsivo. Na Agenda Regulatória 2019-2020 está prevista a aprovação final da Reavaliação da regulamentação sobre fiscalização regulatória para o 1º semestre do ano que vem.

O secretário de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM) do Tribunal de Contas da União (TCU), Uriel de Almeida Papa, disse que o TCU tem levantado os efeitos práticos das medidas das agências reguladoras e que o Congresso Nacional estabeleceu que as normas têm de ser interpretadas considerando o contexto do tomador de decisão na época. Citou, ainda, a importância do constante diálogo entre a Anatel e a SeinfraCOM.

O diretor de Auditoria de Políticas de Infraestrutura da Controladoria-Geral da União (CGU), Marlos Moreira dos Santos, destacou a forma de atuação almejada “Diferente de um trabalho de auditoria, se constrói uma proposta de solução e, como uma consultoria no setor privado, o gestor não está vinculado a usar somente aquilo na tomada de decisão”, disse.

Análise de Impacto Regulatório. O secretário-Executivo do Ministério da Economia, Marcelo Pacheco dos Guaranys, tratou das Análises de Impacto Regulatório (AIR), que buscam medir os benefícios, custos e efeitos de ações regulatórias para subsidiar decisões e monitorar resultados. No entanto, “muitos reguladores estaduais não têm essa cultura. Temos 16 reguladores que não são agências nacionais e não fazem AIR”. Ele lembrou, ainda, da necessidade de regulamentação das recém aprovadas Lei das Agências e da Liberdade Econômica.

O gerente de Análise de Impacto Regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Flávio Saab, esclareceu que a Anvisa utiliza o Design Thinking , abordagem para solucionar problemas complexos de forma inovadora, nas AIR. “O Estado deve reconhecer o caráter colaborativo que a AIR envolve e o Design Thinking acredita que soluções inovadoras e adequadas para problemas complexos”. Conheça o Kit de Ferramentas de Design Thinking aplicado à Análise de Impacto Regulatório (AIR) da Anvisa. Segundo Almeida Papa, o TCU tem usado o Design Thinking nas auditorias. Além disso, “pusemos em consulta o Novo Manual de Auditoria do Tribunal ”, disse Papa.

Participação Social. Sobre participação social, o superintendente adjunto de Regulação dos Serviços de Transmissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Leonardo Mendonça de Queiroz, disse que a Aneel, há mais de um ano, busca o engajamento da sociedade no projeto piloto da Comissão de Apoio ao Processo sob a Perspectiva do Consumidor.  Participam dela a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Instituto de Pesquisa Aplicada (Ipea), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNA) e o Conselho de Consumidores de Energia Elétrica. “A Aneel, como coordenadora, municia a comissão com tudo o que precisa, para atuar de forma efetiva na regulamentação”.

O professor adjunto de Direito Público da Universidade de Brasília (UnB) Márcio Iorio Aranha afirmou “A teoria responsiva propõe envolver grupos de interesse público que devem ser trazidos para o jogo da decisão regulatória”. O Superintendente de Planejamento Institucional da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Rezende Bernardes, disse que a agência busca maior cooperação com o regulado.

Aprendizado. A superintendente de Relações com Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, apresentou o ganho com as ações de fiscalização regulatória implantadas na Anatel – como a queda, em um ano e meio, de 50% nas reclamações dos Serviços de Valores Adicionais e a implantação do Projeto Não me Perturbe . Para ela, entre as lições aprendidas, está que o ponto central da regulação responsiva é a geração de diálogo e de confiança entre a sociedade e as empresas. Outra lição é a da rastreabilidade e transparência dos processos: “não perdemos a capacidade de prestar contas à sociedade ao sair do modelo tradicional de processos; tudo está sujeito à atuação dos órgãos de controle e prestação de contas para a sociedade”, ponderou Elisa Leonel.