Nota à imprensa

Em sua 832ª Reunião, realizada nesta data, o Conselho Diretor da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel deliberou, por maioria, no âmbito de processo de acompanhamento econômico-financeiro especial, a adoção de novas medidas em relação à Sercomtel S/A Telecomunicações, na sequência do monitoramento em curso desde 2012.

A partir de informações coletadas e análises elaboradas pelas áreas técnicas da Agência, identificou-se cenário econômico-financeiro de notável complexidade, o qual denota a necessidade de soluções de curto prazo para a manutenção da prestação dos serviços de telecomunicações pela empresa, especialmente do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), operado mediante concessão, em regime público.

Com fundamento no voto do relator da matéria, conselheiro Igor de Freitas, foi decidida a instauração de processos para a apuração, em caráter definitivo, da capacidade econômico-financeira de a Sercomtel cumprir sua obrigação, como concessionária, de prestar o STFC de forma contínua, bem como de prestar o Serviço Móvel Pessoal (SMP) e de Comunicação Multimídia (SCM), de modo a atender à regulamentação setorial. Deverá ser decidida, ao final, a continuidade ou a extinção de suas outorgas, precedida de procedimento administrativo instaurado pela Agência, em que se assegure a ampla defesa da concessionária. Ao longo desses processos, restará garantida à prestadora a oportunidade de demonstrar uma eventual alteração de seu quadro financeiro.

Além dessa medida, aprovaram-se restrições mais rígidas quanto à alienação e oneração dos bens móveis e imóveis do patrimônio da Sercomtel. Em paralelo, criou-se grupo interno para avaliar e propor ações complementares, que se façam necessárias para garantia dos direitos dos usuários dos serviços por ela prestados.

A atuação da Agência tem como objetivo cumprir sua missão institucional, intervindo de forma tempestiva para reduzir riscos de descontinuidade ou de deterioração dos serviços prestados pela Sercomtel.

Os conselheiros Leonardo de Morais e Aníbal Diniz foram vencidos parcialmente quanto às medidas propostas pelo relator. Acompanharam o relator o presidente do Conselho Diretor Juarez Quadros e o conselheiro Otavio Rodrigues.

Brasília, DF, 24 de agosto de 2017.